Oficiais de Justiça continuam discriminados

      Em 2018 o Governo iniciou um processo de descongelamento e de recuperação de uma parte do tempo congelado.

      A compensação pelo tempo congelado veio a ser estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio. Ao abrigo deste diploma, o Governo anuiu numa recuperação parcial dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, concedendo aos Oficiais de Justiça uma recuperação faseada, de seis meses de cada vez, até atingir um total de 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Esse Decreto-lei impôs algumas restrições, entre elas a de não conceder essa recuperação a todos os Oficiais de Justiça, estabelecendo restrição «Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.»

      Ou seja, os Oficiais de Justiça então acabados de ser promovidos, apesar de terem estado os mesmos 9 anos e tal congelados, não tiveram nenhuma compensação, enquanto que os demais, obtiveram um total de 2 anos e pico de compensação.

      Desta forma, há hoje situações anómalas de Oficiais de Justiça com maior antiguidade na categoria a auferir menos vencimento do que outros que foram promovidos recentemente, tendo estes últimos beneficiado dos dois anos e pico de compensação e estando hoje um a dois escalões mais à frente dos outros que nunca acederam a esta compensação.

      Desde 2019 que aqui apontamos esta discriminação dos Oficiais de Justiça, embora na altura nem os próprios se apercebessem da desconformidade, uma vez que não havia promoções nenhumas. Atualmente, com o grande número de promoções recentes que se verificaram, as diferenças salarias tornaram-se notórias e alguns dos prejudicados em 2019 encetaram agora diligências no sentido de, por via de ações judiciais, recuperarem aquilo que o Governo lhes barrou há cerca de 4 anos.

      E vem isto a propósito da notícia ontem divulgada em vários meios de comunicação social e também pelas organizações representativas dos enfermeiros, de que o atual Governo – de gestão – que nada pode, segundo alguns; acaba de solucionar uma situação idêntica que bloqueou o mesmo descongelamento a alguns enfermeiros promovidos, facultando-lhes agora a mesma progressão que em 2019 lhes foi restringida.

      No caso dos enfermeiros a correção que o Governo ora se propôs tem a ver, não com tempo, mas com pontos, porque assim se conta a carreira deles. De acordo com as informações sindicais, serão centenas de enfermeiros-chefes, supervisores, especialistas e formadores que ficaram sem contagem de pontos para efeitos de progressão que agora os irão recuperar.

      O dito governo de gestão pode para os enfermeiros, mas não pode para os Oficiais de Justiça. Porquê? Porque ninguém lhe levou sequer a questão, embora tenham sido recentemente propostas ações judiciais nesse sentido.

      Em síntese é isto: os enfermeiros acabam de conseguir aquilo que os Oficiais de Justiça nem sequer tentaram, nem nunca incluíram nas suas reivindicações ou exigências, nunca tendo feito um greve sequer pela reposição desta injustiça.

      A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) dava ontem assim a notícia aos seus associados: «É como muita satisfação que anunciamos a correção desta injustiça que reivindicamos desde 2021.» e termina assim: «A ASPE agradece a todos os nossos associados que trabalharam para concretizar esta vitória. A ASPE mais do que reivindicar, faz acontecer!»

      Já o Sindicato dos Enfermeiros (SE) anunciava também ontem assim:

      «Depois de variadíssimas intervenções, o Governo veio dar razão ao Sindicato dos Enfermeiros, que assim viu finalmente reconhecido o direito de progressão dos enfermeiros que transitaram para uma categoria superior, nomeadamente os enfermeiros-chefes, os enfermeiros especialistas, os enfermeiros supervisores e os formadores em serviço por força de concursos realizados após 1 de janeiro de 2005.

      Recorde-se que, com a aplicação do Decreto-lei n.º 80-B/2022, que visou o descongelamento da avaliação de desempenho, muitos enfermeiros foram ultrapassados nas posições remuneratórias por colegas que, em concursos anteriores, não acederam a uma categoria superior.

      Na prática, o que sucedia é que os enfermeiros que haviam transitado para uma categoria superior nos concursos realizados após 31 de dezembro de 2004 viam a contagem de pontos para efeitos de avaliação de desempenho regressar a zero.»

      Pedro Costa, presidente do SE, salienta que “Repõe-se assim a justiça social” e recorda que “os colegas, apesar da maior diferenciação técnica na carreira, foram ultrapassados por outros com menos diferenciação por força de alterações legislativas e, sobretudo, do Decreto-lei que descongelou a avaliação de desempenho”. Pedro Costa acrescenta que esta situação gerou “um enorme mal-estar na classe”.

      Esta situação, mesmo a do mal-estar, é em tudo idêntica à situação dos Oficiais de Justiça.

      «Em todos os casos em que, por força da aplicação do Decreto-lei tenha havido uma inversão de posições remuneratórias, a situação terá de ser corrigida», defende Pedro Costa, lamentando que tenha sido necessário “mais de um ano e um período eleitoral para finalmente o Ministério da Saúde compreender o erro cometido”.

      Fica o exemplo para reflexão, especialmente pelos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça,  que podem aceder às comunicações dos sindicatos (abaixo indicadas) e mesmo à documentação apresentada pela ASPE, para, no mínimo, poderem imitar estes sindicatos  dos enfermeiros.

      Fontes: estruturas sindicais dos enfermeiros: “ASPE” e “SE” e imprensa: “Público” e “Executive Digest”.