Movimento despachado para ser impugnado

      É hoje o último dia das férias judiciais da Páscoa, período que coincide com férias pessoais de muitos Oficiais de Justiça.

      É hoje também o primeiro dos trinta dias em que os Oficiais de Justiça se podem candidatar ao Movimento Ordinário (único) deste ano 2024.

      Para este Movimento Ordinário a diretora-geral da Administração da Justiça apresentou um despacho que, tal como outros no passado, constitui um atentado à mobilidade dos Oficiais de Justiça e é expectável que, tal como outros, seja este também motivo de impugnação pelos sindicatos.

      Para começar, anuncia-se que os lugares de chefia vagos ou a vagar (Secretário de justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal) vão todos ao Movimento, independentemente do défice no preenchimento dos quadros, mas, no entanto, terão em conta a média diária de atos praticados por cada Oficial de Justiça nas respetivas aplicações informáticas (Citius/Sitaf), nos termos que estão fixados na alínea d) do ponto 2 do despacho da diretora-geral da Administração da Justiça.

      A contagem de atos praticados pelos Oficiais de Justiça é, pois, de acordo com a DGAJ, condição de movimentação de Oficiais de Justiça, designadamente, os lugares de chefia. Mas será que esta condição serve para compreender as dinâmicas das secretarias?

      Imagine-se uma secção criminal que a cada papel junto abre vista e, depois, conclusão, enquanto outra onde se espera pela junção de todo o expediente para se abrir uma única vista e uma única conclusão, onde tudo será sanado, pratica muito menos atos.

      Imagine-se a secção que cumpre oficiosamente sem necessidade de vistas e conclusões determinados assuntos, seja por acordo verbal entre os magistrados e a chefia da secção, seja mesmo porque há um provimento nesse sentido, deixando de concluir inúmeros atos.

      Imagine-se o Oficial de Justiça que envia uma comunicação por correio eletrónico e junta, para além da comunicação em si que envia em anexo, o corpo do e-mail de envio, o comprovativo de entrega e o comprovativo de leitura; estes quatro atos, muito praticados, são, no entanto, simplificados em apenas um ato por muitos outros Oficiais de Justiça.

      Imagine-se uma secção que detém um juiz que é muito rápido a realizar julgamentos enquanto que noutra o juiz deixa que as partes perguntem e repitam as perguntas e os julgamentos demoram dias inteiros; na primeira o Oficial de Justiça que presta assistência ao julgamento acabará praticando muitos atos por dia, enquanto que na segunda pode praticar apenas um ato.

      E já nem sequer nos referimos às greves e aos atos que ficam por praticar, nem aos Oficiais de Justiça que trabalham fora de horas praticando mais atos.

      Estamos, portanto, perante um método de decisão de exclusão e inclusão de núcleos no Movimento que não está dependente das reais necessidades, mas da forma de trabalhar de cada um ou de acordo com as instruções que recaem sobre as secções.

      Estamos perante instruções de práticas processuais, muitas vezes vertidas em provimentos, que, em vez de ajudar, podem estar a perpetuar a carência de pessoal, uma vez que contribuem  diretamente para o número de atos que se praticam e, embora todos compreendam que não se deveriam contar tais atos, a entidade que faz a gestão das colocações dos Oficiais de Justiça decide contá-los e valorizá-los sobremaneira.

      Quanto aos lugares de Adjuntos e de Auxiliares, as restrições estão especificadas no ponto 2 do mesmo despacho e aí as condicionantes são todas e mais algumas: o défice no preenchimento dos quadros, as médias nacionais e a contagem dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça, não havendo, no entanto, nenhuma restrição quanto às circunstâncias de no dia de apresentação do requerimento de movimentação poder chover ou poder estar um dia solheiro.

      Portanto, as condições restritivas são muitas para estas categorias e, pior ainda, não foram divulgadas. Isto é, diz-se que serão usadas aquelas condições, mas não foram apresentadas, em anexo ao despacho, para que todos pudessem saber se vale a pena candidatar-se para determinado lugar antes de outro, ou o seu contrário, ou candidatando-se a mais ou menos lugares ou mesmo a nenhum, porque sabe com o que conta caso toda a informação fosse prestada aos interessados.

      No que diz respeito às promoções, voltamos aos Movimentos estéreis, não há nada para ninguém, por culpa de outrem, por culpa de quem não respondeu autorizando-as, alegam desde há anos.

