Ministra da Justiça confirma que não cumpre leis da Assembleia da República

      Esta semana, a comunicação social, apesar de andar entretida com o demissionário secretário de Estado, ainda teve tempo para um fugaz espanto com a ministra da Justiça.

      Num dos títulos podia ler-se o seguinte: «É inédito. Ministra põe na gaveta leis aprovadas contra viciação de processos».

      Inédito? Não, longe disso.

      O Governo – este governo – não cumpre as leis emanadas da Assembleia da República há muito tempo, há anos, e sistematicamente. Um bom exemplo disto e muito bem conhecido dos Oficiais de Justiça é o incumprimento de duas leis da Assembleia da República que obrigavam o Governo, claramente, a cumprir prazos e a implementar alguns aspetos da carreira dos Oficiais de Justiça, o que não foi cumprido, nem nos prazos estabelecidos nem ainda agora, quando já passam, não meses, mas anos.

      Portanto, o espanto da ministra afirmar que não vai cumprir duas leis aprovadas na Assembleia da República há mais de um ano, não é nada de novo, porque já outras foram igualmente e descaradamente incumpridas.

      Consta assim da notícia:

      «Catarina Sarmento e Castro assumiu que não ia regulamentar duas leis aprovadas há mais de um ano para prevenir a viciação de processos judiciais.

      A ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis, aprovadas na Assembleia da República e já publicadas em Diário da República há mais de um ano, cujo objetivo era prevenir a manipulação no sorteio de processos judiciais.»

      Para que se perceba, de forma clara e simples, a coisa é assim: da Assembleia da República emanaram leis que o Governo não gostou e, portanto, não as cumpriu nem tem intenção de as cumprir.

      Evidentemente que isto é vergonhoso e ainda muito preocupante.

      Em causa estão as Leis 55/2021, de 13 de agosto, e 56/2021, de 16 de agosto, resultantes de projetos do PSD. Na altura, o PS tinha votado contra, mas como não tinha maioria absoluta no Parlamento, as leis acabaram por avançar, porque todos os restantes partidos votaram a favor.

      Estas leis obrigavam a que todos os juízes fossem incluídos na lista a sortear na distribuição de processos, com presença obrigatória do Ministério Público, presença também de um representante da Ordem dos Advogados, “sempre que possível”, e ainda do mandatário judicial sempre que as partes o queiram, a par da obrigação de documentar todas as operações de distribuição.

      Esses diplomas legais tinham 30 dias para serem regulamentados e a então ministra da Justiça, Francisca van Dunem, até chegou a assinar um despacho. No entanto, como sublinha o Diário de Notícias, nada aconteceu.

      A Lei manda regulamentar, não se regulamenta e, portanto, anula-se a lei. E não se regulamenta porquê? Porque ainda não se teve tempo? Porque é assunto complexo e demorado? Não, nada disso; o que se passa é que o Governo não gosta dos diplomas, anula-os, não os cumprindo, e vai propor outros a seu gosto.

      Isto é um atentado vil e vergonhoso ao Estado de Direito e à Democracia, com total desrespeito da Assembleia da República, isto é, do Povo deste país.

      «O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro.

      Contactado pelo Diário de Notícias, o gabinete da Ministério da Justiça confirmou que o Governo “tem estado a avaliar a oportunidade de revisitar algumas soluções”. O objetivo é “implementar, o quanto antes, os mecanismos reforçados de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais”.

      Apesar da urgência da ministra da Justiça em tornar o processo mais transparente, a realidade é que as duas leis publicadas em Diário da República estão paradas há mais de um ano.

      “De que está à espera senhora Ministra?”, questionou a deputada social-democrata Mónica Quintela. “O mercadejar da Justiça é do mais vil que se pode imaginar”.

      “Este é o cerne da “Operação Lex”, ou seja, o sistema, como está, permite que sejam escolhidos os juízes que se queiram para determinados processos. Mesmo na distribuição eletrónica. É muito grave e a Ministra da Justiça disse, que não vai regulamentar as leis aprovadas na Assembleia da República e que vai apresentar uma proposta diferente!”, disse Quintela em declarações ao matutino.

      «É inédito um ministro dizer que se recusa a regulamentar leis aprovadas na Assembleia da República. É horrível o que está a acontecer! Mesmo com a Operação Lex em curso e com todos os problemas públicos oriundos na distribuição de processos na Operação Marquês», acrescentou a deputada.

      Pois não é inédito, como diz a deputada, mas, sim, é horrível, como afirma.

      Fonte: “ZapNotícias” e “Diário de Notícias”.