Continuar a desenhar o Estatuto

      Para amanhã de manhã marcou o Ministério da Justiça duas reuniões, em separado, com os dois sindicatos ativos que representam os Oficiais de Justiça.

      A primeira reunião está marcada com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) às 10H00, com a duração máxima de 1 hora, e a segunda reunião está marcada com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para as 11H00.

      De acordo com a informação ontem prestada pelo SFJ, a reunião agendada está “de acordo com o programado”, destinando-se a “continuar a desenhar a revisão estatutária”.

      Por sua vez, o SOJ, transcreve a comunicação recebida do Ministério da Justiça, concretizando o objetivo da reunião, a tal continuidade do desenho que anunciava o SFJ, e consta assim: “tendo como tema a avaliação de desempenho, no contexto da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais.”

      Trata-se, portanto, de reuniões para o tal desenho, esboço, ou rascunho, do Estatuto que há de ser apresentado como proposta para uma negociação formal e não ainda a negociação propriamente dita, desta vez sendo o tema a abordar a “avaliação de desempenho” dos Oficiais de Justiça, ou seja, COJ e, ou, SIADAP.

      E na informação prestada ontem pelo SOJ lê-se assim:

      «A reunião, ao contrário do que referem alguns dos colegas que nos contactaram, não cumpre os formalismos da negociação – desde logo o prazo da convocatória –, mas trata-se de uma reunião de trabalho, com o Gabinete da Senhora Ministra da Justiça. Concluindo: O Governo insiste em lavrar sobre o SIADAP (avaliação de desempenho), mas o SOJ mantém a posição assumida sobre a matéria. Aliás, o entendimento deste Sindicato, SOJ, sobre o SIADAP, ainda que adaptado, também foi apresentado ao CSM, em reunião ocorrida no passado dia 18 de setembro.»

      Na informação de ontem do SOJ faz-se referência a uma nota informativa de agosto passado, do mesmo Sindicato, sobre outra reunião e este assunto da avaliação e SIADAP, constando nessa informação o seguinte:

      «Bem sabemos, e isso mesmo foi abordado na reunião, que por razões que decorrem do PRR o Estatuto deve estar concluído até dezembro de 2024. Todavia, não aceitaremos que se coloque em causa o funcionamento da antecâmara dos “tribunais”, e por consequência desse Órgão de Soberania, por razões de dependência de fundos comunitários.

      Abordada também, e uma vez mais, a questão do SIADAP, este Sindicato compreende que possa haver colegas já seduzidos pela narrativa de um “SIADAP adaptado aos Oficiais de Justiça”. Contudo, considera o SOJ que, antes de se avançar para esse “SIADAP adaptado aos Oficiais de Justiça”, cabe ao Parlamento rever a Constituição da República Portuguesa e, se assim for determinado, revogar o artigo 218.º, n.º 3, da CRP. De outra forma, o SIADAP adaptado terá de abranger também os Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Aí teremos um SIADAP adaptado para o CSM.

      Posto isto, a Senhora Assessora referiu, e bem, que essa argumentação poderá não ser acolhida pelo Sr. Ministro das Finanças.

      Ora, se dúvidas houvesse de que a questão é meramente orçamental, estavam dissipadas. O Governo não quer uma melhoria no funcionamento dos tribunais, por via da avaliação, mas sim espoliar o direito dos Oficiais de Justiça à progressão na carreira.»

      Também numa resposta, sobre este mesmo assunto, a um comentário na página do Facebook do SOJ, este sindicato escreveu assim:

      «Falar-se em SIADAP adaptado, como tem feito a tutela, é um eufemismo para dourar a pílula, pois o que se pretende é acabar com o modelo de progressão da carreira. Quando a colega refere, e bem, que os tribunais administrativos estão cheios de ações dessas, esquecem alguns colegas, já seduzidos com o tal “SIADAP adaptado”, que os Oficiais de Justiça não recorrem para os tribunais administrativos, como os demais trabalhadores da Administração Pública, mas sim para o Supremo, por ser esse o competente, nos termos da CRP.»

      Em síntese, aquilo que está em causa nas reuniões de amanhã não é nada de novo. Trata-se de se considerar se a avaliação passa a ser realizada pela hierarquia próxima local (SIADAP) ou pode continuar a ser realizada por elementos externos (COJ), tal como sucede com as magistraturas, embora com óbvia melhoria das regras avaliativas atuais, ou com a submissão ao sistema SIADAP, ainda que mantendo o Conselho dos Oficiais de Justiça numa função secundarizada, isto é, como já foi proposto, com uma função meramente carimbadora daquilo que, a nível local, for decidido sobre cada um.

      Também a forma de recurso, das decisões avaliativas, podem ser alteradas, de acordo com o sistema avaliativo que vier a ser implementado, podendo perder-se o estatuto avaliativo independente de uma carreira especial para uma normalização administrativa, continuando o percurso de aproximação da carreira à restante função pública cujo desenho se vem revelando.

      Outro dos aspetos que ressalta destes agendamentos para amanhã é o facto aparente de ainda estar o Ministério da Justiça na fase do desenho, ou do aparente alinhavo, o que, tudo indica, não permitirá que as negociações estejam concluídas com um Estatuto encerrado antes do final do ano. No entanto, ainda assim, bem sabemos que não é de descartar a hipótese de que possa haver um súbito impulso, por acordo, para ultrapassar eventuais constrangimentos, aceitando-se algo que seja menos bom, mas que permita avançar mais rapidamente com o procedimento; algo que, como todos sabem, não seria inédito.

      Fontes: “SFJ-Info-02OUT2024”, “SOJ-Info-02OUT2024”, “SOJ-Info-07AGO2024” e “SOJ-Facebook”.