OE2023 despreza trabalhadores da Justiça
O Orçamento de Estado para 2023 (OE2023) foi já objeto de pronúncia pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), designadamente na informação que ainda esta última terça-feira (06DEZ) aqui demos notícia com o artigo desse dia.
Por parte do outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), os Oficiais de Justiça não têm conhecimento da sua postura quanto à versão final do OE2023 onde a maioria PS espezinhou todas as propostas apresentadas pelos demais grupos parlamentares que visavam a melhoria da carreira dos Oficiais de Justiça.
Assim, depois do SOJ, vamos a seguir reproduzir uma apreciação de um outro sindicato, neste caso o dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que, antes de considerar que defende interesses concretos dos seus representados, embora obviamente o faça, defende, o Ministério Público em geral e, dessa forma, consequentemente, também os Oficiais de Justiça que ali exercem funções.
Com o título: “OE2023: O Governo quer um Ministério Público na míngua, na penúria, de mão estendida, limitado”, Adão Carvalho, presidente do SMMP abordou a proposta do Governo do Orçamento de Estado para o próximo ano da seguinte forma:
«As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas nos anteriores OE de 2021 e 2022, como são exemplos o combate à corrupção ou a informatização e desmaterialização dos processos judiciais.
Dá-se continuidade ao plano plurianual de recrutamento de pessoal para as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária, garantindo o seu aumento líquido, o rejuvenescimento e a eficácia operacional dos seus efetivos, contribuindo decisivamente para a Estratégia Nacional do Combate à Corrupção e para o reforço do combate à corrupção, à fraude e à criminalidade económico-financeira.
Para além disso acentua-se o enfoque nos meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios; reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral; implementar e consolidar ferramentas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz, nos sistemas públicos de mediação e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor.
Nas medidas previstas nas páginas 251 a 253 do relatório que acompanha o OE para 2023, nem uma única linha é dedicada ao reforço dos meios do Ministério Público.
O Ministério Público Português é a nível Europeu aquele que assume maiores e mais diversificadas competências e que vão desde a jurisdição criminal, ao trabalho, à família, crianças e jovens, ao domínio do cível, execuções e insolvências, ao administrativo e fiscal, aos interesses coletivos e difusos.
Não obstante essa abrangência de competências, o certo é que o Governo decidiu não dedicar uma única linha, da sua estratégia de investimento na justiça, ao Ministério Público.
Mas tal não é para nós uma surpresa!
A análise do último relatório do Conselho da Europa, “European judicial systems CEPEJ Evaluation Report”, contendo dados sobre o investimento dos diversos Estados no sistema judiciário, revela que Portugal é dos que menos investe no Ministério Público e ao nível da própria União Europeia encontra-se nos três últimos lugares.
A conclusão só pode ser uma: o Governo não quer um Ministério Público com meios, capaz de dar uma resposta de qualidade e em tempo.
Quer um Ministério Público na míngua, na penúria, de mão estendida, limitado na sua capacidade de atuação.
Só isso justifica o total desprezo evidenciado nesta proposta de OE para 2023 ao não ter inserido uma única linha estratégica relacionada com o reforço dos meios e da capacidade de resposta do Ministério Público.
Prefere reforçar o investimento na privatização da justiça ou em entidades na sua dependência.
Mas reforçar os meios no Ministério Público, enquanto magistratura autónoma e independente do poder executivo, isso já não interessa!
O Conselho da Europa insiste desde há mais de 20 anos na necessidade de garantir que o Ministério Público possa exercer as suas funções em condições legais e organizacionais adequadas, nomeadamente quanto aos meios financeiros ao seu dispor, designadamente um estatuto adequado, apoio organizacional e recursos, quer em termos de pessoal, instalações, meios de transporte e um orçamento adequado, devendo os magistrados do Ministério Público ter um papel relevante na definição das mesmas.
O Governo português não quis seguir os passos da Alemanha que, a fim de reforçar o sistema judicial e o Estado de direito, decidiu aplicar um Pacto pelo Estado de Direito (Pakt für den Rechtsstaat) que prevê um aumento dos recursos, tanto a nível federal como dos Länder, nomeadamente um financiamento adicional de 220 milhões de euros a nível federal para que os Länder criem 2000 cargos suplementares para juízes e procuradores, incluindo o pessoal administrativo necessário.
O que a proposta de OE apresentada pelo Governo demonstra é que não é prioridade o reforço do Estado de direito em Portugal; não é prioridade um Ministério Público com meios e recursos próprios adequados para cumprir cabalmente as suas funções e com capacidade para dar uma resposta de qualidade e em tempo.
Em suma, o poder político não quer um Ministério Público independente.»
Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na "Visão".
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Está na hora de acordar do soninho SFJ. Digam qualquer coisita, nem que seja asneira, como habitualmente. Façam a prova de vida.
ResponderEliminarOlhem que, regra geral, as pessoas antes de votar, olham para a postura dos candidatos, sua dinâmica, actividade, etc. Ou talvez não.
