A concentração judiciária nas capitais de distrito
Vai a seguir reproduzido um artigo de opinião do bastonário da Ordem dos Advogados.
«Uma das medidas mais gravosas tomadas no âmbito da justiça portuguesa foi a reforma do mapa judiciário de 2014, que colocou os tribunais apenas nas capitais de distrito, encerrando os muitos tribunais que existiam nas povoações do interior do país, que nalguns casos passaram a ser eufemisticamente denominados de “secções de proximidade”. Tal colocou os cidadãos a muitos quilómetros do seu tribunal e obrigou os advogados a exercerem a sua atividade profissional muito longe dos seus escritórios.
O resultado disto foi contribuir para aumentar a desertificação do interior, com o Estado a desaparecer de grande parte do território nacional, abandonando as suas populações, o que as tornou especialmente vulneráveis a tragédias, como os incêndios que todos os anos se multiplicam. Mas, para além disso, a pandemia demonstrou que nas capitais de distrito os tribunais tinham sido colocados em edifícios sem quaisquer condições, em que os advogados e os cidadãos foram obrigados a esperar na rua pela realização das diligências.
Em edifícios como os do Campus da Justiça, as salas de audiência são minúsculas e nem sequer é possível abrir uma janela em todo o edifício, prejudicando assim o seu arejamento, essencial para evitar a contaminação pelo vírus. Cabe por isso perguntar para quê se encerraram os tribunais do interior, que funcionavam em edifícios de excelente qualidade, e com todas as condições para que a justiça se faça com a dignidade que é imprescindível à sua realização.
Têm sido por isso constantes os apelos para que esta situação seja alterada. Um exemplo claro é o do Tribunal de São João da Pesqueira, que em 2014 foi transformado numa “secção de proximidade”, apesar de ter um número de processos significativo, os quais foram transferidos para Viseu e Moimenta da Beira.
Ora, como é necessário gastar uma hora de viagem para Moimenta da Beira e uma hora e meia na viagem para Viseu, o resultado é que os magistrados, advogados e cidadãos perdem um enorme tempo e têm um grande custo económico nestas deslocações, o que prejudica o eficaz funcionamento da justiça.
E o magnífico edifício do Tribunal fica desaproveitado, sem qualquer justificação racional. Por isso a população de São João da Pesqueira há muito que exige o regresso do seu Tribunal. Este é um dos múltiplos exemplos de localidades em que os tribunais extintos deveriam ser reativados, o que o poder político deveria de imediato fazer.
Em vez disso, no entanto, o que se está a assistir é a novos encerramentos de tribunais, sem que qualquer justificação seja apresentada.
A Ordem dos Advogados foi surpreendida por uma comunicação da Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte a determinar a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures.
Tal implica que os interrogatórios de arguido detido e todas as demais diligências da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar apenas em Loures.
Assim, os advogados e os cidadãos chamados a tribunal serão obrigados a fazer viagens constantes entre estas cidades, em automóvel próprio, uma vez que não há transportes públicos adequados, sendo que a viagem pode chegar a demorar três quartos de hora, numa altura em que o preço dos combustíveis dispara em consequência da guerra.
Infelizmente, temos vindo sistematicamente a referir que o país está a assistir a um verdadeiro colapso de todos os seus serviços públicos, na altura em que os cidadãos mais deles precisariam.
No caso dos nossos tribunais, a situação assume, porém, os contornos de uma verdadeira liquidação. De cada vez que um tribunal é encerrado a justiça sofre e o nosso Estado de Direito vai-se degradando. É mais do que altura de acabar com este processo de encerramento de tribunais, determinando, pelo contrário, que os mesmos voltem a ser reabertos, a bem da justiça e dos cidadãos que dela carecem.»
Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no jornal “Inevitável”.
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Lembro o tempo, em que na cidade onde vivo, o tribunal funcionava num edifício pequeno, depois passou para um maior e também ficou maior o número de pessoas que nele trabalham. A realidade hoje é bem diferente, a sociedade evoluiu e os problemas conexos também, e a resposta tem de ser diferente em ordem a ser dada reposta célere. Pergunto se fará sentido ter um edifício devoluto ou então subaproveitado só a funcionar com algumas secções por não ter população que o justifique ou pendência processual?
ResponderEliminarClaro que não faz e explico porquê:
- com as novas tecnologias, o digital e a desmaterialização de processos, a breve prazo vai poder-se trabalhar em qualquer parte do país em qualquer processo existente numa qualquer ação de um qualquer tribunal e isto vai ser uma realidade para a maioria das jurisdições, excetuando os casos em que se impõe a realização de diligências. Por isso vai ser possível adotar uma política diferente e reativar esses tribunais devolutos ou parcialmente desocupados em ordem a fixar ali pessoas e de onde poderão ser tramitados processos de vários tribunais dispersos pelo país em lugar duma obediência a critério demográfico cego e que ele próprio influência o fluxo ao deslocar equipamentos de zonas com perda de população para zonas densamente povoadas. Seria uma medida bem recebida, mas é necessário que o sistema evolua também com este sentido.
