BE já apresentou dois Projetos na AR

      Nesta última segunda-feira, dia 01ABR, a nota informativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dava conta que não comentava o nome apresentado pelo primeiro-ministro para ministra da justiça, esclarecendo assim: «Ao SOJ não importam os nomes, sejam notáveis ou não, mas as políticas! Outrossim, o SOJ tornou público, antes de se conhecer o Governo, o que espera relativamente aos responsáveis pela pasta da justiça.»

      Mais constava dessa nota informativa o seguinte: «Após a tomada de posse dos novos Deputados e Deputadas, o SOJ solicitou audiência aos Grupos Parlamentares e requereu, junto de todos, que apresentem Projetos de Lei para alteração ao DL n.º 485/99, passando a constar do mesmo os 14 meses, e ao DL n.º 4/2017, dele fazendo constar o “Pessoal Oficial de Justiça”.

      O mencionado DL 4/2017, de 06JAN, estabelece um regime de exceção na aposentação às polícias, pessoal de apoio à investigação criminal e pessoal do corpo da Guardas Prisional.

      Prossegue o SOJ a nota assim:

      «Posteriormente, fomos informados que o PSD vai reunir com este Sindicato, logo que esteja nomeado o responsável pela área da Justiça e que o BE apresentou um Projeto de Lei para alteração ao DL n.º 485/99, nos termos defendido por este Sindicato.» [Pode consultar esta proposta do BE por AQUI]

      Relativamente a este assunto conclui o SOJ: «Esperemos, sinceramente, que não se criem, uma vez mais, "fait divers" que obstaculizem a aprovação deste projeto de lei. Basta de prejudicar a carreira, na defesa de interesses grupais!»

      Depois desta nota informativa de 01ABR, o SOJ inseriu o seguinte “Post Scriptum”:

      «P.S. – Depois de elaborado este artigo fomos informados, dia 2 de abril, que o BE apresentou outro projeto de resolução.» (Pode consultar esta proposta do BE por AQUI)

      Por sua vez, ontem, quarta-feira, dia 03ABR, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou nota informativa com informação idêntica à do SOJ, na qual refere que «na sequência da tomada de posse do novo Governo, ocorrida no dia de ontem, o SFJ acaba de pedir a realização de uma reunião urgente à Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Júdice.» e refere, igualmente, que também pediu reuniões aos grupos parlamentares.

      «O SFJ, na sequência da tomada de posse da Assembleia da República, aguarda a realização, no mais breve espaço de tempo possível, das reuniões por si solicitadas a todos os Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar.

      Como resultado da realização destas reuniões do SFJ com os vários Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar, esperamos que emane a apresentação de Projetos de Lei, a par de outras iniciativas legislativas e parlamentares, que tragam justiça para a nossa classe profissional, justiça para quem nela trabalha.»

      Também o SFJ dá notícia das iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, apresentadas logo no primeiro dia, não sendo mais do que reedições de apresentações já ocorridas no passado que, como se sabe, foram rejeitadas pela maioria de então. Hoje, no entanto, em face da reviravolta da cena política, torna-se mais difícil que estas propostas do BE sejam tão facilmente rejeitadas como antes foram.

      Diz o SFJ:

      «O Bloco de Esquerda (BE) comunicou ao SFJ que, na sequência das reuniões e dos contactos realizados com este sindicato nos últimos meses, apresentou já na Assembleia da República, após o início da presente Legislatura, o Projeto de Lei N.º 12/XVI/1.ª com vista à integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses, com retroativos a 1 de janeiro de 2021.

      O BE comunicou ainda ao SFJ que, dando seguimento a todos os problemas que a nossa carreira vive e que afetam o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, apresentou também o Projeto de Resolução Nº 11/XVI/1ª, propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo o seguinte:

      .1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

      .2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

      .3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.»

      Conclui o SFJ este assunto com a seguinte nota:

      «De salientar que este projeto de resolução, para além de na sua exposição de motivos dar relevo ao que transmitimos ao BE nas reuniões connosco realizadas, sustenta-se ainda no estudo encomendado pelo SFJ, denominado “Relatório Final do Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais” – estudo científico coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho, realizado por um conjunto de investigadores da Universidade Nova de Lisboa e de outras universidades, o qual foi já apresentado e publicitado (ver AQUI) e retrata as graves condições de trabalho da nossa classe profissional.»

