A reunião de ontem com o Governo aponta para o fim desta carreira

      Na reunião de ontem estiveram presentes ambos os sindicatos (SFJ e SOJ) em simultâneo, isto é, não houve reuniões separadas.

      A seguir vamos ver o que cada sindicato disse que se passou na dita reunião.

      O SFJ comunicou o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no dia de hoje [17DEZ], reuniu com a Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, reunião esta onde, para além de outros membros do seu gabinete, se encontravam também presentes a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo.

      De acordo com o anteriormente comunicado, iniciou-se, no dia de hoje, a negociação formal para a revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Nesta reunião foi apresentada a proposta de protocolo de negociação e calendarizadas as primeiras 4 reuniões, nos dias que se consignam:

      – 16 de janeiro pelas 15:30 horas;
      – 30 de janeiro pelas 15:30 horas;
      – 13 de fevereiro pelas 15:30 horas;
      – 26 de fevereiro pelas 10:30 horas;

      Na sequência desta reunião, o Ministério da Justiça vai apresentar a sua proposta de revalorização salarial, até à próxima sexta-feira, a qual irá ser disponibilizada na nossa página, logo que a tenhamos na nossa posse.

      Citando José Saramago “não tenhamos pressa, mas não percamos tempo”.

      Esta é a hora de começarmos a obter o reconhecimento que há muito almejamos e merecemos!

      Seguimos juntos, e Justiça Para Quem Nela Trabalha!»

      Em síntese, esta informação do SFJ refere que se iniciou ontem a negociação formal da revisão do Estatuto, embora não haja proposta de Estatuto, portanto, inexiste negociação alguma, apresentando antes, uma calendarização de reuniões até ao final de fevereiro, sem se saber sobre que documentos se vai reunir e negociar, portanto, sem se saber se a calendarização é adequada. Há o anúncio de uma entrega, até à próxima sexta-feira, de uma proposta de revalorização salarial, antes de se conhecer a proposta do Estatuto, e nada mais, concluindo a informação sindical com uma citação de Saramago e um convencimento de que “Esta é a hora de começarmos a obter o reconhecimento que há muito almejamos e merecemos!”.

      Em termos da mais elementar lógica, esta informação sindical esbarra contra tudo o que é minimamente credível e racional, por estar pejada de incongruências, facilmente detetáveis por qualquer um.

      Por sua vez, o SOJ, e recordamos que esteve presente na mesma reunião, apresentou uma informação sindical nos seguintes termos:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 17 de dezembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Rita Alarcão Júdice, numa reunião que contou, igualmente, com a presença da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Maria Clara Figueiredo, da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido e dos respetivos “staffs” de apoio político e técnico.

      Da ordem de trabalhos constava: “iniciar o processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, bem como da carreira não revista de oficial de justiça”.

      Iniciada a reunião o Governo informou do seguinte:

      .1) O processo negocial só poderá desenvolver-se após pacificação do setor. Isto é, o mesmo Governo que ao longo de meses afirmou publicamente que os tribunais estavam pacificados, pelo acordo conhecido por “papos-secos”, reconhece agora que não há pacificação e informa que o processo negocial só será desenvolvido com a pacificação do setor (fim das greves);

      .2) Após “pacificação”, na primeira reunião, será assinado um protocolo negocial com “a data de início do processo, as regras e as matérias do âmbito do processo de negociação”;

      .3) O Governo vai apresentar uma tabela salarial da qual não constará o suplemento;

      .4) O Governo pretende, para garantir da transparência e regras da Administração Pública, que as carreiras dos Oficiais de Justiça sejam constituídas por duas categorias: Uma de grau de complexidade 2 e outra de grau de complexidade 3;

      .5) O calendário negocial vai iniciar-se a 16 de janeiro e termina a 26 de fevereiro. Serão realizadas 4 reuniões, mas antes, no próximo dia 20 de dezembro, será enviado aos Sindicatos, parte da proposta de estatuto, mais concretamente a proposta de Tabela Salarial (o estatuto será apresentado e negociado “parcelarmente”).

      O SOJ, sobre a matéria, informou do seguinte: sobre a questão da necessidade de pacificação, agora reconhecida pelo Governo, é de salientar que nunca os trabalhadores encetaram a luta por vontade própria, mas sim empurrados pela tutela. Em todo o caso, o SOJ reserva-se no direito de aguardar pela receção do documento, para tomar posição sobre a “pacificação” (greves);

      Por outro lado, não deixa de ser preocupante que o Governo pretenda fracionar a apresentação do documento para negociação, mais ainda quando considera pouco relevante discutir, no seio do estatuto, os suplementos.

      Relativamente à questão dos dois graus de complexidade, o SOJ aguarda o envio do documento, mas mostra-se desde já contra qualquer intenção de dividir o quadro dos atuais Oficiais de Justiça (atualmente em número de 6.971, segundo dados do Governo), em duas categorias.

      Defende este Sindicato, SOJ, que todos, sem exceção, ingressaram tendo como legítimas expectativas atingir o topo da carreira (obviamente que nem todos o conseguem), sujeitando-se a provas e sendo providos os melhores, pois, como se diz na sabedoria popular “quem tem unhas é que toca guitarra”.

      Por outro lado, e isso mesmo o SOJ transmitiu na reunião, sendo factual que há, e haverá, funções mais rotineiras e de menor complexidade que o Governo quer, e bem, que passem a ser realizadas por trabalhadores na carreira de grau de complexidade 2, importa então um debate sério e reconhecer que há nos tribunais trabalhadores, assistentes técnicos (sempre existiram nos tribunais, sob o “manto” de funcionários judiciais), em número cada vez maior, e que podem esses trabalhadores, que já estão nos tribunais e na DGAJ, passar a integrar o futuro estatuto de Oficial de Justiça, na categoria base, grau de complexidade 2.