Está é uma opinião pessoal e peço que a respeitem tal como eu respeito às demais e não seja objeto de insultos ou impropérios - se descordarem digam-me de uma forma elevada o que nem sempre acontece quando nos chama por exemplo de burros apenas por se acharem mais inteligentes e até serão mas os animais merecem respeito.
Esse desastre de des(organizaçāo judiciária foi na altura alvo de queixa-crime apresentada na Procuradoria-Geral da República, contra os membros do governo de direita que em 2014 governava este pobre País e que aprovaram o mapa judiciário, pelo crime de atentado ao Estado de Direito, queixa apresentada pela Sr(a) Bastonária da O.Advogados.
ResponderEliminarAliás, já na altura, a lembrança que tenho é que os n/ Sindicatos estiveram "muito quietos e calados", atento o forte impacto que a "barafunda" iria ter e teve na vida de todos.Da O.A. não tenho essa ideia mas, também o resultado da tal queixa-crime desconheço.
Pretendiam poupar milhões, invocaram a TróiKa, tudo serviu.
Não pouparam milhões, os problemas mantém-se os mesmos, o interior ficou mais deserto, com edifícios próprios do MJ abandonados aos ratos, muitos Oficiais de Justiça foram trabalhar para locais sem condições, em contentores, carregaram processos como mulas de carga. Mas para os cidadãos que ficaram mais longe da Justiça foi também penoso: processos que sofreram longos atrasos pela concentraçāo no mesmo local de milhares deles e longe da sua origem; pela falência do sistema informático.
Que se saiba existe algum relatório fundamentado que prove a nós que pagamos impostos, a poupança dos milhões de euros, os benefícios para o cidadão após as mudanças, que prove que estamos melhor? Quanto foi gasto, das pobres finanças do País, para estragar o que funcionava bem?
Nāo sabemos.Temos vindo a pagar isso, é o que parece!
Só a História nos fará Justiça, porque a Justiça para os mais mal pagos dos que nela trabalham, só se tem feito para quem está no topo da engrenagem que suporta a gestão processual.
Haja Deus!
Desmaterialização, inteligência artificial, informatização, etc
ResponderEliminarTudo chavões que nos últimos anos os diversos governantes ligados à Justiça usaram e abusaram..
As estatísticas da Justiça estão fantásticas.
As pendências estão a diminuir.
O número de ações entradas nos Tribunais estão a diminuir.
Mas então qual é a razão do cidadão não acreditar nesta Justiça??
Qual é a razão do distanciamento??
Quando entrei para os Tribunais ensinaram-me que os processos eram pessoas.
Eram problemas que as pessoas, umas boas outras más, tinham para resolver.
Hoje, já não existem pessoas.
Existem números.
Existem números que são "trabalhados" para satisfazer os objetivos.
Esta falta de humanidade para com as pessoas está a "matar" a justiça.
O colega tem razão quando diz que num qualquer Tribunal vai ser e já é, ao fim ao cabo, tramitar processos de outras zonas geográficas.
O problema é quando uma pessoa que vive numa qualquer aldeia do interior, idosa, iletrada, cansada, vai ao Tribunal da sua área e lhe dizem que o seu processo está a ser "cumprido" a 200 Km.
Até lhe dizem o que se passa, os trâmites subsequentes, o que se fez e não fez, mas a tal pessoa idosa não percebeu nada e quer falar com o escrivão ou quer falar com o magistrado do ministério público e depois dizem-lhe que pode fazer um requerimento e entregar que é digitalizado e vai para o processo, até pode mandar email e tal...
Depois o tal cidadão da tal aldeia diz que não sabe ler nem escrever.
Nessa altura dizem-lhe que pode pedir apoio judiciário na internet ou então preencher uma série de impressos da segurança social.
O tal cidadão volta a referir que não sabe ler e escrever e que no fundo só estava ali para falar com a pessoa responsável e perceber o que se passa.
Entretanto como já se perdeu demasiado tempo com o tal cidadão e os funcionários são avaliados pela quantidade de serviço e não pela qualidade do atendimento, despacha-se o tal cidadão.
E é isto que muitas pessoas não compreendem, a desmaterialização deve ser utilizada como complemento, como instrumento facilitador de trabalho, mas não deve, não pode, substituir a relação que tem que existir entre o Tribunal e o cidadão.
O colega já alguma vez teve uma consulta médica por videochamada?
Um médico em Faro pode dar consultas em Bragança.
Acha que é digno?
Acha que é satisfatório.
Acha que vai ser bem atendido?
E se for o seu pai ou a sua mãe
Prefere uma teleconsulta ou vai com eles à clínica??
E é isto.
FF
Tem razão.
ResponderEliminarComo disse antes, tem razão em tudo o que diz. Mas engana-se quando pensa que desconheço a realidade que conta. Já tive consultas que nem sequer foram por videochamada, foram por telefone, outras fiquei á porta do Centro de Saúde á espera que a médica visse os exames que tinha feito logo após uma ida ao SU do Hospital, onde vi um médico esperar por uma bata cerca de uma hora para poder consultar os doentes em sofrível espera.
