Analisar a situação política, mas dos troca-tintas

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de convocar uma reunião de emergência com todos os seus representantes nacionais e regionais para uma reunião plenária em Lisboa.

      Perante a tumultuosidade provocada entre os Oficiais de Justiça, após a assinatura com o Governo do contrato de rendição dos Oficiais de Justiça, na próxima quinta-feira, 20JUN, a reunião plenária da cúpula representativa do SFJ (que exclui os delegados sindicais) tem como objetivo – notem bem – “analisar a situação política e todas as demais informações”, lê-se na nota informativa do SFJ.

      Analisar a situação política? O eufemismo é cómico, embora não deixe de haver uma real necessidade de uma análise da situação política, mas pelos motivos que a seguir vamos expor.

      De todos modos, o que se prevê que possa sair dessa reunião de dirigentes não é nada de especial que possa afetar a vida dos Oficiais de Justiça, mas apenas todo um conjunto de desculpas, idênticas às que já circulam, embora já melhor estruturadas, que justifiquem a assinatura do contrato de rendição dos Oficiais de Justiça, que foi apelidado de “acordo”, mas que afinal foi só um armistício.

      Enquanto o SFJ reunia para marcar a reunião plenária de dirigentes, o SOJ tratava de repor a greve das manhãs, nos dias sem serviços mínimos, de que o SFJ havia desistido.

      Interpelado pela comunicação social, Carlos Almeida, presidente do SOJ, em declarações à SIC, explicava ainda que o atual ministro das Finanças, antes do o ser, enquanto deputado, apresentou no Parlamento, obviamente de acordo com a bancada do PSD, um “projeto-lei onde se defendia que este suplemento deveria ser integrado no vencimento e pago 14 vezes. Acontece que, agora, na condição de ministro das Finanças, o Dr. Miranda Sarmento, entende que essa situação seria ilegal; alterar esse decreto-lei é uma situação de ilegalidade neste momento. Nós entendemos que o Parlamento não é, digamos assim, um espaço lúdico onde as pessoas vão para ali divertir-se, a colocar aquilo que entendem e que, afinal de contas, não é legal.”

      E acrescentava:

      “Eu recordo que o anterior Governo tornou pública e apresentou uma proposta, sobre este suplemento, um aumento de 10%. Os Oficiais de Justiça não aceitaram. Esta senhora ministra da Justiça, este Governo, depois de ter dado razão aos Oficiais de Justiça na legislatura anterior, agora diz que aquilo que pode dar, o máximo que pode dar é 3,5%. Ora, isto é brincar, de facto, com os Oficiais de Justiça.”

      Vamos recordar o que constava da motivação do projeto-lei apresentado pelo PSD quando não era Governo, há tão-só um par de meses atrás (NOV2023), sendo primeiro subscritor o atual ministro das Finanças, o próprio Joaquim Miranda Sarmento.

      Dizia assim:

      «A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo.

      Por iniciativa do PSD que apresentou uma proposta nesse sentido, a lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 38.º, que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      Também por impulso do PSD a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa, no seu artigo 39.º, que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de março de 2021.

      A revisão do Estatuto tem, porém, tardado, com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expectativa dos Oficiais de Justiça, que se sentem defraudados com toda esta situação.

      De resto, mesmo depois de ter prometido a esta classe profissional a integração no vencimento deste suplemento e o seu pagamento em 14 meses, o Governo não concretizou esta promessa no projeto de revisão do Estatuto recentemente publicado em BTE.

      Sem descurar que a integração deste suplemento no vencimento deverá ocorrer no âmbito das negociações da revisão estatutária em curso, parece-nos de elementar justiça que o referido suplemento possa ser, desde já, no Orçamento para 2024, pago por 14 meses, à semelhança do que sucedeu com subsídio de compensação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.»

      Isto acima é a transcrição da nota justificativa apresentada pelo PSD há meia-dúzia de meses e que agora diz que é impossível.

      Isto, sim, é motivo de análise política e motivo mais do que suficiente para encetar novas ações de luta em que se desmascare a atitude atual do Governo e em especial daqueles mesmos indivíduos que não têm competência para o exercício de funções públicas por serem, manifestamente, uns troca-tintas.

      No vídeo que segue assiste às declarações de Carlos Almeida, acima transcritas, na SIC.

      Fontes: “SFJ-Info”, “Proposta AR do PSD” e “SOJ-Info”.