Oficiais de Justiça devem ter direito à reclusão no EP de Évora
Os Oficiais de Justiça que tenham um azar na vida, propositado ou acidental, muitas vezes fruto de um ato de um momento irrefletido e de simples impulso, podem vir a estar sujeitos a uma medida ou pena de reclusão num estabelecimento prisional, seja preventivamente, seja em cumprimento de pena, e, neste caso, serão recluídos num estabelecimento prisional comum.
Já aqui abordamos esta questão noutros artigos, designadamente no último, a 21-06-2021, intitulado: “Oficiais de Justiça sem direito ao EP de Évora”, a propósito de um caso concreto de um Oficial de Justiça.
É o Decreto-lei nº. 21/2008 de 31JAN que, no seu artigo 4º, estabelece que o Estabelecimento Prisional de Évora está «destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança, bem como detidos e reclusos carecidos de especial proteção.»
Ou seja, (1) destina-se a quem exerce ou exerceu funções em forças ou serviços de segurança, como as polícias, e (2) a quem careça de especial proteção e, neste caso, temos visto algumas situações recentes, abrangendo membros dos governos e magistrados.
O Estatuto dos Funcionários de Justiça prevê que os Oficiais de Justiça, exerçam, “no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal”.
Para além dessas atribuições, os Oficiais de Justiça, no seu dia-a-dia e durante anos, relacionam-se com tantos arguidos, detidos, condenados e seus familiares, sendo tantas vezes obrigados a tomar posições e atitudes que desagradam e não são compreendidas, obrigando os Oficiais de Justiça a cuidados redobrados e muitas vezes a que abandonem os tribunais e os serviços do Ministério Público, aquando do seu regresso a casa, utilizando portas secundárias, horários tardios, de forma a evitar as esperas que na rua lhes são feitas.
Perante isto, considerar que os Oficiais de Justiça não se enquadram na previsão legal que lhes permitem a especial proteção que naquele Estabelecimento Prisional teriam, constitui uma interpretação danosa e muito perigosa, embora seja uma interpretação perfeitamente possível se se cingir à letra da lei, contrariando o disposto no artigo 9º do Código Civil que determina expressamente que não se façam interpretações aprisionadas pelo literalismo expresso.
Não se pode ter Oficiais de Justiça a exercerem funções de órgãos de polícia criminal quando convém e não os equiparar para aquilo que já não convém. Os Oficiais de Justiça, quer pelas suas funções, que se podem equiparar, em alguns casos, às dos OPC, quer pelo exercício geral de funções em tribunais e nos serviços do Ministério Público, por esta via carecendo também de especial proteção, é claro que correm maior risco em estabelecimentos prisionais comuns com presos comuns.
Se o referido Decreto-lei permite este tipo de interpretações, então há que alterá-lo para que não seja possível excluir os Oficiais de Justiça ou, em alternativa, em sede de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, inserir preceito que corrija interpretações dúbias e, acima de tudo, que deixe de excluir os Oficiais de Justiça desse direito natural de especial proteção que lhes é devido.
Independentemente de outras reivindicações, os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não podem descurar também este aspeto pertinente de defesa de direitos dos Oficiais de Justiça.
Este assunto volta hoje a ser aqui abordado em face de uma notícia, ontem difundida na comunicação social, na qual se ficou a saber que um Oficial de Justiça recluído em estabelecimento prisional comum acabara de iniciar uma greve de fome porque reivindica, precisamente, ir para o Estabelecimento Prisional de Évora.
Trata-se do Oficial de Justiça António Joaquim (conhecido do caso Rosa Grilo) que exige a transferência para o Estabelecimento Prisional de Évora, já há muito, mas especialmente agora, depois de ter sido espancado por reclusos na prisão de Alcoentre, onde cumpre 25 anos da condenação a prisão por participação no homicídio do triatleta Luís Grilo, caso que foi muito mediático.
As agressões levaram mesmo à hospitalização do Oficial de Justiça, que agora exige mais segurança à Direção-geral dos Serviços Prisionais, informando esta que “o recluso se declarou, formalmente e por escrito, em greve de fome ao início da manhã desta quarta-feira, pelo que se encontra separado dos demais companheiros e sob acompanhamento dos serviços clínicos”.
Fontes: "Lei 21/2008 de 12MAI" e “Notícias de Coimbra”.
