Justiça sem papel e o papel do Ministério da Justiça cada vez mais de mero gestor

      Depois de bater no fundo e, por fim, compreender a sua incapacidade de resolver o problema, quanto ao fornecimento de papel, a entidade administrativa que superintende o órgão de soberania que são os Tribunais da República, e que ora lhes dá mais trela folgada, ora lhes encurta a trela, travando-lhes o passo, decidiu, também após a exposição na comunicação social, autorizar a que fosse adquirido papel a nível local por cada administração local da justiça, ainda que sem dinheiro próprio para o efeito.

      Chama-se a isto gestão, mas, dentro desta categoria, há duas outras subcategorias: a boa e a má gestão.

      A boa gestão não consiste em manter o sistema na trela curta, nem tampouco à rédea solta, tal como não há boa gestão se ora se impõe e se teima num caminho, caminhando-o, para logo de seguida se andar para trás, abandonando o caminho, porque a teimosia de seguir o caminho errado, não passava disso mesmo: de uma teimosia.

      A gestão ou é boa ou é má e não vale a pena tentar aceitar como boa o meio-termo, com uma gestão mais-ou-menos, só porque às vezes é boa e outras má. Uma gestão de “às vezes” é uma má gestão. Uma gestão “assim-assim” não é uma boa gestão, logo, é uma má gestão; remediada e que lê os jornais para tomar decisões.

      O governo do Partido Socialista já há muito que nos habituou a este tipo de gestão de navegar à vista, atento aos efeitos na comunicação social e não propriamente ao ponto focal que é o cidadão, em quem e para quem devia sempre estar a trabalhar.

      Os Oficiais de Justiça sabem bem da penosidade do seu caminho que não podem percorrer. Sabem que existe o caminho, mas não há quem o percorra. No caso destes profissionais, ao contrário do papel, as barreiras sistematicamente impostas não caem nem com notícias na comunicação social, anúncios pagos, greves… Nada!

      Já quanto ao papel, basta uma pequena vaga de comentários e acorre-se logo a encontrar uma solução alternativa que vai precisamente ao encontro daquilo que é comentado; o que nunca sucede com os Oficiais de Justiça, porque são gente de carne e osso e não de papel; porque são gente que tira as cópias e não cópias em si; porque são pessoas com impressões e não propriamente a impressão.

      Posto isto, reproduzimos a seguir mais um artigo crítico, não necessariamente sobre a falta de papel, mas sobre o papel de gestão de um ministério que se sabe que existe, mesmo que não se veja.

      «Como perceber uma Justiça capaz de sacar uma receita anual de 835,8 milhões só em taxas, multas e penalidades diversas, quando mantém muitos tribunais, departamentos do Ministério Público e outras repartições a funcionar sem papel!?

      Sem papel, diga-se, para cumprir algumas das suas obrigações mais básicas, como as de entregar uma citação ou um termo de identidade e residência a réus e arguidos.

      O Ministério da Justiça é, cada vez mais, um mero gestor de meios técnicos, humanos e financeiros, cada vez menos um executor de políticas substantivas.

      O peso político dos ministros dentro dos próprios Governos e partidos que os suportam tem vindo a enfraquecer meteoricamente, com exceção da passagem de Paula Teixeira da Cruz pela pasta, no Governo de Passos Coelho.

      O que as magistraturas fazem e decidem, as suas ações e omissões, são hoje mais próximas da ideia de uma política de justiça, na perceção da opinião pública, goste-se ou não, do que é que faça a ministra da Justiça.

      Quando já nem a intendência dos tribunais é garantida pelo Terreiro do Paço, que outra coisa se poderia esperar!?»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Eduardo Dâmaso no "Correio da Manhã" (parte final do artigo de hoje, colocado entre aspas).