Ministério da Justiça condenado por não cumprir a lei

      O Ministério da Justiça foi condenado por destruir uma colónia de andorinhas no Palácio da Justiça da Lourinhã

      Sem autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), as obras no Palácio da Justiça destruíram a colónia de andorinhas na temporada de nidificação, não tendo antecipado ou adiado as obras para outro período.

      O Tribunal considerou procedente o procedimento cautelar proposto pela “Lourambi - Associação para a Defesa do Ambiente da Lourinhã” contra o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), na tutela do Ministério da Justiça.

      «Em relação à obra adjudicada pelo IGFEJ destinada à reparação da situação de queda de reboco do beirado do Palácio da Justiça da Lourinhã, iniciada em abril de 2024, condena-se o requerido, a não destruir, danificar ou retirar ninhos, perturbar ou impedir, seja por que meio for, a nidificação de aves selvagens nas paredes do Palácio da Justiça de Lourinhã.», refere a sentença.

      «O desfecho positivo do procedimento cautelar é um primeiro passo que nos permitirá avançar com redobrada confiança para a ação principal em que iremos exigir que todas as obras de restauro e conservação de que o edifício carece sejam programadas e adjudicadas em simultâneo, exigindo também que nessa intervenção sejam adotadas todas as medidas alternativas à destruição», defendeu a “Lourambi” em comunicado divulgado na sua página da Internet.

      «Não é aceitável que o Estado português todos os anos destrua os ninhos desta importante e significativa colónia de aves selvagens protegidas, o que tem contribuído para a assinalável e já registada redução progressiva da sua população, o que afeta o seu estatuto de conservação e constitui um dano ambiental.», adianta a associação ambientalista.

      O Tribunal deu como provado que o IGFEJ iniciou a intervenção em 8 de abril, sem licença do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), atingindo “totalmente o local de nidificação e a reprodução de aves selvagens”, concretamente as andorinhas, que têm “há décadas” uma colónia no edifício. As obras implicaram a utilização de maquinaria e a intervenção humana que “afetam a permanência na zona daquelas aves”, em época de nidificação e reprodução, sustentou o tribunal.

      O Tribunal deu ainda como provado que o concurso por ajuste direto do IGFEJ foi lançado a 21 de Outubro de 2023, as obras adjudicadas a 20 de Novembro desse ano e a intervenção iniciada em 8 de Abril de 2024, tendo os trabalhos sido suspensos por intervenção da GNR e denúncia da Lourambi. O tribunal não deu como provado o adiamento da obra de dezembro para abril “atendendo a questões climatéricas”, como argumentou o Ministério da Justiça.

      A legislação nacional estabelece medidas de proteção das aves e dos seus habitats, sobretudo durante o período de reprodução. É proibido destruir os ninhos de andorinhas durante a altura da construção dos ninhos e da sua nidificação. Quem quiser destruir os ninhos, noutra altura do ano, terá de pedir autorização ao ICNF.

      “O Estado português não pode consagrar constitucionalmente o direito ao ambiente, defender uma política de ambiente, subscrever tratados internacionais que o vinculam, elaborar leis e decretos-lei de defesa da vida selvagem e depois com a sua atuação concreta negar tudo isso”, sublinharam os ambientalistas. A reparação no edifício “pode e deve ser efetuada noutro período, em que as andorinhas não estejam a nidificar e a tentar reconstruir os ninhos”, defende a associação.

      Sobre a questão de destruição dos ninhos de andorinhas, a Sociedade Portuguesa para o Estudo de Aves (SPEA) explica que, se a razão para isso for a sujidade que fica à volta dos ninhos, é possível colocar caleiras por baixo dos ninhos que apanham os dejectos. Outro argumento que a SPEA acredita poder ajudar a dissuadir ações dessas é a importância ecológica daquelas aves. “A andorinha é um animal muito útil no combate a pragas: come uma quantidade enorme de insetos, sobretudo as moscas e mosquitos que podem estragar uma bela noite de verão”, recorda aquela sociedade no seu site.

      Fonte: “Público”.