Começa hoje a apreciação do programa do Governo e os Oficiais de Justiça estão lá

      Começa hoje a discussão do programa do Governo na Assembleia da República. O programa, ontem entregue, é um documento com 185 páginas, ao qual pode aceder através da seguinte ligação: “Programa do XXIV Governo”.

      De acordo com o Governo, o programa incorpora 60 medidas de outros partidos com assento parlamentar.

      A seguir transcrevemos e sintetizamos aqueles aspetos que se referem à justiça e aos funcionários públicos, de forma a formem uma ideia daquilo que é a linha programática do atual governo.

      Esta discussão parlamentar do Programa do Governo, que decorrerá nestes dois dias (hoje e amanhã), será acompanhada – dia e noite – por Oficiais de Justiça que permanecerão junto à Assembleia da República, acampados, com o intuito de chamar a atenção para a existência desta tão sacrificada e invisível classe profissional.

      Esta necessidade de visibilidade advém também da ausência de menção concreta aos Oficiais de Justiça no sentido específico da resolução das anomalias da sua carreira. Ao contrário das muitas menções e propostas próprias para outras carreiras, que se tornaram mais visíveis e impertinentes, como é o caso dos professores, para os quais abundam propostas, para os Oficiais de Justiça, mantém-se a habitual invisibilidade e ausência de qualquer menção para a carreira.

      Por isso a necessidade de transformar estes seres transparentes em gente mais opaca e, portanto, mais visível para os atuais governantes, deixando definitivamente a tradição do passado que, como bem se comprova, não aportou nada de mais, mantendo tudo na mesma; na invisibilidade e na sombra.

      É na rua, seguindo o exemplo dos professores e dos polícias, que os Oficiais de Justiça podem ter alguma possibilidade, uma vez que na tranquilidade das suas cadeiras em frente às secretárias, aguardando pelas iniciativas sindicais e pela boa-vontade dos governantes, nada conseguirão, porque nada conseguiram; não no ano passado, não  nos últimos 2 anos, não nos últimos 10 anos, mas, por  incrível que pareça, é não nos últimos 20 anos.

      Rua e tendas montadas, cartas abertas e missivas, abaixo-assinados... há novas inquietudes que não param de surgir, bem demonstrando que algo novo é necessário, que algo novo se ambiciona.

      O programa do Governo ontem apresentado na Assembleia da República constitui um amontoado de boas intenções genéricas, espremidas dos programas eleitorais, inócuas e irrealizáveis.

      Atentem bem no começo do capítulo dedicado à justiça, diz assim:

      «A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Urge uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.»

      Todos os partidos dizem, mais coisa menos coisa, isto e o Povo assina por baixo.  Depois diz-se que é “necessário desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça”, alegando-se que “as políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas”, confundindo o básico das atribuições diferenciadas do judicial, do judiciário e do jurídico.

      Prossegue o Governo com mais uma banalidade:

      «Impõe-se democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia.»

      Abordam-se mais generalidades sobre a justiça económica, a corrupção, a fraude e a evasão fiscal, a par da morosidade dos processos, a “falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à Justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do Sistema”.

      No que se refere à morosidade da justiça, o “combate”, refere o Governo, “terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais”. Portanto, nada de novo que não se diga em todos os programas políticos.

      O Programa aborda também as custas judiciais que, claro está, são consideradas elevadas, porque assim o diz o Povo, quando, na realidade, o que é elevado e insuportável são os honorários dos advogados e não propriamente as custas, embora a esmagadora maioria das pessoas ouça que os pagamentos que fazem são para as custas do processo.

      Diz-se até no Programas que as custas “devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis” – como se agora não fossem assim.

      Em suma, este programa que o Governo apresentou não passa de um mero programa eleitoral; ou melhor, eleitoralista, perfeitamente enquadrado com as muito previsíveis próximas eleições legislativas que, lá mais para o final do ano se hão de marcar.

      Vejam só mais esta pérola: «Nenhuma reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.» É a continuidade do vazio.

      Elencam-se de seguida algumas generalidades de intenções a que o Governo chama “medidas”, cujo exemplo mais cómico é o seguinte: «Agendamento das diligências judiciais com prévia articulação de agendas entre os intervenientes.», vejam lá a novidade, como se isto não se fizesse já, diariamente e desde sempre.

