Da Informação e da Omissão

      Seja qual for a motivação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em apresentar aquela dita “informação” sindical sobre a reunião desta terça-feira 06AGO no Ministério da Justiça, seja qual for, não deixa a mesma de ser insultuosa para com os Oficiais de Justiça, desconsiderando-os ao não lhes fornecer verdadeira informação, informação essa que os Oficiais de Justiça não só merecem, como dela carecem e com sofreguidão.

      Não há nenhum olimpo composto por decisores que tomam as decisões quando e como querem sobre a plebe, não lhes passando cartão.

      Atitude diferente é a que tomou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) quando, no final do dia de ontem, apresentou aos Oficiais de Justiça uma informação digna desse nome.

      Na informação sindical do SOJ, este sindicato começa por chamar a atenção, em questão prévia, para o facto da reunião, embora convocada (ou convidada…) em nome da ministra da Justiça, fosse realmente apenas com os membros do seu Gabinete e não propriamente com a ministra. Essa particularidade consta das informações anteriores, tanto do SFJ, na denominada “Nota do Presidente”, como do SOJ, através daquela imagem do e-mail recebido que foi divulgado aos associados do SOJ e que, depois de o termos obtido, acabou por ser amplamente divulgado, já na semana passada (nosso artigo da passada sexta-feira intitulado: “Reunião no MJ na próxima terça-feira 06AGO”.

      Quanto ao objeto da reunião, ressalva também o SOJ que “a matéria em apreciação era o conteúdo funcional da carreira”, tal como já fora indicado, fazendo tal observação “procurando afastar interpretações e discussões estéreis”, como se pode ler na nota sindical.

      Consta na nota informativa:

      «Ora, perante a natureza do “convite” e o tempo que mediava entre a sua receção e a realização do evento, o SOJ solicitou aos seus associados, através de e-mail, contributos restritos à matéria em apreciação (conteúdo funcional). Feito este esclarecimento, pois foram diversos os colegas que percecionaram que se iria discutir o Estatuto, importa informar do seguinte:

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, no âmbito do “convite” exarado por Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, dia 6 de agosto, no Ministério da Justiça (MJ), com a Senhora Assessora do Gabinete da Ministra da Justiça, Dra. Filipa Caldas Machado.

      Pese embora a natureza do convite e a matéria em apreciação, o SOJ transmitiu à Senhora Assessora do Gabinete que desse nota à Senhora Ministra da Justiça de que, no entendimento deste Sindicato, SOJ, a discussão dos conteúdos funcionais da carreira é extemporânea uma vez que, tal como ocorre com outros trabalhadores, também os Oficiais de Justiça exigem discutir, de imediato, a tabela remuneratória.»

      Note-se bem o aspeto das prioridades comunicado. Tal como tem sido aqui noticiado, em termos práticos, temos as Finanças a autorizar o preenchimento de 108 lugares e um Movimento Extraordinário próprio para o efeito com apenas 5 lugares indicados; indicados, nem sequer efetivamente preenchidos.

      Note ainda que é pretensão do Ministério da Justiça abrir novo concurso sem ter revisto a tabela remuneratória. Ou seja, voltamos aos 108 e as 5. Por isso, a chamada de atenção do SOJ é pertinentíssima, porquanto a realidade do dia a dia das secções judiciais e do Ministério Público não se compadece com a gritante falta de Oficiais de Justiça.

      Prossegue a nota informativa do SOJ assim:

      «Bem sabemos, e isso mesmo foi abordado na reunião, que por razões que decorrem do PRR o Estatuto deve estar concluído até dezembro de 2024. Todavia, não aceitaremos que se coloque em causa o funcionamento da antecâmara dos “tribunais”, e por consequência desse Órgão de Soberania, por razões de dependência de fundos comunitários.

      Abordada também, e uma vez mais, a questão do SIADAP, este Sindicato compreende que possa haver colegas já seduzidos pela narrativa de um “SIADAP adaptado aos Oficiais de Justiça”. Contudo, considera o SOJ que, antes de se avançar para esse “SIADAP adaptado aos Oficiais de Justiça”, cabe ao Parlamento rever a Constituição da República Portuguesa e, se assim for determinado, revogar o artigo 218.º n.º 3 da CRP. De outra forma, o SIADAP adaptado terá de abranger também os Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Aí teremos um SIADAP adaptado para o CSM.»

      Muito bem observado pelo SOJ essa ambição de aplicar aos Oficiais de Justiça esse método de avaliação, ainda que adaptado. Como é evidente, as revisões da Constituição não se fazem por dá-cá-aquela-palha.

      Continua a nota informativa, nos seguintes termos e afirmações:

      «Posto isto, a Senhora Assessora referiu, e bem, que essa argumentação poderá não ser acolhida pelo Sr. Ministro das Finanças. Ora, se dúvidas houvesse de que a questão é meramente orçamental, estavam dissipadas. O Governo não quer uma melhoria no funcionamento dos tribunais, por via da avaliação, mas sim espoliar o direito dos Oficiais de Justiça à progressão na carreira.»

