Projeto de Estatuto entra em Circuito Legislativo
O Gabinete do secretário de Estado adjunto e da Justiça, enviou um ofício, para ambos os sindicatos (ativos) representativos dos Oficiais de Justiça, datado de 29SET que os sindicatos divulgaram ontem nas suas páginas da Internet.
Nesse ofício afirma o mencionado Gabinete que “já ultimou o projeto legislativo que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça", observando logo de seguida: "sem prejuízo da necessária articulação com as áreas setoriais da administração pública e finanças”.
O que é que isto quer dizer? Que o projeto de Estatuto está pronto?
Sim, mas também não.
Quer dizer que da parte do Ministério da Justiça o projeto está pronto, mas que vai entrar agora naquilo que António Costa já designava no ano passado de "circuito legislativo", circulando pelas demais "áreas setoriais da administração pública", não esquecendo, claro está, as Finanças.
Portanto, ainda não está mesmo pronto, pronto; porque precisa da bênção de outras áreas da administração pública, especialmente do Fisco.
No ofício pode ler-se o que vai suceder a seguir.
«Seguir-se-á (...) a publicação em separata do Boletim do Trabalho e Emprego. Contamos, assim, a curto prazo, iniciar o procedimento de negociação coletiva.»
Findo o dito circuito legislativo, o projeto segue para publicação no BTE e serão ouvidas as entidades que legalmente o têm que ser, que emitirão pareceres, tal como sucedeu no ano passado, e, só depois disso é que será marcada uma primeira reunião com os sindicatos.
Prevemos que essa tal primeira reunião (se é que se pode chamar mesmo primeira…) só deverá ocorrer – se tudo correr bem e de forma célere –, no próximo mês de novembro.
Claro que isto vem demonstrar e reforçar o facto do Ministério da Justiça não querer atender desde já nenhuma das reivindicações básicas formuladas para serem concretizadas antes da negociação do Estatuto, isto é, para que não façam pate do pacote negocial, as implementadas já, o quanto antes.
Por isso, perante esta postura e informação, embora o SFJ não se pronuncie, o SOJ referiu o seguinte:
«a) A reunião realizada no dia 2 de maio, tal como sempre foi afirmado por este Sindicato, teve como ponto de ordem a apresentação e discussão sobre as matérias que importam à carreira dos Oficiais de Justiça. Tentar, como tentou o Governo, transmitir uma imagem de que a reunião teve objeto diferente, visou, essencialmente, escamotear as suas responsabilidades e adiar o cumprimento da lei;
b) O Ministério da Justiça apresenta, formalmente, informação já prestada aos Oficiais de Justiça, informalmente, mas agora sem se comprometer com datas;
Assim, e na sequência dos pontos anteriores, até por serem conhecidas as reivindicações dos Oficiais de Justiça, e há medidas que urgem, o SOJ mantém os Avisos Prévios de Greve, já apresentados.»
E indica de seguida as ligações aos referidos avios prévios, tal como a seguir também indicamos.
– Aviso Prévio de Greve para a manhã do dia 04OUT e
– Aviso Prévio de Greve para a tarde do dia 06OUT.
O SOJ considera que, para além de não haver uma data ou prazo concreto, mas tão-só a expressão de um desejo: “Contamos, assim, a curto prazo…”, e este curto prazo, em relação ao longo prazo de espera por esta revisão, poderá ser um curto prazo de 1 ano, por comparação com o longo prazo que está em cerca de 20 anos.
.jpg)
.jpg)
Comentários
Enviar um comentário