      Quando se aborda a “criação de unidades de recuperação de atrasos nos processos”, afirma-se a seguinte novidade: “priorizando os mais antigos”.

      Propõem-se também a habitual desjudicialização dos processos, apontando a mediação extrajudicial como solução “que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos”.

      No que se refere aos Inventários, que ainda recentemente regressaram aos tribunais, depois da péssima experiência quando foram corridos para fora, propõe o Governo o seguinte: «Agilizar os processos de heranças, favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas.»

      No capítulo dedicado à “Valorização de carreiras”, elenca-se assim:

      «– Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
      – Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
      – Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
      – Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
      – Aprofundar a especialização dos Magistrados.»

      E já está. Em cinco pontos, dois são específicos para os magistrados, um para os Guardas Prisionais, um genérico sobre crime e um generalista relativo aos Oficiais de Justiça. Note-se ainda que, relativamente aos Oficiais de Justiça nem sequer há menção sobre a mesma necessidade de formação contínua nem especialização, como é preocupação para outras carreiras.

      Já para a Administração Pública e geral, propõe o Governo uma maior capacitação dos recursos humanos.

      «Só uma Administração Pública com recursos humanos capacitados e de qualidade pode responder aos desafios que se colocam a Portugal. Um “Estado mais qualificado” pressupõe uma nova política de recursos humanos, que dê prioridade às carências mais prementes de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado.»

      E prossegue assim o programa:

      «Para tal, impõe-se definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade, bem como implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira para os funcionários públicos. O mérito deve ser mais valorizado e ter reflexo nas condições remuneratórias dos funcionários públicos, o que será garantido pela modernização dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho.

      É imprescindível alinhar a competitividade do emprego público com o do setor privado. Mas é também fundamental aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade para processos de recrutamento para cargos públicos.

      A política de recursos humanos do Estado deve dotar os serviços públicos e os seus trabalhadores de competências críticas, de estratégias e políticas ajustadas de recursos humanos, e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões, e deve valorizar uma cultura de iniciativa e recompensa nos profissionais do Estado.»

      Prossegue o Governo com as seguintes intenções:

      «Com vista à recuperação da valorização, qualificação, propósito e incentivo ao emprego público, o Governo defende:

      – A prioridade estratégica e orçamental de resolver as carências mais dramáticas de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional);

      – A definição da política de recursos humanos de médio prazo de cada serviço num contexto de autonomia de política remuneratória e de definição dos seus objetivos estratégicos. Este instrumento permitirá prever a evolução das competências humanas críticas, a integração do desenvolvimento tecnológico e o seu reflexo nos quadros de pessoal do serviço, as necessidades de renovação intergeracional, e desenvolver modelos de tutoria e passagem de conhecimento intergeracional;

      – Permitir a capacitação da gestão dos serviços/entidades através do desenvolvimento de sistemas de partilha de boas práticas de gestão e da aposta em programas de formação avançada dos quadros dirigentes, aprofundando as parcerias com as escolas de gestão do ensino superior português;

      – Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

      – Implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores, ao longo da vida ativa, numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e trabalho, facilitando a mobilidade intra e inter-Administrações Públicas e carreiras, e apostando na permanente qualificação e formação profissional dos trabalhadores;

      – Garantir que o mérito profissional tenha um reflexo imediato nas progressões de carreira e nas condições remuneratórias dos trabalhadores. O mérito deve ponderar o desempenho efetivo individual dos trabalhadores e coletivo do respetivo serviço/entidade, e ser aferido através de avaliações 360 graus desburocratizadas e focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares fundamentais;

      – Desenvolver incentivos materiais ao desempenho, ponderando soluções como suplementos remuneratórios ou bónus variáveis;

      – Assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições das posições comparáveis no setor privado, preservando as proteções de emprego público. Em particular, permitir bonificações nos salários de entrada e dos salários dos profissionais de determinada carreira sempre que o recrutamento e retenção de trabalhadores com competências essenciais se torne dificultado;

      – Aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar funcionamento das entidades públicas.»

      Fonte: “Programa do XXIV Governo Constitucional”.