A caminho da perda de mais funções

      Depois da alegada simplificação da linguagem e daquela apresentação das notificações e citações nos modelos de documentos produzidos no Citius, com blocos de texto à esquerda e à direita, acima e abaixo, tal simplificação parece que ainda não se mostra verdadeiramente simples e parece que está a precisar de ser ainda mais simplificada, para nivelar cada vez mais por baixo a transmissão da mensagem, aproximando-a do nível, também cada vez mais baixo, de compreensão dos cidadãos, incapazes que são de interpretar uma simples carta de um tribunal.

      As cartas dos tribunais, quando recebidas pelos destinatários têm dois caminhos possíveis: ou são entregues a um advogado para interpretação ou as pessoas apresentam-se nos tribunais dizendo aos Oficiais de Justiça: “Recebi isto”, passando então os Oficiais de Justiça a explicar o porquê daquela carta, da desnecessidade de comparecer no tribunal, etc., etc.

      Este trabalho suplementar diário dos Oficiais de Justiça ao balcão, a explicar aos cidadãos as más notificações que lhes enviam, nasce da deficiente produção das comunicações que, na maior parte das vezes, apenas dizem: “Fica Vª. Exª. notificado do despacho de que se junta cópia”, em vez de dizer à pessoa o que simplesmente se pretende sem juntar cópia nenhuma de despacho nenhum, uma vez que o despacho contém uma instrução para o Oficial de Justiça, para que este atue de determinada forma que não é, de todo, a de enviar cópia daquilo ao cidadão.

      O trabalho dos Oficiais de Justiça passou a ser simplificado com os textos automáticos e as ações automáticas, mas passou a dificultar a vida às pessoas com tanto “despacho que se junta” sem um mínimo de esforço interpretativo para o cidadão, sem que o Oficial de Justiça se coloque na pele de quem recebe a carta e não percebe nada disto.

      Ora, como os Oficiais de Justiça nada explicam e apenas usam textos automáticos após fazer alguns cliques na plataforma que produz as comunicações padronizadas, isto é, como agem de forma também automática, desde logo pela manifesta impossibilidade de despender mais tempo com cada processo; em face destas constrições, não sendo possível mudar o comportamento do Oficial de Justiça, o Governo prefere mudar o conteúdo do automatismo.

      Assim, está o Governo apostado em utilizar outras inteligências que não a dos Oficiais de Justiça e outros automatismos onde a linguagem utilizada interprete melhor o sentido do processo e realize de forma eficaz a transmissão pretendida.

      Nesse sentido, está lançado um concurso para um contrato no valor total de 660 mil euros, que pretende a prestação de serviços especializados de simplificação da linguagem e revisão de documentos produzidos pelos serviços de Justiça.

      Diz assim o Governo:

      «Usar uma linguagem clara, simples que possa ser entendida por cada cidadão é um desafio constante.

      Para a Justiça, atrasos ou ausência de resposta podem implicar mais diligências, mais entropias e desperdício de recursos.

      Para o cidadão, não compreender uma comunicação do Tribunal pode significar perda de tempo, de dinheiro e até de direitos.»

      O contrato apresenta-se em dois lotes:

      «Lote 1 - Serviços de análise jurídica e linguística, clarificação e simplificação de linguagem de um conjunto de minutas de comunicações sobre variados temas jurídicos produzidas pelos serviços de justiça (valor de 500 mil euros) e

      Lote 2 - Serviços de verificação da revisão de um conjunto de minutas de comunicações sobre variados temas jurídicos produzidas pelos serviços de justiça e objeto de clarificação e simplificação pelo Adjudicatário do Lote 1 (valor: 160 mil euros).

      O anúncio de procedimento n.º 22772/2024, de 28 de outubro, foi publicado no Diário da República n.º 209/2024, Série II de 28-10-2024 e os interessados devem apresentar propostas até ao dia 26-11-2024, em: www.acingov.pt »

      Mas, dar modelos aos Oficiais de Justiça para que cliquem com o ponteiro do rato no modelo pré-preenchido com a tal linguagem simplificada e apenas para isso, não parece tarefa que não possa ser levada a cabo com automatismos previamente definidos.

      Antes dos modelos pré-definidos do Citius, os Oficiais de Justiça escreviam notificações e ofícios, claro que demoravam muito mais, mas eram capazes e criar conteúdo, o que hoje não se verifica, mas na altura também não sabiam clicar com o ponteiro do rato em nada e hoje dominam a técnica do clique.

      De uma forma geral e genérica, a simplificação de que carece a linguagem, começou muito antes com a simplificação da ação dos Oficiais de Justiça que se foram adaptando, conformando e desleixando no seu dia-a-dia, podendo hoje ser perfeitamente substituídos por automatismos informáticos em grande parte dos atos que ainda praticam.

      Há incúria própria? Sim, há! E talvez por isso não consigam convencer ninguém (ao longo de décadas), da relevância e imprescindibilidade do seu papel no seio do Serviço Nacional de Justiça, ao contrário do que sucede, de forma exitosa, com todas as demais carreiras.

      Fonte: “Justiça.Gov no Instagram”.