A última lista de progressões exemplifica uma carreira congelada por 20 anos

      No último dia do mês de junho, divulgou a DGAJ a última lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira.

      Esta lista mensal, vem somar-se às listas que nos últimos quatro anos (desde o início de 2018) se passaram a divulgar com uma periodicidade quase mensal, indicando quem, por força do seu tempo de serviço e, bem assim, da parca recuperação operada pela compensação de dois anos e pico daquele período de congelamento de quase uma década, conseguem subir de escalão remuneratório dentro da mesma categoria.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no último mês de abril o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo, portanto, devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de maio.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de julho, com o pagamento dos retroativos devidos a 01MAI.

     Apesar da aplicação do fracionamento (em períodos de cerca de seis meses - DL 65/2019 de 20MAI) da compensação dos anos de congelamento só termine efetivamente por volta do final do ano de 2022, altura em que prevemos que a compensação tenha sido totalmente aplicada a todos, quatro anos depois; convém notar que há Oficiais de Justiça que nunca beneficiaram desta compensação, como é o caso dos Oficiais de Justiça que obtiveram uma promoção no raro momento em que as mesmas ocorreram.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quatro anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão.

      Dos 59 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista divulgada, verifica-se um aspeto muito curioso e paradigmático do estado da carreira e geral:

      Mais de 90% dos Oficiais de Justiça listados atingem o último ou o penúltimo escalão da carreira.

      Para o 2º escalão sobem dois e mesmo número de subidas se constata para o 3º escalão. Já para o 4º escalão há apenas um Oficial de Justiça. No entanto, vemos a maioria dos Oficiais de Justiça, 41 elementos, a subir para o 5º escalão (que é o último ou o penúltimo de acordo com as categorias) e ainda 13 elementos para o 6º e último escalão.

      Qualquer coisa como 91,5% dos Oficiais de Justiça está nos últimos escalões, sem mais hipótese de subida remuneratória até à idade da reforma, apesar de poderem estar ainda a cerca de 10 anos de atingirem a idade legal para se aposentarem.

      Quer isto dizer o óbvio: que a maior parte dos Oficiais de Justiça contam já com muitos anos, de idade e mesmo de serviço, aposentando-se um número muito relevante nos próximos anos, e quer isto também dizer que, uma vez atingido o topo da evolução remuneratória na carreira, a mesma volta a ficar congelada, sem mais evolução, por cerca de mais uma década, depois daquela mesma década de pré e pós Troika.

      Concluindo, em linhas gerais, todos os Oficiais de Justiça que se aposentem nos próximos anos terão passado por um período que corresponde a cerca de duas décadas, isto é, a sensivelmente metade da sua vida profissional, congelados; sem qualquer progressão salarial na categoria.

      Claro que isto constitui um óbvio prejuízo para todos os Oficiais de Justiça, seja pelo resultado da má governação dos sucessivos governos, ora PS, ora PSD/CDS-PP, fazendo com que todas as crises sejam infamemente suportadas pelos trabalhadores; seja ainda pela falta de revisão e ampliação da escala remuneratória, para que a progressão possa continuar a ocorrer até à aposentação em vez e congelar, pelo menos uma década antes.

      As negociações salariais do atual Governo com os sindicatos devem incluir esta problemática, de forma a terminar com este efeito que está a limitar a progressão salarial a apenas meia carreira.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos (com as ligações por ordem alfabética), e também aqui diretamente pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2022”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor, embora apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos a par de uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de ABR2022 com efeitos a 01MAI2021 e divulgada em 30JUN2022”.

      Fonte: “DGAJ”.