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estar preso? em reclusão estamos todos nós. "Eles cometem os crimes e nós cumprimos as penas."
ResponderEliminarO espancamento foi por causa das funções que exerceu?
ResponderEliminarO crime cometido pelo senhor em causa nada tem que ver com as funções que exerceu, não foi cometido no seu exercício ou por causa delas, isso é factual (será assim?).
ResponderEliminarTratou-se de um crime hediondo a que não terá sido alheia a circunstância da paixão antiga mas também da procura de uma situação financeira mais vantajosa (ficar com o património do falecido e gozar a vida com a viúva) para o que terá emprestado o seu conhecimento profissional (todos os que passam pelo DIAP e eu passei - conhecem histórias assim).
De facto, é preciso lembrar que é difícil a um divorciado manter duas casas e participar nas despesas dos filhos do casal dissolvido - como julgo ter sido o caso.
Esta situação, com uma condição difícil de vida como tantos outros, terá empurrado o visado para um destino ainda pior - a sujeição do mesmo a um ambiente externo (a vida no DIAP não é fácil de gerir porque cheia de solicitações criminosas), para uma vida fácil e mais desafogada que muitos de nós, aliada a um enfraquecimento dos seus mecanismos frenadores dessas pulsões antissociais, viradas para o crime, pela condição difícil que vivia catapultou-o para a sua situação atual.
Eu pergunto-me, como o texto aliás questiona, se quem está assim exposto a estas solicitações, como sucede com os colegas do DIAP , mas também no JIC e Juízos Criminais, não deverá merecer outra consideração da sociedade, nestes momentos em que cede àquelas tentações a que muitas das vezes se vêm sujeitos e empurrados pelos seus fracos salários, e derrotados pela falta de expetativas de melhorias na carreira.
Esta situação merece uma análise mais cuidada por parte do Estado e não seria muito difícil de considerar uma alteração legislativa nesse sentido.
Quem comete crimes deve cumprir a sua pena em ordem a afirmar perante a sociedade, que somos todos nós, o valor jurídico do seu comportamento e a censura do mesmo, mas também não deve ser visto na perspetiva da destruição do ser humano, porque não o deixa de ser, e da reconstrução da sua personalidade - esta cristalizou-se na sua juventude, foi nesse tempo que foi moldada (a nossa PGR Dra. Lucília Gago bem compreende esta circunstância e a importância de se atual neste momento, por forma a evitar os comportamentos desviantes na fase adulta).
A perspetiva deve considerar também a ressocialização da pessoa, de forma a que interiorize novamente os valores colocados em causa pelo seu comportamento.
A sujeição de um individuo - um qualquer ser humano - a um processo de destruição da sua pessoa, a um ambiente extremamente desfavorável à interiorização de qualquer valor que não seja a luta pela sobrevivência, com tortura psicológica e agressões constantes, devia ser indignante para qualquer um de nós, enfim para a sociedade.
Os presos também votam - e não terá sido no CHEGA - e os seus votos contam tato como os outros!
A justiça está decadente e os seus edifícios também.
ResponderEliminar- o Tribunal de Santa Maria da Feira (Edifico do Pal. da Justiça) entrou em colapso em 2014, aquando a implementação da reforma do sistema judiciário, e foi desocupado quase na totalidade.
- esta semana foi a vez fo edifício do Pal. da Justiça de Penafiel (noticiado pelo Jornal Imediato) , sede da comarca, o edifício começou a abrir fissuras e foi desocupado em parte.
- outros tantos edifícios por esse país fora estão na mesma situação ( em Rio Maior, o edifício muito simbólico está em grande parte deitado ao abandono e convive-se com um espaço abandona onde por vezes dá a sensação que se entra num edifício devoluto para se fazer o que não deve - é essa a imagem que assaltou o pensamento de muitos que por ali passam.
É preciso fazer muita coisa pois muito há por fazer, mas será que isso vai acontecer?
Caríssimos, nem para irmos para a cadeia temos dignidade, é uma vergonha o que a procuradora e juiz decidiu contra o nosso colega.
ResponderEliminarPara todos os efeitos é nosso colega e merece consideração, está preso injustamente e sem provas concretas, mesmo sendo culpado teve um azar na vida... isso pode acontecer a qualquer um...
