Fim do Prazo das Listas de Antiguidade

      Termina hoje o prazo para os Oficiais de Justiça se pronunciarem, querendo, sobre o projeto das listas de antiguidade nas categorias, com referência a 31DEZ2023.

      Na sequência daquilo que aqui anunciamos no passado dia 03ABR, com o artigo intitulado “Total de Oficiais de Justiça bate no fundo mais fundo dos últimos 20 anos”, as listas divulgadas contêm todos os Oficiais de Justiça existentes até ao final do ano 2023, divididos por categorias.

      Estas listas provisórias são um projeto das listas que, após o prazo de pronúncia, de 10 dias úteis para audição dos interessados, prazo esse que hoje termina, após eventuais retificações, darão origem a uma versão final, ou melhor: a uma versão mais final, uma vez que após essa versão ainda poderão ser objeto de reclamação, pelo prazo de 30 dias, depois da publicação em Diário da República.

      Apreciadas as pronúncias, serão divulgadas as listas finais com aviso publicado no Diário da República e isto, previsivelmente, poderá suceder ainda antes do final do mês de abril, portanto, ainda durante o período de apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano. Por isso, consideramos que serão estas listas de 2023 as que serão usadas para a feitura do Movimento e já não as de 2022, como se chegou a suspeitar em face da ausência das novas listas.

      Cada Oficial de Justiça verificou a sua colocação na ordem da respetiva lista da sua categoria e verificou se existe algum erro ou lapso, desde logo no que a si diz respeito, sem prejuízo de verificar as situações que conheça e possam estar mal relativamente a outros.

      Caso haja algum erro e nada seja dito, ter-se-á por correta a lista, conforme está apresentada, assim se congelando a ordem nela contida e a posição de cada um, levando-se isso mesmo em conta para as listas futuras, motivo pelo qual é necessário que todos tenham mesmo comprovado se existe algo que não esteja correto.

      Esta ordenação em antiguidade serve para dar preferência aos mais antigos, desde logo nos Movimentos, seja para as transferências, transições ou promoções, em caso de empate com a mesma notação valorativa. Ou seja, primeiro avançam aqueles que possuem melhor classificação de serviço e só em caso de classificações idênticas, se recorre a estas listas para o desempate.

      Tendo por base a informação destas listas de antiguidade, concluímos que existem hoje 7391 Oficiais de Justiça e tendo por base os totais dos anos anteriores, constatamos que este é o número total mais baixo de Oficiais de Justiça dos últimos 20 anos.

      Temos dados oficiais recolhidos ao longo dos anos desde 2004 até ao presente. Com isto não queremos, obviamente, dizer que são todos estes os Oficiais de Justiça que estão a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, pois há que descontar muitos ausentes, por efeito de colocações, seja em comissões de serviço, por baixas médicas, licenças de longa duração ou mesmo porque estão ainda colocados em Macau.

      Como não conseguimos, com facilidade e fiabilidade, deter o número exato dos ausentes de facto dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, tanto mais que é um número flutuante, temos de nos cingir a estes números reais das listas de antiguidade e estes números, só por si, bastam-se para diagnosticar o estado da carreira.

      Facto: em 2023 houve um procedimento concursal para ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça, mas o resultado no final de dezembro do mesmo ano, não é um incremento desses 200 nem de qualquer outro valor, bem pelo contrário, o ano de 2023 resultou numa perda de 90 Oficiais de Justiça em relação ao ano anterior.

      Ou seja, mesmo com a injeção de novos elementos no ano passado, ainda assim, tal injeção não contribuiu para o aumento, apenas serviu para atenuar a perda; ou seja, não se perderam 290, mas apenas 90. A sangria continua inexorável.

      Mesmo com o concurso de ingresso dos 200, o ano 2023, também conhecido como o “Ano dos Oficiais de Justiça”, bate o recorde do pior ano de todos, terminando com o menor número de Oficiais de Justiça de sempre, nos últimos 20 anos.

      Até aqui, o recorde estava no ano de 2014, como o ano com menos Oficiais de Justiça, considerando-se que, nesse ano, a carreira tinha batido no fundo e tendo-se então encetado uma tentativa de recuperação que, no entanto, como se constata, apesar do impulso inicial de então, resultou ser totalmente ineficaz.

      Mas o famoso “Ano dos Oficiais de Justiça” também tem outros recordes, para além do número total mais baixo dos últimos 20 anos.

      Nunca o número de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares foi tão baixo. O número mais baixo nestas categorias de ingresso remonta ao longínquo ano de 2004 com um total de 3446. Depois deste pior número de sempre, todos os anos os totais foram superiores até agora, cerca de vinte aos depois, quando esse velho recorde negativo de duas décadas se mostra vencido com o total atual de 3045 Oficiais de Justiça nessas categorias.

      São menos 400 Oficiais de Justiça destas categorias do que no pior ano de sempre e são menos 1040 do que o melhor ano de todos (2015).

      Para quem pensava que em 2004 se tinha batido no fundo, enganou-se também, porque o “Ano dos Oficiais de Justiça”, bateu ainda mais fundo.

      Claro que isto se explica pelas muitas promoções às categorias de Adjunto, que no ano passado ocorreram, por força de decisão de um tribunal, e porque as mesmas estiveram congeladas tantos anos que depois acabaram saindo em catadupa descontrolada, provocando estas anomalias e desequilíbrios nas categorias que, caso não tivessem sido restringidas, como este ano volta a suceder, teriam tido uma evolução mais sadia e equilibrada.

      Neste âmbito das promoções, verifica-se um novo recorde na categoria dos Técnicos de Justiça Adjuntos que, em 2023, atingiram o valor mais alto de sempre: um total de 938 elementos. Note-se que o valor mais alto dos últimos vinte anos estava em 852 no ano de 2006, enquanto que no ano anterior (2022) o total nesta categoria foi de 764, isto é, uma diferença, só nesta categoria, de 174 indivíduos.

      O célebre “Ano dos Oficiais de Justiça” foi todo um ano de recordes, mas negativos. Resta perguntar: mas a entidade que faz a gestão dos recursos humanos não sabe o que está a fazer? Ou, pelo contrário, sabe mesmo o que está a fazer? Ou seja, há uma grosseira negligência ou um propósito programado?

      Fonte: “DGAJ Info”.