Sentenças por notificar devido à falta de Oficiais de Justiça

      O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, não está a fazer cumprir as sentenças dadas, bem como o cumprimento de outras determinações, dentro dos prazos previstos, mesmo nos processos com caráter urgente, devido à falta de Oficiais de Justiça.

      O problema reside essencialmente nas ações de estrangeiros contra a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Os cidadãos recorrem aos tribunais para ver os seus processos resolvidos na AIMA que ali estão emperrados, ficando novamente emperrados em tribunal.

      O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) conseguiu a colaboração extraordinária de juízes para acumularem funções para resolver a enxurrada de processos em tribunal, mas ninguém se lembrou que isso, só por si, não é suficiente, uma vez que o número de Oficiais de Justiça não aumentou nem, muito menos, são pagos extraordinariamente como sucede com os juízes, o que poderia fazer com que alguns Oficiais de Justiça, a troco dessa compensação, se esforçassem em trabalho suplementar.

      Os Oficiais de Justiça não recebem um cêntimo que seja por trabalhar extraordinariamente, como, aliás, o fazem diariamente, fazendo-o porque gostariam de resolver todos os processos que lhe estão confiados, isto é, por vontade própria, mas também o fazendo pela obrigação legal de trabalhar pelo tempo que for necessário, pela noite dentro, sem qualquer remuneração ou sem qualquer compensação, seja lá ela qual for, pelo trabalho extraordinário, o que representa um caso extraordinário no mundo do trabalho.

      De acordo com os dados fornecidos ao “Público Brasil” pelo Supremo Tribunal Administrativo, revelam que apenas no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, deram entrada, em outubro do ano passado, 10.046 ações judiciais contra a AIMA, ou seja, uma média de 436,8 por dia. Em novembro, foram mais 11.480 processos, com uma média diária de 574. De um mês para outro, houve um salto de 14,3% nas ações. A informação de dezembro ainda não estava consolidada.

      As ações contra a AIMA decorrem da demora nas respostas aos pedidos de imigrantes de autorização de residência em Portugal. Há cerca de 450 mil casos pendentes, lê-se na edição Brasil do Público.

      A estrutura de gestão dos juízes, no caso o CSTAF, agiu de acordo com as suas competências, tentando resolver um problema latente na sociedade, mas a entidade de gestão dos Oficiais de Justiça (DGAJ) não acompanha as decisões dos Conselhos Superiores, seja do CSTAF, do CSM ou do CSMP.

      Essa falta de acompanhamento verifica-se escandalosamente com os processos da AIMA, mas há mais situações. Por todo o país há constantes adaptações aos quadros das magistraturas, por regra transitórias, mas algumas muito prolongadas no tempo, sem que sejam acompanhadas de idênticas adaptações aos quadros dos Oficiais de Justiça, o que resulta em aberrações como a noticiada para os imigrantes: há sentenças nos processos, mas ninguém as conhece, porque ninguém as faz conhecer.

      Já em junho passado, com o nosso artigo intitulado: "Quem quer ajudar nos processos da AIMA?", abordávamos este assunto e até a recusa de alguns Oficiais de Justiça para trabalharem suplementarmente nestes processos numa modalidade de teletrabalho, como sucedeu com os Oficiais de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, alegando estes que já tinham muito que fazer no seu tribunal.

      Na altura, António Marçal vaticinava que a solução encontrada para os juízes não iria resolver o problema devido à escassez de Oficiais de Justiça.

      Dizia assim Marçal:

      «No mês passado estes processos deixaram de estar apenas a cargo dos cinco juízes da secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, especializada nesta matéria, para serem também distribuídos pelos restantes 11 magistrados que lá exercem funções. Porém, mantiveram-se os mesmos seis funcionários a tramitá-los. Ora, as sentenças não se cumprem sozinhas, sem a intervenção dos Oficiais de Justiça”, concluía Marçal.

      Ou seja, notem bem: de acordo com o presidente do SFJ, a secção especializada que tramita os processos da AIMA é composta por 5 juízes e 6 Oficiais de Justiça e, para que os processos andem mais depressa, aumentaram o número de juízes em mais 11, isto é, passaram a 16, mantendo os mesmos 6 Oficiais de Justiça.

      Ora, como é fácil de perceber, esta é uma situação perfeitamente anedótica, mas, mais ridícula e trágica é quando se soube que os Oficiais de Justiça do TAF de Beja não se predispuseram para o trabalho suplementar gratuito nos processos da AIMA quando até já prestavam serviço extra em ajuda dos Oficiais de Justiça do TAF de Loulé, como as contas dos processos, porque em Loulé não havia tempo para as fazer, mas, curiosamente, vejam bem, os Oficiais de Justiça do TAF de Loulé aceitaram ajudar o TAC de Lisboa, tal como lhes foi proposto.

      São verdadeiras anedotas do mundo da justiça, nas quais os verdadeiros palhaços continuam a ser os Oficiais de Justiça.

      Fonte: “Público Brasil” e “Público Brasil no Instagram”.