Deveria existir uma forte concentração junto ao estabelecimento prisional onde o mesmo está detido a reivindicar a sua transferência...tenham vergonha.
O que é que isso importa ?
ResponderEliminarEspero que um dia seja preso e irá ver se isso tem importância ou não.
Coloque um pouco de tabaco nisso.
ResponderEliminarCaros Colegas
ResponderEliminarEmbora o que exponho nada tenha relacionado com o tema de hoje, ainda assim deixo aqui a seguinte questão:
Então as forças DEMOCRÁTICAS de esquerda não querem aceitar o resultado das eleições?!!
O que é que se passa nas cabeças desta gente?!!
Está mas é caladinho antes que alguém te passe uns mandados de condução a estabelecimento psiquiátrico nos termos da Lei de Saúde Mental ...
ResponderEliminarAo cidadão António Joaquim, foi-lhe aplicada a pena de demissão, pelo que salvo o devido respeito, já não é nosso colega. Teve azar na vida, dizem uns. É caso para perguntar sobre a sorte que teve o Luís Grilo morto de forma cobarde.
ResponderEliminarVenho desafiar te para uma luta num ringue nos termos da lei do desporto e veremos os teus mandados a irem pelo ar....eheh e vamos ver se és assim tão forte.
ResponderEliminarPorra, vai tu!
ResponderEliminarVergonha?
Quem deve ter vergonha é quem fez merda.
Um homicídio com ocultação de cadáver e ia estar preocupado com esse cavalheiro!?
Caso a situação se enquadre na legislação, o advogado dele que trate disso.
Deverá aguardar-se pela contagem final dos votos.
ResponderEliminarO PS ainda pode ficar com mais deputados que a AD.
Embora o PS já tenha dito que vai ser oposição, nada impede de apresentar proposta de governo com apoio da esquerda, caso a AD não se entenda com os Nazis.
ResponderEliminarExcelente análise.
sociedade decadente e gente com poder a assobiar para o lado
São uns meninos de coro à beira do tio Adolfo, e ainda bem que assim é!....
ResponderEliminarMuito bem! Justiça!!
ResponderEliminarA maioria dos destinatários daquele EP já não estão nas funções. Há polícias demitidos, magistrados exonerados, governantes que já não o são... Pelo que o Oficial de Justiça está nas mesmas circunstâncias.
ResponderEliminarAcham-se todos uns impolutos.
ResponderEliminarAconselho a lerem o comentário das 09:54.
No mais só dizer que há muitos colegas nossos, que observaram práticas enraizadas há décadas nos serviços , muitas delas, relevantes do ponto de vista criminal (quem é que não ouviu falar de casos de colegas que cobravam dinheiro por cópias de processos ou de consultas sem levar ao registo de avulsos, até havia quem exigisse dinheiro por fora para realizar diligências ou atrasá-las - felizmente já quase não há disso).
Por sinal somos todos anjos ou santos - mas ninguém nos vê asas nas costas ou auréolas na cabeça - e também somos melhores que os licenciados, mas continuamos mais impreparados que estes para o futuro que se avizinha.
Com efeito, muitos de nós consideram-se endeusados e só vêm o que está mal nos outros.
Que virtuosismo o nosso que não concede o dos outros!
Quais Nazis ?
ResponderEliminarO BE e o PCP ?
É uma vergonha colegas a defenderem que o nosso colega seja preso numa prisão normal... até o Mário Machado que não é nada na justiça apenas um criminoso racista foi colocado em Évora.
ResponderEliminarEstá classe está doente.
Ridículo, então matou uma pessoa e a culpa é de ter trabalhado no DIAP? Que racionalização absurda e perigosa! Que cumpra a pena como os outros
ResponderEliminarO que é doentio é dizer que a lei é igual para todos quando depois se cria um sem número de exceções que fazem dela diferente para todos!
ResponderEliminarAs exceções visam, na sua maioria, proteger os privilegiados, que não são dissuadidos das sua ações criminosas pela lei devido às exceções que esta prevê!
É uma pescadinha de rabo na boca!
A nossa sociedade (Portuguesa) é profundamente injusta e desigual, e mesmo na justiça é habitual a senhora ter comichão na vista e ter de levantar a venda...
As exceções são isso mesmo - exceções!...
Ridículo é o seu comentário - eu não braqueei a situação que classifiquei de hedionda.