      Na última informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) consta que a diretora-geral informou aquele Sindicato “que solicitou a devida autorização para as promoções e ingressos, não tendo, até à presente data, obtido o respetivo aval”. Nessa mesma informação, o SFJ aconselha todos os Oficiais de Justiça a apresentarem requerimentos “para a promoção para os lugares que tiverem por convenientes”.

      O despacho estabelece ainda um período de arrependimento para os requerimentos apresentados até ao dia 30 de abril e esse período de eventual arrependimento é de um mês, o mês seguinte, até ao dia 31 de maio. A DGAJ aceitará desistências totais ou parciais às candidaturas apresentadas até ao final de maio, mas quem mudar de ideias depois desta data, tal mudança não será considerada, mesmo que só depois dessa data venham os candidatos a conhecer elementos condicionantes, como o défice dos quadros ou a contagem de atos, etc., como tem sido habitual noutros Movimentos. É ainda habitual que até à data limite de mudança de ideias, não se saiba o resultado do Movimento, designadamente, a título provisório.

      Prossegue o despacho referindo-se às comissões de serviço, estabelecendo que cessam para quem pedir transferência ou transição, exceto para as “situações legalmente previstas”, lê-se no despacho. Ou seja, depreende-se que cessarão as comissões “ilegais” e mantêm-se as comissões “legais”.

      Mas se até aqui o despacho que conforma o Movimento constitui uma caricata enormidade de condições, é interessante ver como ainda se outorga e aprofunda características legislativas e, como noutras ocasiões já sucedeu, se pretende por despacho alterar o que a lei determina neste caso, um decreto-lei, o Decreto-lei 343/99 de 26AGO, o Estatuto EFJ.

      Consta no despacho que são autorizadas transições entre as categorias do Judicial e do Ministério Público, sem restrições, em completo desrespeito por aquilo que consta no mencionado diploma legal, designadamente no seu artigo 14º, quando permite as transições, mas com condições.

      Consta assim: a possibilidade de transição de “Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria para a qual pretendem transitar” e a possibilidade de transição de “Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria imediatamente superior àquela para a qual pretendem transitar”; assim se estabelece no Estatuto ainda em vigor.

      Claro que a não se concordar com o legalmente estabelecido, poder-se-ia ter alterado, de forma cirúrgica, também esse preceito legal, aliás, tal como ocorreu  com a eliminação dos três Movimentos Ordinários anuais para apenas um, ou com o prazo das candidaturas que passou a corresponder a todo o mês de abril, pelo que também aqui poderiam ter sido alteradas essas duas alíneas que se referem às transições, mas não foram, pelo que nenhum despacho pode agora subvertê-las.

      E recordando ainda aquela alteração cirúrgica ao Estatuto, convém recordar que, para além da criação do Movimento único anual, do prazo de candidatura no mês de abril, ficou ainda estabelecido, no nº. 2 do artigo 18º do EFJ que a DGAJ deve “publicitar os lugares previsivelmente a preencher”. Ora, como bem se vê, também nada foi indicado.

      Por fim, o despacho refere, mais uma vez, algo que vem repetindo há anos: que haverá lugar a colocações oficiosas para aqueles que estejam em situação de disponibilidade ou colocados como supranumerários. Ora, apesar desta determinação, continuam a ficar por colocar muitos Oficiais de Justiça, ano após ano, porque, afinal, não podem ser colocados naqueles tribunais onde se encontram como supranumerários ou na disponibilidade, devido à contagem dos atos, até deles próprios, veja-se o caricato.

      E para acabar o nosso artigo de hoje, no qual não vislumbramos nada que se aproveite no despacho da diretora-geral da Administração da Justiça, falta ainda mencionar, o que não é mencionado no despacho, que é que o mesmo se realizará tendo em conta as listas de antiguidade de todos os Oficiais de Justiça com referência a 31-12-2022, uma vez que as de 2023  ainda não foram colocadas à apreciação dos Oficiais de Justiça, designadamente, em prazo anterior à abertura das candidaturas  que hoje têm início, dando a possibilidade aos Oficiais de Justiça para se pronunciarem e, retificadas, serem divulgadas na sua versão definitiva. Assim, quem hoje submeter o seu requerimento de movimentação tem de saber que o está a fazer de acordo com as listas de antiguidade de 2022, porque outras mais recentes não existem.

      E é isto o que temos, um Movimento de mera gestão; tudo pronto para uma nova impugnação.

      Fontes: “Despacho DGAJ” e “SFJ-Info”.