      Concluindo, dos dois projetos apresentados pelo Bloco de Esquerda, apenas aquele que fizemos referência em primeiro lugar, que corresponde a um projeto de lei  (integração  suplemento e pagamento 14 vezes ao ano com retroativos desde 2021), poderá ter efeitos imediatos nos vencimentos dos Oficiais de Justiça, uma vez que o segundo projeto, mesmo que seja aprovado, não deverá ter efeitos nenhuns no imediato, porquanto consiste na aprovação de uma mera recomendação ao Governo, que poderá seguir, ou não, uma vez que se trata de uma recomendação e não de uma Lei, esta, sim, de cumprimento obrigatório.

      Há aqui que salvaguardar dois aspetos relevantes sobre este assunto: antes de mais, quando se diz que a lei é de cumprimento obrigatório, embora tal seja verdade, bem sabemos que o anterior governo não o fez, designadamente, incumprindo em dois anos consecutivos as duas leis do  Orçamento de Estado que impunham ao governo ações e prazos, pelo que se espera que o atual governo, já bem diferente, não aja da mesma forma que os anteriores  do PS, desrespeitando as leis  da Assembleia da República.

      Depois, há que considerar que, excluída a recomendação, existe atualmente a séria possibilidade do projeto do BE ser aprovado, em face da atual composição do Parlamento e das posturas assumidas por todos os partidos durante a campanha eleitoral, vindo o tal suplemento a ser pago em 14 vezes ao ano, sem redução do seu montante mensal, e até, eventualmente, ser integrado no vencimento, podendo até chegar-se ao ponto de ficar determinado o seu recebimento com retroativos a 2021.

      É claro para todos que a concretizar-se esta reivindicação da carreira, que se arrasta há cerca de duas décadas, aporta um beneficiozito que em nada resolve os problemas reais da carreira, pois muito mais há a tratar. No entanto, e tal como aqui já o dissemos várias vezes, esta é a reivindicação mais fácil de conseguir, dada a sua dimensão, tendo de ser considerada como o primeiro passo.

      Ou seja, antes de mais há que consolidar este suplemento como vencimento e depois partir para a construção salarial já em cima desta consolidação, isto é, acrescentando, somando, sem truques como o que ocorreu na última proposta de Estatuto em que se tentava enganar os Oficiais de Justiça com a dádiva de um suplemento de 20% sobre o vencimento, quando se retirava os atuais 10%.

      Quer isto dizer que esses tais 20% então ofertados até poderiam ser aceites após a integração dos atuais 10%, para que estes não se percam e haja um verdadeiro ganho de 20% sobre o vencimento consolidado e é esta também a estratégia dos sindicatos  que sempre se mostrou difícil, ou melhor, impossível de levar avante com os governos PS, mas cuja surpresa da súbita abertura em campanha, do mesmo PS com o novo secretário-geral, já se mostrava viável e em sintonia com todos os demais partidos de todo o espectro político.

      Por isso, o projeto de lei do BE não é despiciendo neste concreto momento e em face da atual situação conjuntural, tal como também não é desdenhável o projeto de recomendação, uma vez que constitui uma importante muleta das reivindicações sindicais, mas tem de ser entendido como uma das vias abertas, pois haverá, muito em breve, outras que se abrirão, diretamente com o Governo  e os sindicatos.

      Assim, caso o atual Governo não caia no curto prazo, consideramos que existe hoje uma réstia de esperança de se poder concretizar mais do que uma das várias velhas reivindicações dos Oficiais de Justiça e caso não caia no médio prazo – porque acreditamos que cairá bem antes de terminar a legislatura – ainda assim, se se aguentar pelo menos este ano, até poderemos vir a dizer que 2024 é que é, afinal, o “Ano dos Oficiais de Justiça”.

      Fontes: "SOJ-Info" e "SFJ-Info".