Pronunciar-se para a DGAJ ou recorrer para a ministra é uma total perda de tempo
A ministra da Justiça, em declarações citadas pela “Rádio Renascença”, afirma que os Oficiais de Justiça têm de devolver a quantia paga dos acertos dos salários contabilizados desde 2001, afirmando que se tratou de um “erro humano”.
«No final do ano foi paga uma quantia indevida a um grupo de oficiais de justiça, cerca de 200, foi um erro humano que não deveria ter acontecido», disse a ministra.
Rita Júdice garante que “ninguém devolveu o dinheiro” e acrescenta: “Nós vamos pedi-lo, se for pago voluntariamente muito bem, se não for o Ministério da Justiça tem de fazer cumprir a lei”. Diz a ministra que “estamos a falar de dinheiro do Estado e dos contribuintes”.
Ora, sucede que os salários dos trabalhadores do Estado é dinheiro do Estado e dos contribuintes, não é pago por nenhuma sociedade empresarial privada e isso sucede com todos os salários, mesmo o salário que a ministra aufere enquanto ministra da Justiça.
A justificação de que os salários dos Oficiais de Justiça devem ser devolvidos porque se trata de dinheiro público é ridícula, tal como ridícula é a alegação de que se tratou de um erro humano, como se os erros pudessem ser atribuídos a outras espécies não humanas ou a coisas. Os erros são sempre humanos, pelo que tal justificação constitui outra caricata desculpa.
Por outro lado, torna-se igualmente burlesca a perentória afirmação de que o “Ministério da Justiça tem de fazer cumprir a lei”, quando este cumprimento da lei se prende apenas com a tentativa de pressionar os Oficiais de Justiça, sem levar em conta um verdadeiro cumprimento da lei.
Vejamos: a ministra da Justiça já decidiu que a decisão da atual diretora-geral da Administração da Justiça em anular a decisão anterior ou em reinterpretá-la, não só é válida, como legal e oportuna, mesmo sem que os Oficiais de Justiça tenham tido a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, notificados que foram agora mesmo, na madrugada do domingo passado (08JUN).
Uma vez que a decisão é transversal, de que adiantará os Oficiais de Justiça pronunciarem-se sobre tal decisão? Ou mesmo apresentar um recurso hierárquico, como veio propor o SFJ?
Embora a DGAJ esteja a cumprir o caminho dos procedimentos legais para impor a sua pretensão, já todos vimos como é inútil recorrer às mesmas decisoras para tentar inverter as suas pretensões e os procedimentos limitam-se a um faz-de-conta perfeitamente oco.
Isto é mais ou menos assim: imagine-se que entra uma ação em tribunal e o juiz diz publicamente numa rádio que vai apreciar o processo, mas sejam lá quais forem os argumentos do réu, a decisão final vai ser a favor do autor. Claro que isto seria inconcebível, porque inconcebível é que alguém que vai ter de analisar a argumentação das partes anuncie já, previamente, mesmo sem conhecer a argumentação de uma das partes; anuncie já qual vai ser a decisão final e é isto mesmo que a ministra da Justiça fez.
Ora, perante isto, os Oficiais de Justiça só têm uma saída: recorrer novamente aos tribunais, porque é manifestamente impossível e uma perda total de tempo lidar com pessoas que já têm uma decisão pré-formada e até já a anunciaram publicamente.
Fonte: “Rádio Renascença”.
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Irónico (para não utilizar adjectivação mais forte) é uma ministra dizer que vai cumprir a lei num caso que começou por (mais) uma decisão contrária à lei de um organismo que tutela.
ResponderEliminarAcho muito bem que se cumpra a lei, mas então que se cumpram todos os preceitos legais e não só aqueles que servem ao soundbyte tão do agrado da Sra. Valha-nos que o único sindicato que representa a classe já veio a público, através de artigo subscrito pelo seu presidente, alertar para estas incongruências.
PS: afinal parece que o artigo não visa directamente os problemas da classe e é incongruente entre o que defende para os outros e o que assinou para a classe que supostamente defende.
Greve já seus medrosos.
ResponderEliminarTb acho que este dinheiro não deve ser devolvido, mas os visados preparem-se para o embate, que vem aí surpresa da grossa.
ResponderEliminarQuerem a direita liberal e a extrema direita a governar, agora aguentem-se.
Cagões
ResponderEliminarGente que nos governa que não presta !!
ResponderEliminarAh ah ah!
ResponderEliminarTu queres é ronha e fazer umas horinhas mais bem pagas lá fora, não é meu menino?
Achas mesmo que este governo, em início de ciclo, vai fazer alguma coisa além do que está programado, cedendo a greves, ainda mais com toda a opinião pública do seu lado ?
