Mais um caso de maus-tratos, até ao último dia

      Termina hoje o prazo de candidaturas ao último movimento de Oficiais de Justiça contemplando as categorias que se extinguirão em breve, a 30JUN, depois da sua existência de décadas.

      A deterioração da carreira ao longo de tantos anos objetivou a deterioração das categorias. Se um Escrivão de Direito passa a exercer como Secretário, por que é que há de haver duas categorias? Se um Escrivão Adjunto faz de Escrivão de Direito, por que é que há de haver duas categorias? Se não há interessados suficientes em ingressar na carreira, por a carreira ter perdido o interesse, não havendo suficientes candidatos a Escrivão Auxiliar, por que é que não se há de transformar 4 categorias em uma só?

      Normalmente, nas empresas públicas para privatizar, começa-se da mesma forma: deixar que tudo se afunde para tudo se poder justificar em qualquer mudança que se pretenda implementar.

      Na Justiça, concretamente com os Oficiais de Justiça, aconteceu o mesmo: parte da justiça, a mais rentável e com maior volume de serviço foi efetivamente privatizada. Claro que todos pensam de imediato nos Agentes de Execução, mas embora esta seja a parte maior e mais visível da privatização, não é a única, pois a entrega a entidades privadas não se fica por aqui. Por exemplo: os administradores de insolvências, os Julgados de Paz, a Mediação, a Arbitragem e a Conciliação, tudo a abranger o universo dos conflitos cíveis, familiares, laborais e penais, entre outras privatizações, mais, ou menos, subtis, a par da externalização de funções.

      Com a carreira em pantanas e com todas as categorias adulteradas, eis que se chega à conclusão que em vez de reparar a carreira, mais vale é acabar com ela, porque – e lá vem a justificação – assim como está não funciona.

      Para que se perceba, aqui vai uma comparação: Tenho um carro de marca Renault e tenho andado com ele sem ir a revisões mecânicas e nem sequer lhe ponho combustível. Um dia o motor para. Insisto em dar à chave, mas não pega e não anda, isto é, deixa de servir o propósito para o qual devia existir que é o de me transportar, motivo pelo qual afirmo solenemente que a marca Renault não presta para nada. Entrego o carro para abate e vem um reboque levá-lo. Depois de ouvir dois amigos que dizem saber umas coisas sobre carros, decido comprar um Peugeot que me garantem que não me vai deixar ficar mal como o outro, porque este vem com as revisões feitas e o depósito cheio.

      Evidentemente, com o exemplo da comparação, todos sabem que o novo veículo vai funcionar durante algum tempo, mas não por muito tempo, e todos sabem que o outro bastava repará-lo e abastecê-lo para voltar a andar normalmente com toda a eficácia e cumprindo o seu propósito, obviamente com a avaria resolvida, com combustível no depósito, com o motor ligado e pé no acelerador.

      De todos modos, este último Movimento Ordinário, com esta configuração multicategorial, não vale grande coisa, porque não está aberto a todas as categorias. Trata-se de um Movimento manco, balizado a 51 lugares, preferencialmente para ingressos, onde se ignoram todas as demais categorias ainda existentes que, para além das duas únicas que vão ser tratadas antes da extinção, são mais 5, também na mesma lista da extinção, que deveriam estar presentes neste Movimento Ordinário anual.

      Isto constitui mais uma desconsideração e uma atitude de reais maus-tratos aos Oficiais de Justiça; mais uma, até ao último dia; até ao apagão final.