      Claro que já ninguém duvida nesta altura da existência de um plano destinado à espoliação dos direitos dos Oficiais de Justiça, nem sequer duvida da existência de cúmplices na prossecução desse plano.

      A nota informativa continua a informar assim:

      «Igualmente relevante, e isso mesmo defendeu o SOJ, é que associada à discussão dos conteúdos funcionais, para lá de questões remuneratórias que se exigem imediatas, possam ser discutidos os requisitos habilitacionais para ingresso na carreira e se defina um Centro de excelência, com o CEJ, para formação contínua de Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, o SOJ defende, no imediato, a criação de um Curso Técnico Superior Profissional (CETESP) e, a médio prazo – o processo para a criação de um curso superior é moroso –, uma licenciatura, para ingresso na carreira. Outras licenciaturas deverão ser consideradas em regime supletivo.»

      Na mesma nota informativa, que temos vindo a citar, consta ainda o seguinte:

      «A carreira dos Oficiais de Justiça, e esta matéria é inegociável, é de grau de complexidade 3. Isso mesmo tem de ser garantido a todos os Oficiais de Justiça, em exercício de funções.»

      E note-se bem o que o SOJ a seguir afirma:

      «Relativamente a funções de menor complexidade, que existem junto das secretarias judiciais e do MP, o Governo deveria estar informado que a roda já foi inventada: há trabalhadores nesses espaços, funcionários judiciais, que exercem funções nas carreiras de assistentes operacionais e assistentes técnicos, que desempenham, ou deveriam desempenhar, essas funções.

      O que se mostra inaceitável, e revela má gestão de recursos humanos, é ver alguns desses funcionários usurparem funções que não são suas e Oficiais de Justiça a carregar móveis ou mudar lâmpadas. Todas as carreiras devem ser valorizadas e todos os trabalhos são dignos, mas cada um deve exercer as funções que lhe são atribuídas por lei.»

       Quanto aos conteúdos funcionais, relativamente à postura do SOJ, consta o óbvio:

       «Igualmente relevante, para se definirem os conteúdos funcionais é determinar se o Governo quer reduzir os quadros, como parece ser opção, ou os redimensionar, aumentando-os, para que a resposta, atribuídas outras competências e funções, possa ser eficaz.»

      Como é evidente o conteúdo funcional atribuído aos Oficiais de Justiça está dependente do número de Oficiais de Justiça que o Estado pretende ter à disposição. Se forem poucos é uma coisa, se forem muitos é outra. Ou seja, se se pretender que ingressem 108 é uma coisa, mas se for só preencher 5 é outra coisa bem diferente.

      Portanto, em suma, o que o SOJ alega é que o Ministério da Justiça e outros que tais, se deixem de tretas filosóficas e passem a encarar a realidade conforme ela é e está de facto.

      Prossegue o SOJ assim:

      «O SOJ defende que no conteúdo funcional da carreira de Oficial de Justiça podem, e devem, constar algumas das competências atribuídas por lei, atualmente, aos Magistrados. Igualmente, algumas das competências atribuídas à AIMA, num momento em que esse serviço não consegue dar resposta às solicitações, podem ser atribuídas aos Oficiais de Justiça. Relativamente à ação executiva é necessária maior intervenção do Oficial de Justiça, nomeadamente nas execuções em que são exequentes pequenas e médias empresas.

      Sobre a matéria (conteúdos funcionais) dizer ainda, e foi referido, que o SOJ acompanha, em grande parte, o relatório exarado pelo centro de Formação da DGAJ, em 2021, sobre os conteúdos funcionais da carreira.

      O quadro técnico do Centro de Formação, na sua maioria, e o trabalho desenvolvido têm prestigiado a DGAJ e este reconhecimento, feito pelo SOJ, não colide, pelo contrário, com a necessidade apontada de estar junto do CEJ.

      Assim, e concluindo, foi uma reunião, no nosso entendimento, extemporânea, para abordar uma matéria que será discutida em sede de estatuto e cuja discussão, na globalidade, devidamente maturada.

      Outras matérias há, tão ou mais importantes, que exigem respostas imediatas. Essas respostas, se o Ministério da Justiça pretende a melhoria do sistema, têm de ser dadas!»

      E assim conclui o SOJ a sua informação sobre a reunião com o Gabinete da ministra da Justiça, apontando, pública e abertamente, qual a sua postura, algo que é substancialmente diferente dos silêncios, das omissões e das eventuais negociatas, que outros, em segredo e em desprezo pelos demais, demonstram.

      No que se refere à comunicação do SFJ, uma vez que as reuniões são em separado, a hora agendada para a reunião do SFJ poderá, afinal, ter sido realmente passada apenas naquilo que o SFJ comunicou e nada mais.

      Nada mais? Quem quiser acreditar que acredite, até à anunciada vitória de um novo e extraordinário acordo, porque tem de ser, porque temos de avançar e porque disseram que não dava para mais.

      Depois de tantos anos disto, não será hora de cada um tomar uma atitude que se possa mesmo chamar de “atitude”?

      Fonte: “SOJ-Info-07AGO2024”.