Não compreendo o paradoxo da posição do SMMP, porquanto tivemos 6 anos uma senhora Ministra da Justiça oriunda do Ministério Público, continuamos, no que aos tribunais diz respeito e nomeadamente quanto aos recursos humanos, com responsabilidades atribuídas a um magistrado igualmente oriundo do MP (vide o despacho de delegação de competências da senhora MJ no senhor SEAJ). De resto os senhores Diretores Gerais foram/são oriundos das magistraturas.
ResponderEliminarDaí que concluo que o problema possa provir das próprias magistraturas que tendem a confundir os seus problemas com os problemas da justiça e estes são bem maiores que os deles.
Reparo que o texto refere-se a paralelismos com outros países, nomeadamente a Alemanha - quando nem era preciso ir tão longe na latitude, poderíamos ficarmo-nos pelo país vizinho, a Espanha - e de uma forma elegante, quase despercebida, refere-se à necessidade de reforço de mais magistrados (juízes e procuradores) e - com o meu desagrado - ao reforço de "pessoal administrativo".
Noto ainda, porque sempre vi isso escrito no rosto e desenhado nos gestos dos magistrados com que privei, que, genericamente, estão totalmente desinteressados se o apoio ou a coadjuvação deve ser feita por oficiais de justiça ou por administrativos (têm uma contemplação umbilical muito própria, preocupam-se com os seus problemas que podem não ser os únicos problemas na justiça).
A ideia que se generalizou nos tribunais é a de que as funções asseguradas pelos oficiais de justiça podem muito bem ser asseguradas por funcionários administrativos, o que tenderá a acontecer com o desenvolvimento dos algoritmos, a IA e o digital.
Não sei se somos um país pobre, ou de pobres, ou ambas as coisas, mas seu que somos um país de egoístas, todos a olhar para o seu umbigo sem se preocupar que ele possa estar a crescer em demasia e a ocupar um lugar que não deveria ser seu.
Espero com ansiedade a reforma da senhora Ministra da Justiça, que recusou ligeireza no tratamento do assunto, não está a ser célere e por isso não esperará de outros a celeridade que não lhes dá.
No tempo das ardósias, o quadro mental que nelas escrevíamos com giz branco (símbolo da pureza), se errado, passávamos uma esponja e reescrevia-se até ficar certo.
Hoje não temos capacidade para apagar o que está mal nos nossos quadros mentais e não temos capacidade de redesenhar um sistema, mesmo que por decalque de outros, somos incapazes e incompetentes, enfim, pobres de espírito.
Se as pessoas soubessem o que se está a fazer no Ministério Público era uma pouca vergonha.
ResponderEliminarSe as pessoas soubessem que o Ministério Público é um enorme escritório de contabilidade onde a única coisa que interessa é a estatística e o tratamento das pendências era uma vergonha.
Se as pessoas soubessem que os Procuradores e os Oficiais de Justiça que com eles trabalham são pressionados para atingir os objetivos das coordenações que por sua vez são pressionadas pela PGR, sempre com objectivos políticos, era uma vergonha.
Se as pessoas soubessem que as investigações são dirigidas com o único objetivo de as terminar, seja de que forma for, sem a mínima preocupação em realmente investigar e chegar ao fundo das questões, era uma vergonha.
Se as pessoas soubessem o que dizem os Procuradores do Ministério Público quando não estão perto das chefias, quando perdem a paciência e quando já estão fartos de serem tão condicionados, era uma vergonha....
Isso é verdade, toda a justiça, agora, só se preocupa com os chamados "objectivos".
ResponderEliminarÉ uma palavra que começa a ser comum nos tribunais, pois tudo se resume á estatistica. Nunca ouvi um secretário falar em objectivos e actualmente passam a vida a pressionar os funcionários e escrivães para no fim do ano lá atingirem essas metas impostas pelos cérebros da DGAJ.
Tratar de resolver realmente os problemas das pessoas deixou de ser a razão de ser dos tribunais para ser o tratamento erstatistico dos processos.
O que é mais grave, ou pelo menos disso se aproxima, é o facto de sermos um país com resultados fracos a matemática, seja ao nível do ensino secundário, seja ao nível do ensino superior onde as cadeiras de estatística ficam sempre para trás e sendo a última na aprovação lá vais sofrendo algumas benesses dos professores.
ResponderEliminarResumindo: somos maus, ou mesmo péssimos, a matemática e sabe-se que muitos enveredaram por humanidades para lhe fugir - à matemática - e agora querem que essas pessoas, que fugiram dos números, e que porventura são excelentes na área que seguiram (Direito), se embrenhem em contas.
Quanto aos senhores magistrados, creio que a justificação da sua produtividade se assemelha à justificação que um advogado dá ao cliente quando lhe corre mal a demanda (muitas das vezes atribuindo culpa ao Tribunal ou ao Juiz que não apreciou bem a questão), pela escassez ou competência técnica dos "seus" funcionários (o que muitas das vezes escamoteia outra realidade).