ResponderEliminarAté porque todos os criminosos certamente poderão dizer que foram influenciados - negativamente - pelo contexto social, pelo ambiente desfavorável, etc.
O que eu disse foi que , apesar do crime não ter sido cometido no exercício de funções ou por causa delas, não terá por certo sido alheia o momento que vivia, sem recursos para fazer a vida que queria (férias que gozou com a viúva enquanto uns procuravam o morto).
Não desculpei e não desculpo ninguém mas também não sou daqueles que estão dispostos a aceitar o estado indignante das nossas prisões.
A "loucura mansa" do Rui Tavares.
ResponderEliminarSerá que o PNS precipitou-se no passado dia 10, dia das eleições, ou teve faro sobre o resultado dos votos dos emigrantes? Não sei.
Sei é que foi democrata a reconhecer que, com base nos resultados que temos, a AD tem mais votos e mais deputados que qualquer outro partido ou coligação.
Certo é também que a maioria está à direita - com mais de 132 deputados ( =79 AD+48 CH+8 IL).
Querem agora alguns desconsiderar os votos do CHEGA (48) e alegar que, sem estes, a maioria é de esquerda - e é de facto!
Na proposta do Rui (Livre) temos uma nova forma de compreender o voto de mais de 1 milhão de pessoas - no CHEGA - compreendido no chamado voto ou sufrágio censitário, no sentido que entende que, porque feito ao CHEGA, não deve ser considerado na equação, é como se não contassem para nada.
Isto não é ser democrático, é ser-se parvo!
E, ao que parece, também há "Bolsonaros" e "Trumps" na esquerda dita "radical" porque afinal não é assim tão moderada.
O voto dos portugueses quer significar alguma coisa e se foi mais à direita que à esquerda, significa duas ou mais coisas:
- 1º que não estão contentes com a situação e o governo dos últimos anos;
- 2º que não quiseram outra geringonça;
- 3º que querem ser governados segundo as propostas apresentadas à direita.
- 4º que a solução não se encontra só no bloco central;
- 5º que querem soluções negociadas entre todos.
O que o Rui Tavares quer, é tomar 1 milhão de pessoas por "ineptos ou inabilitados" para escolher o seu governo, ao mesmo tempo que sobrevaloriza os votos que mereceu do povo - quase 200 mil.
Claro está que se os resultados se alterarem com a votação dos emigrantes, e caso o PS tenha mais votos e pelo menos igual número de deputados, aí terá toda a legitimidade para que se indigite o PNS e o seu PS.
Mas até lá é preciso serenidade nas ideias e malucos já há muitos por esse mundo fora, por isso o melhor remédio é estar calado até esse momento.
Qualquer dia até a Alternativa Democrática Nacional (ADN), pouco conhecida ou falada e que teve metade mais de metade dos votos do Livre - cerca de 100 mil - e que nem sequer elegeu deputados, vem à praça exigir mais ou menos o mesmo, propondo-se a formar um bloco minoritário de extrema direita.
ResponderEliminarVejam bem o ridículo do que é proposto nesta altura pelo Rui Tavares que até pode vir a ser viável mas que por enquanto não passa de uma possibilidade.
É preciso que se sosseguem nessa ânsia de assaltarem o poder ...
O voto irresponsável de 1 milhão num programa irrealista, racista e desumano, não se sobrepõe à Constituição, nem merecem qualquer respeito e consideração quando a violam dtos fundamentais, como o dto à vida, integridade física e igualdade.
ResponderEliminarOs 48 deputados devem ser ostracizados e desconsiderados, quer para formação de governo, quer para qualquer negociação pontual.
É fazer de conta que são carraças que entraram na AR aos pés dos humanos.
Já não basta as situações em que a Lei obriga a contar com eles.
Para 19:02
ResponderEliminarEngole que te custa menos.
Não faças parvas as pessoas votantes diferente da tua quinta. Parvo e racista estás a ser tu.
A tua democracia é a do putin? Trata-te que estas doente como o dito lider licenciado.
Até quando vai durar a vigarice????
ResponderEliminarSenhor Administrador, insista nesse tema.
Quando é que o patrão vai pagar o que deve????????? a MILHARES de funcionários
Crime premeditado (e vergonhoso). Não foi uma reação irrefletida.
ResponderEliminarPrescindo de tipos desses como colegas de profissão.