Advogados iniciam hoje, por um mês, uma greve aos atos

      Começa hoje o terceiro período do ano judicial de 2024, momento que ainda é reconhecido como sendo o início de ano judicial tradicional, embora não oficial.

      Este reinício costumava ser assinalado pelos Oficiais de Justiça com alguma iniciativa de protesto para marcar o momento e aproveitar a atenção da comunicação social, mas este ano este reinício não terá esse momento, por parte dos Oficiais de Justiça, pelo menos no imediato.

      Um grupo de Oficiais de Justiça, que repararam na falta dessa iniciativa por parte dos sindicatos, resolveu levar a cabo uma concentração de protesto junto ao Ministério da Justiça, em Lisboa, e, após discussão do dia e da hora, e das preferências pessoais, tal iniciativa acabou marcada para o tardio dia 13 de setembro, às 14H30, uma sexta-feira, com greves marcadas para o período da manhã e da tarde que todos podem aproveitar.

      Obviamente, voltaremos a esta iniciativa nos próximos dias, embora as redes sociais recebam hoje a comunicação do grupo de Oficiais de Justiça que lhe dá impulso.

      Mas já hoje mesmo – e não para a semana – o reinício não deixou de ser assinalado, em protesto, por uma outra profissão da área da Justiça, que prometeu uma espécie de greve aos atos e está hoje mesmo a cumpri-la: os advogados.

      Esta greve aos atos dos advogados consiste na resposta ao apelo da bastonária da Ordem dos Advogados, para que durante todo o mês de setembro – não é só hoje, mas todo o mês de setembro –os advogados se recusem a participar nas escalas de prevenção ao serviço urgente.

      Este protesto dos advogados pode paralisar os tribunais e os serviços do Ministério Público, devido à falta de defensores oficiosos e isto, repetimos, durante todo o mês de setembro.

      Os advogados continuarão a desempenhar as suas demais funções com exceção dos atos urgentes a que sejam chamados, ou não chamados, desde logo porque as escalas estão vazias, isto é, não há ninguém nas escalas da Ordem dos Advogados para chamar, pelo menos na maior parte do país.

      Como todos sabem, este protesto tem a ver com o simples facto da tabela de honorários pelas defesas oficiosas não ser revisto há duas décadas, problema que tem vindo a ser sistematicamente alertado pela Ordem dos Advogados, infrutiferamente, e porque considera a OA que as negociações com o Governo sobre a alteração das tabelas de honorários para o Orçamento de Estado de 2025 [a entregar até 10OUT] “não estão a decorrer com a prioridade que o assunto impõe”.

      Ou seja, o que os advogados pretendem é que a despesa seja incorporada no Orçamento de Estado para 2025, cuja entrega ocorrerá já, a cerca de um mês.

      Curiosamente, ou não, os Oficiais de justiça não querem saber nada desta entrega a 10OUT do Orçamento para o próximo ano, designadamente, entre outros aspetos, desconhecem completamente os valores da tabela de vencimentos que vai ser apresentada e que vai estar contemplada no Orçamento de Estado e, para além disso e entre outros aspetos, mesmo vendo como os professores começarão já este mês a ver concretizada a compensação pelos anos de congelamento da sua carreira, precisamente os mesmos anos de que padeceram os Oficiais de Justiça, carreira também especial, espantosamente, não há sindicatos preocupados com mais esta discriminação.

      Quanto aos advogados, estes, sim, preocupados, referem que “a atualização reivindicada consiste na revisão dos processos e atos que devem ser integrados na tabela, na atualização do valor da Unidade de Referência (UR), e, bem assim, no número de Unidades de Referência por ato e na lista de atos – nenhum destes atualizado desde 2004″ – portanto, há vinte anos.

      Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados (OA), fez um vídeo que vem sendo partilhado nas redes sociais, com o qual lançou o apelo:

      «Colegas, este é o momento de nos unirmos, este é o momento de protestarmos com veemência para acabarmos com uma ignomínia que dura há 20 anos. Contamos com todos e com todas, unidos para acabar com esta situação.»

      E a bastonária conta mesmo com todos, ou quase todos, porque em 60% dos municípios não há nenhum advogado inscrito nas escalas de setembro, isto é a adesão é de 100% em mais de metade dos municípios portugueses e nos demais as inscrições desceram em cerca de 90%, comparativamente com as inscrições dos anos anteriores, pelo que o nível de adesão ao apelo da bastonária é massivo.

      Assim, a partir de hoje os Oficiais de Justiça, na maioria dos municípios portugueses, não vão ter advogados para chamar para as suas diligências em que a presença de advogado seja obrigatória.

      O Conselho Geral da OA, num comunicado lançado em agosto, reconhece que a Ordem “não pode parar unilateralmente o Sistema de Acesso ao Direito (STAD)”, uma vez que ninguém pode ser impedido de trabalhar, mas ressalva que “deve ser dada a possibilidade à advocacia de decidir se quer ou não manter-se inscrita nas escalas do STAD nestas condições, principalmente tendo em consideração a continuidade do desrespeito pela participação abnegada da classe, nesse sistema, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano”.

      No vídeo da bastonária da OA, o seu apelo prossegue assim:

      «Apelamos a todos os colegas e a todas as colegas para não se inscreverem durante este período [de setembro] assim fazendo com que o sistema pare e o Governo da Nação e até todos no geral percebam qual é a importância e a essencialidade da presença da advocacia na boa administração da Justiça.»

      A bastonária pediu ainda aos restantes órgãos locais, regionais e nacionais da Ordem dos Advogados para “que não colaborem de forma alguma, durante o mês de setembro, em qualquer solicitação que seja feita pelos tribunais”. Porque “a Justiça tem de perceber que não se remuneram com dignidade profissionais com uma tabela que faz este ano 20 anos. É por isso inadmissível que se colabore de alguma forma [com os tribunais], boicotando este protesto”, acrescentou.

      As inscrições para o mês de setembro para as escalas deste mês terminaram no dia 30AGO e abrirão de novo lá para o final de setembro para receberem as inscrições para o mês de outubro, esperando a OA que, para essa altura, já existam “condições” para que os advogados possam voltar a inscrever-se, já “com uma tabela que dignifique o exercício da profissão”.

      Fontes: "Jornal de Notícias", "Eco" e "Público".