Da indigência dos compromissos

      «No labirinto do processo orçamental, os partidos enfrentam o desafio de equilibrar discursos e ações.

      Os compromissos assumidos nos programas eleitorais e nas audições com os sindicatos não podem ser meras promessas, mas uma bússola ética.

      No caso dos funcionários judiciais, as propostas de aditamento ao Orçamento do Estado, de impacto financeiro reduzido, podem ser transformadoras.»

      Assim começa o artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicado nesta última quarta-feira no Correio da Manhã, com o título de: “Justiça e Compromissos”.

      António Marçal, bom conhecedor, que é, dos meandros políticos e dos ditos equilíbrios, tão necessários para sobreviver entre o fulgor das promessas, das garantias e dos compromissos, e o pesado prato da realidade, onde as ações se medem e pesam em todas as suas dimensões, bem sabe Marçal que não são nada “uma bússola ética”, como lhe chama e deseja.

      Os Oficiais de Justiça já viram de tudo na Assembleia da República e este tudo refere-se apenas àquilo que diz respeito à carreira.

      Escandalosamente, já todos vimos como uns propõem aquilo que depois, nos outros, votam contra. Os compromissos assumidos confortam, mas não se concretizam, porque se se concretizassem, os Oficiais de Justiça não estariam com o problema e os padecimentos que se arrastam há décadas.

      Não há quem assuma os compromissos e bem sabe Marçal como essa ausência de assunção é comum a tantos representantes para com os seus representados.

      Os compromissos não são só para ser assumidos quando expressos nos programas eleitorais ou quando expressos em reuniões, audições, assembleias, etc., há todo um mundo de documentos e de entidades que assumem compromissos, traçam linhas vermelhas e, tantas vezes, até os representados são convidados a votar e decidir esses mesmos compromissos em vão, pois acabam incumpridos e mesmo atraiçoados com a assunção de outros diferentes compromissos, com outros atores do momento.

      Bem sabem os Oficiais de Justiça que o processo orçamental não é bem um labirinto, como diz Marçal, mas, antes, um lodaçal, pois não serve tal processo para se descobrir a melhor forma de sair do labirinto, mas a melhor forma de desprestigiar e enterrar os contendentes.

      Devem os Oficiais de Justiça esperar que seja feita justiça no Parlamento como alternativa ao Governo, aprovando as propostas que à carreira interessam? Não, não devem esperar nada!

      Começam hoje as sessões plenárias que apreciam o Orçamento de Estado para 2025, sendo a votação final na próxima sexta-feira.

      O mesmo citado artigo do presidente do SFJ, continua assim:

      «Investir na melhoria das condições dos trabalhadores não é apenas uma questão de justiça laboral; é uma aposta na eficiência do sistema judicial.

      Uma Justiça célere atrai investimento, promove confiança no Estado de direito e alavanca a economia.

      Assim, a decisão dos partidos neste campo transcende o imediato: é um gesto de visão estratégica. Ignorar as propostas seria abdicar de um futuro mais próspero e justo, onde as palavras dos programas e das audições se traduzam em ações concretas.

      Afinal, a política não é só gestão, é também compromisso. A República assim o exige.»

      Tem toda a razão Marçal, os detentores de cargos políticos e outros eleitos para fins diversos da política não servem apenas para a gestão da coisa, mas também para a assunção dos compromissos, porque a todos, aos uns e aos outros, a República assim o exige.

      Fonte: “CM no SFJ”.