Enfim ... estamos sós ... porque ninguém luta por nós e mesmo nós já abandonamos as nossas lutas.
Professores em greve hoje.
ResponderEliminarEnquanto nos tribunais baixaram os braços outros continuam a sua luta....e conseguem.
A quem interessa uma justiça fraca?
ResponderEliminarIsenção do poder judicial.
Onde, se o legislativo faz as leis pelas quais o sistema judicial se rege, tutelado este por um poder executivo de "modas"?!
E depois venham para cá com os brocardos de partilha da responsabilidade e de trabalho em equipe próprios de um Dpto. de R.U. que não percebe de nada e está a gerir estatística num "barco pirateado à deriva" que são os Tribunais de hoje.
Em contraponto veja-se a dinâmica da P.J., por acaso, sob a tutela da mesma D.G.A.J. e tirem-se conclusões de porquês e para quê.
Como é que é possível que ninguém faça notar na opinião pública o que se passa com a escassez de funcionários, mormente da carreira de oficiais de justiça, nos tribunais!
ResponderEliminarSerá ou os dirigentes sindicais se deixaram acomodar, ou se deixaram capturar pelo poder político (como parece ser o caso do SFJ), e em lugar de encimar a nossa luta, predispuseram-se antes aos seu refreio.
O silêncio do SFJ é desesperante convém lembrar que todos temos o direito à indignação, mesmo que não sejamos sindicalizados, pois por força da lei são estas estruturas que se sentam à mesa das negociações e decidem do futuro de todos e não apenas dos sindicalizados, os que pagam as quotas do clube de almoços e jantaradas e de idas ao circo, pois que já se esqueceram do fim que devem prosseguir.
É aberrante findarmos o ano com um projeto "ultimado" desde setembro, e sem notícias, quaisquer que sejam elas, sobre o futuro que nos espera no próximo ano de 2023 (apenas as conversações do costume, com os cumprimentos da praxe e um passar bem no final).
Li ou ouvi por estes dias alguém dizer que "a me ...da não se pode conspurcar mais do que aquilo que já é", também das nossas estruturas sindicais não se pode esperar mais nada do que aquilo que já demonstraram ser até agora, ou seja, inabilidade para reivindicar e a mesma atitude prostrada de sempre, numa incompreensível subserviência sem razão ou explicação para se ser (pois o descontentamento é generalizado, penso eu?!).
Paradoxo, é o fosso existente nos tribunais em termos de vencimento. Já descontando devidamente as responsabilidades de cada classe. Assim, temos funcionários com salarios a aproximar do ordenado minimo e outros a trabalhar lado a lado no mesmo edificio que são os mais bem pagos de toda a função publica. (Juizes). Nem os enfermeiros e médicos tem um diferencial tão grande.
ResponderEliminarE o que é o departamento de R.U. ?
ResponderEliminarConsegue explicar?
Subsídio de renda de casa, 14 meses por ano, isento de IRS.
ResponderEliminarArrendar uma casa, 14 meses por ano, só explicável como mais um "fenómeno do Entroncamento" !
Há momentos em que o silêncio é comprometedor.
ResponderEliminarAntónio Marçal e a direção a que preside, não reagem ao chumbo da bancada Parlamentar do PS, a todas as propostas de alteração a Lei do Orçamento de Estado, relacionadas com matérias reivindicadas há varios anos pelos Oficiais de Justiça e propagandeadas pelo SFJ?!...
"Juntos somos mais fortes', isto se o PS autorizar!...
Vai uma sandes de leilão e uma bejeca!...
Souberam lutar por isso, nós não...
ResponderEliminarLutar?!...
ResponderEliminarFoi oferecido de bandeja pela então Ministra da Justiça!....
Meu caro senhor
ResponderEliminarDesde quando o Ministério Público é independente? Não se entusiasme, para já, não há independência na atuação dos magistrados do MP, talvez com a força desde sindicato do MP, que até vê, num ato ato perfeitamente normal em qualquer esfera profissional, que quando há dúvidas sobre a conduta profissional de um seu servidor abre-se um inquérito para apurar eventuais condutas, quanto mais não seja, de negligentes.
Já agora, não conheço mais nenhum país da Europa, dita civilizada e democrática, que tenha um modelo de organização como o nosso com esta aparente importância de direção do inquérito, quando na verdade, toda a gente o sabe, cada vez a atuação dos OPC é primordial na, essa sim, investigação, pois não sei como é que alguém se arroga o poder de dizer que "investiga" quando a sua vida é sentado nos gabinetes à espera que lhe tragam o desenrolar das investigações pelos pobres elementos das forças policiais que, muitas vezes, andam dias e dias sem ir à cama, sem ver os filhos e respetivos consortes; acham, então, os senhores oficiais de justiça que estão mal? Experimentem um dia nesta dia a ganhar praticamente o que ganham os OJ e digam se estão assim tão mal?