MJ: “Estatuto é para ver a luz do dia ainda em 2023”

      A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, declarou ontem na Assembleia da República que “o Estatuto é para ver a luz do dia ainda em 2023”.

      Note-se bem que disse “ainda em 2023” e não “ainda em 2022”, isto para que veja a luz do dia, embora possa ver desde já a luz artificial da noite, tanto mais que, com a hora de inverno, escurece mais cedo.

      Todos estão recordados de que o secretário de Estado Jorge Albino Alves Costa tinha anunciado a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) nas primeiras semanas de outubro; outubro, o mês passado.

      Agora, temos estas declarações a afirmar que, certamente e “ainda” para o ano verá a “luz do dia”.

      A este propósito temos mesmo que recordar as palavras da anterior ministra da Justiça, Francisca van Dunem, isto é, traze-las de novo à luz do dia quando, um certo dia como este e no mesmo órgão de soberania, disse assim – note-se que estávamos em junho de 2020:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Corria então o ano de 2020.

      Este ano, a atual ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, diz assim:

      «Estamos já a trabalhar no Estatuto dos Oficiais de Justiça. Nós já recebemos os Oficiais de Justiça, o secretário de Estado [Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa] tem também vindo a fazer esse trabalho e o Estatuto é para ver a luz do dia ainda em 2023”.

      Assim o afirmou Catarina Sarmento e Castro na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 – em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias –, na Assembleia da República.

      Segundo a intervenção inicial da ministra, “muito em breve” será retomado o debate com as estruturas sindicais em torno da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Catarina Sarmento e Castro focou também o discurso no desenvolvimento das capacidades destes profissionais, vincando que “a dignificação dos trabalhadores e a transformação da justiça” se faz também com formação. Claro que sim, fica sempre bem referir a necessidade de formação, muita formação para todos os Oficiais de Justiça.

      Também o número deficitário dos Oficiais de Justiça e a média de idades elevada destes profissionais (em torno dos 52 anos) foram aspetos reconhecidos pela governante, que assumiu o compromisso de alterar esta realidade.

      «Uma das prioridades será, sem dúvida, dotar os tribunais de Oficiais de Justiça. Desde logo, é ilustrativo que esta média de idades aconselha a que seja necessário reforçar a entrada. Tenho andado nos tribunais e constato que, de facto, é uma média de idades elevada e é preciso encontrarmos, como fizemos para a PJ, uma solução. E fá-lo-emos!», reforçou, quando já todos sabem que essa solução de reforço das entradas corresponde a apenas 140 vagas de ingresso e não a 1140, como seria mais correto para cumprir, desde logo a previsão legal, e, consequentemente, suprir de forma adequada a grave carência de Oficiais de Justiça que se arrasta desde há tantos anos, especialmente, com maior gravidade, desde a reorganização judiciária, isto é, desde há cerca de uma década.

      Também o secretário de Estado Jorge Alves Costa teve intervenção. Após as questões colocadas por diversos deputados, esclareceu que a discussão do novo Estatuto só não chegou a bom porto na anterior legislatura devido a “discordâncias” relativamente ao regime de aposentação, a definição da nova carreira e o suplemento de recuperação processual.

      Só não chegou a bom porto, nem viu a luz do dia por “discordâncias” quanto a esses três aspetos, diz o secretário de Estado, quando, como disse, foi apresentada toda uma nova carreira, completamente nova e diferente, cerceada, e ainda criticada por todas as entidades a quem foi pedido parecer e mesmo outras que voluntariamente se pronunciaram. Recorde-se que os pareceres contrários que rejeitaram aquela famosa proposta de Estatuto foram apresentados por: COJ, CSM, CSTAF, CSMP, ASJP e SMMP, pelo que a discordância dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça nem sequer é especialmente relevante em face de tanta e tão profunda discordância apresentada.

      E continua Jorge Costa:

      «O Governo fez desde logo uma reunião com os dois sindicatos e perguntámos quais as questões que mantinham. Mais tarde, fiz eu próprio uma reunião com os dois sindicatos. Foi após essa nova reunião que fizemos um trabalho interno, em articulação com o Ministério das Finanças e a Administração Pública, no sentido de termos o acolhimento relativamente a propostas novas que, estamos convictos, irão fazer um bom estatuto e que os sindicatos aceitem, que valorizam muito o Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Portanto, da perspetiva do atual secretário de Estado – tal como já perspetivava o anterior secretário de Estado –, “estamos convictos”, diz, que irá “ver a luz do dia” “um bom estatuto” que “os sindicatos aceitem” pois as tais propostas “valorizam muito o Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

      Fontes: Agência Lusa em “CNN Portugal”, “Notícias ao Minuto” e “Observador”.