ResponderEliminarQuanto ao resto penso que a colega não leu com atenção o que disse. Eu defendo que os tribunais fechados sejam reativados precisamente porque o critério demográfico pelo qual não se justificava o funcionamento de um tribunal com os emergentes encargos, edifício, manutenção e recurso materiais e humanos, não faz mais sentido porque agora, mesmo que a população seja menor num município qualquer, os serviços ali alocados podem servir uma população maior ao poder tramitar processos de outros municípios demograficamente maiores, como o de Lisboa por exemplo. Ou seja podemos reativar tribunais no interior e aí fixar pessoas e com isso uma maior proximidade ao cidadão nomeadamente ao que tem menos literacia como o que vive no interior de norte a sul. O que a colega parece defender, e peço-lhe desculpas se me engano, é a reativação assim sem mais o que não é lógico pois os recursos são finitos e têm de ser distribuídos de forma a servir toda a população. De resto concordo com tudo o que disse, que a informática e novas tecnologias estão aí para facilitar a execução de tarefas e não são estas que se devem adaptar àquelas.
Dizer que pouco importa se o processo está a 500 km se tiver um tribunal na área com oficiais de justiça que serão certamente tão competentes como qualquer outro para dar informações pois estão ou estarão num futuro próximo desmaterialização.
Deixo-lhe a seguinte questão: se um grande tribunal, resultante da reforma operada que concentrou segundo um critério demográfico, já hoje tramita processos de outro tribunal pequeno porventura que foi transformado em ações de proximidade porque que estes últimos não podem ser reativados pois já estão construídos e tramitar processos dos grandes tribunais que servem uma população maior?
Eu respondi-lhe: apenas por opção política!
É triste ver as terras do interior a desaparecer (as suas gentes) e não serem tomadas políticas que invertam está tendência. E o mesmo se passa nas grandes zonas urbanas em que se concentraram serviços e o cidadão ficou mais longe da justiça.
Eu também já fui utente, estive do lado de fora do balcão, como réu numa ação que demorou anos em que a sra juíza marcava inquirição de dez testemunhas para o meio dia e ouvi apenas uma e adiava apenas porque a inspeção lhe tinha chamado a atenção que a agenda era pouco preenchida, gastei milhares de euros com o processo que foi até ao supremo e ganhei em todas as instâncias mas a disfuncionalidade da justiça, com os sucessivos adiamentos e o tratamento que mereci dos colegas roubaram-me muito mais do que euros e tiraram-me anos devida. Deixou marcas. Eu não quero que a justiça volte a ser o que era porque infelizmente conheço o outro lado o lado do utente. Mas também não me conformo com o atual modelo que, como bem refere funciona mal e deve ser corrigido, mas voltar atrás não por favor.
Só reafirmar e esclarecer que também não quero este modelo, mas não podemos voltar atrás e acreditar que um juiz consegue, nos tempos atuais, decidir sobre tudo e em todas as áreas como o fazia no tempo das secções genéricas. A especialização e a divisão do trabalho foi uma conquista. Agora a forma como é prosseguida na justiça é que não faz sentido - quando se criam várias Lisboa/capitais, cerca de 23, ali se concentrando e centralizando-se todos os serviços a lógica é apenas economicista e não tanto a especialização. Então cabe perguntar onde ficam nisto tudo as pessoas? Não esqueçamos que tudo deve ser feito em seu nome e para as melhor servir e não me parece que seja o que está a acontecer.
ResponderEliminarDesculpem-me os erros, é a escrita inteligente dos telemóveis... São as tais tecnologias que caminhando para velho me viu dando cada vez mais mal.
ResponderEliminarSe pretendiam poupar milhões não sei, mas o slogan era para a tornar mais eficiente. Certo é que se gastaram milhões, e agora estão milhões a ser geridos pelo CSM e pela PGR, a seu belo prazer, tornaram-se donos do orçamento da justiça como sempre reclamaram - aliás sempre quiseram que fosse inscrita uma verba no OE para os tribunais gerida pelos mesmos - e lembremo-nos que ninguém é justo em causa própria. Os tribunais continuam a ser pensados de uma forma ininteligível quer sejam a esquerda ou a direita ou ao meio ou ao lado - ter uma política para a justiça é diferente de gerir orçamentos e nada corre bem porque a primeira pede ideias, e há poucos que as tenham, e a segunda pede que se saiba fazer contas e normalmente quem vai para direito é fraco a matemática.
ResponderEliminarNo meio disto quem sofre são os que não entram nessas contas nos os OJ.
Colega:
ResponderEliminarNão se ofenda se lhe chamarem burro...é melhor ser um burro inteligente como o colega parece ser do que os vermes que nos governam...
Boa tarde!
ResponderEliminarAinda não perceberam em nome de quem, para quem e com que objetivos foi feita a reforma do Mapa Judiciário, em pleno período de contenção de despesa?
Comecem por aí quando discutirem o tema.