O Movimento Anual, afinal, são 2: o Mini e o Alargado

      Ontem, ao final da tarde, foi divulgado o despacho da diretora-geral da Administração da Justiça que estabelece as condições e indica as vagas disponíveis para o Movimento Ordinário Anual deste ano 2025.

      Interpretado o despacho foi concluído por muitos interessados que não vale a pena concorrer a este mini Movimento, com 51 lugares disponíveis, porque vai haver outro logo de seguida, um Extraordinário, que se anuncia já como “mais alargado”.

      «Após a transição determinada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, será realizado um movimento extraordinário de oficiais de justiça mais alargado, abrangendo lugares das categorias de técnico de justiça e de escrivão.», lê-se na comunicação da DGAJ.

      No final do despacho podem ver os 51 lugares disponíveis, tantos quantos os desistentes contados até ao presente, das 570 colocações.

      O número de desistentes é baixo, não chega aos 10% e está dentro dos parâmetros habituais de desistências em todos os concursos.

      Os 51 lugares surgem disponíveis para todos, mas o seu fito é para o primeiro ingresso, podendo os candidatos ingressar para as atuais duas carreiras, do Judicial e do Ministério Público, carreiras estas que ainda antes de terminar o prazo das candidaturas (que decorre durante todo o mês de abril) já estarão extintas pela entrada em vigor do novo DL que tudo extingue (carreiras e categorias), embora com uma transição programada para se efetivar no final do mês de junho.

      Ora, sendo a transição das categorias concretizada no final de junho, com a lista geral a publicar, as colocações deste Movimento Ordinário ocorrerão ainda antes, embora em junho, em data a anunciar, mas, ao que se acredita, antes do final desse mês de junho, para que os 51 colocados possam vir a integrar a lista da transição que surgirá no último dia do mês e junho, obviamente transitando logo para a nova categoria que nem é do judicial nem é do Ministério Público, mas é, antes, de ambas e de nenhuma.

      Ou seja, concorrem para o judicial ou para o Ministério Público e trocam-lhes logo as voltas, deixando de se considerar tais carreiras por extinção.

      Acham isto confuso? Calma, porque há mais.

      Logo depois deste Movimento Ordinário deste ano estar encaminhado, surgirá um novo Movimento, extraordinário por definição, que será “mais alargado” e cujas colocações já não serão tão à pressa, porque ficarão para setembro.

      Os Oficiais de Justiça em funções ou os candidatos ao ingresso deverão olhar muito bem para o quadro das 51 vagas que vão a este Movimento Ordinário e pensar muito bem se lhes interessam estas vagas que aos desistentes não interessaram, ou se devem aguardar pelo Movimento seguinte a ser lançado, o mais tardar, na primeira semana de julho, com candidaturas por 10 dias, uma vez que esse será um Movimento “mais alargado”.

      Mas o que é que significa tal alargamento? Que é mais alargado porque engloba a nova categoria de “Escrivão”? Ou é mais alargado porque engloba as extintas categorias de Adjuntos e Auxiliares? Ou será mais alargado por incluir um número maior e mais diversificado de vagas a nível nacional? Ou é tudo isto ao mesmo tempo?

      É “mais alargado”, é tudo quanto se sabe. É quase como jogar numa raspadinha, pode sair ou pode não sair.

      O mini Movimento Ordinário cujas candidaturas hoje começam, circunscreve-se às atuais e moribundas categorias de “Escrivão Auxiliar” e de “Técnico de Justiça Auxiliar”, ambas ainda existentes, embora a extinguir.

      Mas por que razão o Movimento não abrange as demais categorias, todas também existentes e todas também a extinguir?

      Por que razão, de todas as 7 categorias existentes, apenas duas podem concorrer? E, já agora, por que razão não haveria de poder haver também promoções?

      Ora, se o Movimento se realiza apenas para duas categorias, poderia perfeitamente realizar-se para todas.

      Na realidade, o Movimento Ordinário é, essencialmente, uma coisa que pretende tapar os buracos dos 51 desistentes e não um verdadeiro Movimento Ordinário abrangente e, tanto assim é, que até já se anuncia que há de vir um outro “mais alargado”, porque se tem a completa noção de que este Ordinário é uma verdadeira treta de Movimento, só se levando a cabo para cumprir o que consta do semimorto atual Estatuto.

      Cumpre-se calendário e cumprem-se os mínimos, fazendo-se de conta que se faz algo, mas desta vez com a anuência dos sindicatos que não impugnarão esta espécie de coisa a que ainda se atrevem a chamar de Movimento Ordinário Anual.

      E vejamos ainda a seguinte incongruência:

      «O movimento anual dos oficiais de justiça de 2025 seja exclusivamente destinado às categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar – transferências, transições e primeiras colocações, até perfazerem o limite de 570 autorizado.», lê-se na comunicação da DGAJ.

      Como já dissemos, o objetivo é tapar o buraco dos desistentes, mas como é que será tapado? Note-se que aqueles 51 lugares disponíveis, as vagas indicadas, serão tapados de qualquer forma: por transição, por transferência ou por ingresso; quer isto dizer que se houver 51 transições ou transferências para esses lugares, já não haverá ingressos, uma vez que só há aquelas 51 vagas? Ou haverá sempre ingressos para aqueles 51 lugares, para atingir os 570 lugares autorizados e, por isso, já não cabem as transições nem as transferências?

      Confuso? Sim, muito.

      Se só há 51 lugares e se esses são os lugares que servem para completar os 570 ingressos autorizados, se houver 51 candidatos ao ingresso atingem-se os 570 ingressos autorizados, mas se houver Oficiais de Justiça interessados nesses lugares e para eles se transferirem, então impedirão que haja ingressos até aos 51, isto é, até atingir os 570 ingressos autorizados.

      Basta que haja uma transferência que seja para bloquear a hipótese de atingir os 51 ingressos em falta e autorizados.

      Quer isto dizer que os 570 ingressos autorizados continuarão sem ser alcançados ou então o limite dos 51 lugares não será respeitado e novos lugares surgirão o que, a acontecer, falseará o anúncio do despacho.

      Por fim, gostaríamos de deixar uma nota simples sobre a seguinte consideração:

      «Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março, que procede à criação da carreira especial de oficial de justiça e à revisão, por extinção, das categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e das carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público, determinando que a transição para a nova carreira se efetua no dia 30 de junho de 2025.»

      Quer isto dizer que os diplomas são considerados ainda que não tenham entrado em vigor? Será correto que se proíba a movimentação de todas as demais categorias com a alegação de que no futuro, ainda que próximo, serão extintas? E a mesma consideração já não se tenha para as duas que, de igual forma, no mesmo futuro também serão extintas?

      Consideramos que o despacho se mostra pleno de incongruências e de prejuízos para os Oficiais de Justiça. Consideramos que este despacho deveria ser anulado. Consideramos que os sindicatos, apesar do comprometimento assumido com o Governo, deveriam agir para que se imponha a justiça para aqueles que ainda nela trabalham.

      Fontes: "Ofício-Circular 2/2025" e "Despacho DGAJ".