O OE 2025 e os Oficiais de Justiça sub-orçamentados

      Reagiu ontem o SOJ, com indignação, aos valores anunciados pela ministra da Justiça, com relação aos consignados no Orçamento de Estado 2025 para a carreira dos Oficiais de Justiça – 5 milhões para os Oficiais de Justiça, 14 milhões para o Corpo a Guarda Prisional e 40 milhões para a Polícia Judiciária.

      Da parte do SFJ não houve nenhuma manifestação oficial da estrutura, mas apenas um comentário nas redes sociais em que uma dirigente sindical justificava a diferença destacando a resposta da ministra da Justiça ao deputado António Filipe, do PCP, afirmando que o Orçamento de Estado iria ser reforçado posteriormente, aquando do novo acordo sobre o Estatuto, pois ainda não se sabe hoje como vai ficar a nova tabela salarial. Assim, considerava que haveria futuramente uma alteração ao OE2025 para acomodar a nova tabela dos Oficiais de Justiça, afirmando que os referidos 5 milhões – que, por sinal, estão no documento OE2025 como sendo 7,7 milhões – se destinam apenas ao acordo existente relativo ao suplemento.

      Já no passado dia 21-10-2024, com o artigo intitulado “Revisão da carreira adiada para o primeiro semestre de 2025”, apreciamos os valores díspares constantes na proposta de Orçamento de Estado para 2025. Nessa altura, há cerca de um mês, nenhum sindicato reagiu quando analisávamos a situação da seguinte forma:

      «Para além da grande diferença, note-se ainda outro aspeto: os guardas prisionais são em número inferior ao dos Oficiais de Justiça; são pouco mais de metade dos Oficiais de Justiça.

      Ora, não sendo o valor do acordo com os guardas prisionais de cerca de metade do dos Oficiais de Justiça, então o acordo com os Oficiais de Justiça deveria ter um valor de cerca do dobro, não do dobro do valor do seu acordo, mas o dobro do valor do acordo dos guardas prisionais, pois é quase o dobro o número de Oficiais de Justiça existentes, em relação àquela carreira que também está sob a mesma alçada do mesmíssimo Ministério da Justiça.»

      «Os valores denotam que com os guardas prisionais houve um acordo de valorização salarial que assim se pode de facto designar, enquanto que com os Oficiais de Justiça o que houve foi, antes, um mero ajustamento firmado que, em face da realidade das outras carreiras, não merece ser chamado de acordo, por comparação com os demais.»

      Na proposta de lei do Orçamento de Estado para 2025, que o Governo apresentou no Parlamento, consta ainda outra curiosidade, em relação ao dito acordo com os Oficiais de Justiça, que passamos a citar:

      «Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025.»

      Ou seja, se o dito acordo representa uma despesa de 3,6 milhões em 2024 e se essa despesa diz respeito a metade do ano de 2024, os 7,7 milhões que custa o dito acordo em 2025 é uma previsão para o ano inteiro, e não só para o primeiro semestre e, claro está, muito menos até ao final do corrente ano. Quer isto dizer que o suplemento, tal e qual está, tem cabimentação para durar todo o ano de 2025.

      Ontem, o presidente do SOJ considerava “ofensiva” a verba do Governo para os Oficiais de Justiça em relação aos valores que anunciava para os guardas prisionais e para os inspetores da Polícia Judiciária, verbas que são substancialmente maiores embora para um número substancialmente menor de profissionais, sendo a verba dos Oficiais de Justiça a mais baixa de todos.

      «Nós estamos a falar de um universo de cerca de dois mil indivíduos, dois mil quadros na polícia judiciária, 4 mil nos guardas prisionais e estamos a falar de sete mil e quinhentos Oficiais de Justiça e depois olhando para os rácios que é esta distribuição, é evidente que os Oficiais de Justiça não podem aceitar esta natureza dos cinco milhões de euros que estão aqui assim indicados.», disse Carlos Almeida.

      O presidente do SOJ admitiu endurecer as formas de luta, sendo certo que para já continua a greve ao período da tarde, nos dias úteis, e no período da manhã, às 4ª e 6ª feiras.

      Carlos Almeida estima que desde janeiro de 2023, quando a greve das tardes começou, até ao presente, mais meio milhão de diligências e 10 milhões de atos tenham sido adiados por causa da greve. Garante, ainda, que as prescrições ultrapassam os 3 processos por dia.

      Entretanto, na Assembleia da República, um deputado do Chega, eleito pela Madeira, Francisco Gomes, acusava a ministra da Justiça de falta de empenho na melhoria das condições de trabalho nos tribunais da Madeira. O deputado classificou o assunto como “sério e urgente”, afirmando que “Nas regiões autónomas, mais vale ser bandido do que Oficial de Justiça. Por isso, o que exigimos é que o seu governo assuma as responsabilidades que lhe competem e pare de brincar com a cara dos madeirenses”, considerou.

      O deputado quis saber se as bancadas do PSD e do CDS, que suportam o atual governo, vão votar a favor de uma iniciativa já submetida pelo CH, que prevê a criação de um subsídio de insularidade para os Oficiais de Justiça que trabalham nas regiões autónomas.

      Para além da questão concreta dos Oficiais de Justiça, referiu também que “Os espaços onde se pretende exercer a Justiça estão desprovidos de dignidade, o que é reprovável, pois cada tribunal em mau estado representa um desrespeito para com a essência da Justiça, para com os que trabalham no sistema judicial e para com os cidadãos que a ele recorrem”, disse Francisco Gomes.

      Assim, as críticas vão para o Governo da República por não encarar a recuperação dos tribunais nas regiões autónomas e a melhoria das condições de trabalho dos Oficiais da Justiça que lá estão sedeados com a prioridade que merecem. Aliás, o parlamentar afirma que o governo do PSD está mais interessado em assuntos que não têm significado no contexto da sociedade portuguesa.

      A concluir, Francisco Gomes argumentou com a ministra que a Justiça não precisa de demagogia, nem discursos vazios, mas de ação e trabalho. Ainda sublinhou que, a seu ver, é “ridículo” que as prisões estejam em melhor estado do que os tribunais e que os reclusos estejam mais bem acomodados que os Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SIC Notícias” e “Diário de Notícias da Madeira”.