      Não é sequer sério que possa ser equacionado que os atuais Oficiais de Justiça sejam equiparados ao pessoal assistente técnico, que tem grau de complexidade 2 e sempre desempenharam funções de menor complexidade dentro das secretarias judiciais e do Ministério Público.

      Assim, concluída a reunião, o SOJ aguarda pelo documento que será enviado aos Sindicatos e, após, tomará posição sobre as greves e sobre o documento, que será apresentado aos colegas.»

      Em conclusão, parece que os dois sindicatos não estiveram na mesma reunião, ou então que os representantes do SFJ estavam à rasca e saíram para ir ao quarto-de-banho e perderam tudo quanto o SOJ, talvez sem uma caneta nova para assinar acordos, tenha anotado para nos transmitir ou, em alternativa, poderemos considerar que os representantes do SOJ estavam com sono, adormeceram e sonharam tudo isto que vieram relatar.

      Não sabemos o que realmente se passou na reunião, mas, perante os dados concretos fornecidos, qualquer um poderá perceber e concluir que há uma nítida omissão de informação por parte de uma das estruturas sindicais, tão gritante que só pode ser considerada um insulto à inteligência dos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, antevê-se ressuscitada a divisão da carreira em duas, sendo a dita revalorização salarial aplicada apenas para alguns, os da carreira do grau de complexidade 3.

      Surpreendente é o Governo dizer que o processo negocial só terá início após pacificação do setor, isto é, com o fim das greves. É espantoso, uma vez que a ministra da Justiça, e não só, desde junho que dizem à boca cheia que haviam conseguido a pacificação do setor; até o próprio primeiro-ministro o dizia. Afinal mentiam? Parece-nos bem que sim, não só pelo que hoje dizem, mas pelos factos, uma vez que enquanto o Governo dizia uma coisa, na realidade acontecia precisamente o seu contrário.

      Os Oficiais de Justiça vão ver negociado o futuro da sua carreira com a presença de pessoas que omitem informações relevantes aos seus representados e ainda com outras que mentem?

      Seja como for, o SFJ ainda tem uma greve ativa e pode acordar de novo, desistir da mesma, para pacificar ainda mais o setor, tal como sucedeu em junho.

      Outra questão muito preocupante é a intenção do Governo em apresentar a proposta de Estatuto aos bocadinhos, negociando de forma parcelar, sem que se possa ter uma noção de conjunto. Só se pode negociar parcelarmente quando se tem uma visão da globalidade da proposta. Os sindicatos não podem cair nesta ratoeira do Governo só permitir que espreitem um bocadinho de cada vez.

      Se o Governo exige pacificação para começar a negociar, os sindicatos devem exigir condições para poderem negociar e uma delas é receberem a proposta integral do Estatuto, de uma só vez, sem a qual não poderão negociar nada, tal como a calendarização não serve para nada.

      Mas se a informação do SOJ já é bastante esclarecedora daquilo que são as negras pretensões do Governo, o presidente desta estrutura sindical, Carlos Almeida, em declarações à Lusa, foi ainda mais explícito.

      A notícia da Lusa diz aquilo que o SFJ não quer dizer, que as negociações do Estatuto só começam para o ano: “Os oficiais de justiça começam a negociar o seu estatuto em 16 de janeiro, tendo o Governo já adiantado que “será imperioso” a divisão da carreira em duas categorias e exigido que as negociações arranquem com paz social.” É este um dos títulos que corre na comunicação social.

      No Observador lia-se a notícia assim:

      “Em declarações à Lusa, Carlos Almeida admite vir a reavaliar a greve ainda em curso, convocada pelo SOJ desde 10 de janeiro de 2023, e que ainda motiva paragens a tempo parcial dos serviços, mas não deixou de considerar “ser estranho” que o Governo exija paz social depois de declarações públicas da tutela a indicar o contrário, sobretudo depois de o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ter anunciado a desconvocação da greve que mantinha em curso, depois do acordo com o MJ relativo ao pagamento do suplemento de recuperação processual.

      Mas para reavaliar a greve, o presidente do SOJ quer primeiro conhecer a proposta da tutela sobre o novo estatuto, que chegará aos sindicatos na forma de um primeiro esboço, não contemplando ainda todas as matérias abrangidas, algo que Carlos Almeida disse “não ver com bons olhos”, afirmando que “para se negociar o estatuto é preciso ter uma visão global”.

      No entanto, o Governo adiantou que as matérias em negociação serão apresentadas “de forma faseada”, disse o presidente do SOJ, que admite que haja matérias ainda a ser ultimadas pelo Governo, num processo que envolve também a área da Administração Pública, tutelada pelas Finanças.

      As negociações, com um calendário de quatro reuniões previstas a terminar em 26 de fevereiro, arrancam em 16 de janeiro e devem nesse dia debruçar-se sobre questões remuneratórias, mas há linhas gerais já avançadas pela tutela, referiu Carlos Almeida, entre as quais a de que “será imperioso ter a carreira dividida em duas categorias”.

      O SOJ admite que essa divisão da carreira venha a ser consagrada nos novos estatutos, desde que fique assegurado que todos os 6.971 oficiais de justiça – segundo números avançados pela tutela aos sindicatos na reunião desta terça-feira – transitam, na nova carreira, para uma categoria de grau de complexidade três.”

      Fontes: “SFJ-Info-17DEZ2024”, “SOJ-Info-17DEZ2024” e “Observador-17DEZ2024”.