Vocês lêem jornais?
Qualquer sindicato que decrete uma greve neste momento, prejudicando as negociações, está a enganar os associados.
Quem estiver mal que se mude, tudo o que está no programa do governo vai acontecer.
O tempo de 2001 a 2005 foi tempo de serviço igual ao serviço de um auxiliar, reconhecido pelos ministros de então.
ResponderEliminarPor isso é tempo que nos é devido.
É 1 escalão que nos foi roubado.
Mais uma acção em tribunal contra dgaj e mj, escusadamente.
Só estão a adiar o pagamento desse tempo com o devido posicionamento de escalões.
Adiar o obvio.
Só espedo que não se esqueçam de pedir juros desta vez,contra esses ladrões que não têm outro nome!
Vergonha de tutela.
Irei até ao fim contra essa gentalha.
Só neste ministério
ResponderEliminarTenho NOJO desta entidade patronal!
Vejam a quantidade de processos que funcionários têm colocado nos tribunais contra mas decisões .
Devia haver responsabilização pessoal, pois assim é uma brincadeira.
Gozam com vidas de milhares de familias
VERGONHA
"
ResponderEliminarRepública das bananas! ASra Ministra também é responsável ou não? Fazem de nós fato sapato ! Igualzinho a um País terceiro mumdista! Qual a diferença?
ResponderEliminarRepública das bananas ! A Sra ministra também é responsável ou não ? Parece um País do terceiro mundo desses que temos cá imigrantes e temos a mania que somos raça superior ! Enfim uma palhaçada uma vergonha ! Sem respeito algum pelos OJ . Façam isso aos professores ou médicos! Têm tomates ? Acho que não!
ResponderEliminarTenho pena dos colegas que não vão ter que pagar nada mas que vão viver alguns tempos de incerteza, tenho ainda mais pena da outra metade deles a quem já se está a ver que tão cedo não irão pagar o que pagaram aos outros, mas de quem tenho verdadeiramente pena é do ser humano a quem vai ser atribuído este erro e que irá ter que ressarcir o estado.
ResponderEliminarA ministra, honra lhe seja feita, é mais inteligente que uma chusma de sindicalistas: ao afirmar que se tratou de um erro humano, em vez de uma interpretação errada, acabou com os argumentos para qualquer ação! Ninguém pode enriquecer ilegitimamente à custa dos erros alheios. Seria o mesmo um bancário entregar por erro humano uma pipa de massa a alguém e essa pessoa recusar devolve-lo alegando que o gastou.
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ResponderEliminarÉ preciso fazer prova do erro humano e olhando os dois despachos conclui-se pela interpretação...
Esta carreira é uma caso de estudo tal o nível de masoquismo e maquiavelismo dos trabalhadores.
ResponderEliminarDesconheço a existência de algo semelhante na adm. publica.
São ações atrás de ações, milhares de euros em custas pagas, enfernizando a vida dos próprios e de terceiros, menos da tutela que é para o lado que dorme melhor.
Cumpre as decisões quando e no modo que entende que o deve fazer e muito bem, no âmbito da sua autonomia e poder discricionário, já que o que move a adm pública é o interesse público e não as vontades dos administrados.
O governo toma legitimamente as suas opções políticas, legitimado pelo voto popular.
Quem está mal e não tenta mudar de vida só pode mesmo ser muito masoquista para conseguir andar metade da sua carreira profissional em constante litígio, quer com a tutela, quer com colegas.
Que triste e lamentável opcao de vida.
já estás assim??
ResponderEliminarA culpa é do Ventura, ou então do Bolsonaro, ou do Trump.... não sei, o colega que escolha
ResponderEliminarRonha oh sh oh sh oh
ResponderEliminarRonha és tu cagao ou cagada
Comprrm um cão
Eu sou chegano
ResponderEliminarPor causa destas merdas que tem governo há 50 anos
Certinho
ResponderEliminarQuem não quer adminir para mim é merd-----'
Tu trabalhas nos tribunais??? Palhaço
ResponderEliminarProva faz-se perante juiz.
Ou é antes?
Palhaço mesmo que és
Triste mesmo.
ResponderEliminarFuja quem puder.
Verdadinha
ResponderEliminarAté morrer!!
Gente que governa que não tem sentido de esrado
ResponderEliminarSó merda. Show off
Não me merecem resoeito nenhum!@
Ahagah
ResponderEliminarCumprir a lei
Com tanto procrsso perdido em tribunal
Não há vergonha nenhuma.
Anda chega.
Toma conta des país!
Será mesmo ministro da justiça ao dizer o que é descrito no blogue??
ResponderEliminarProfere sentenças que são competências dis juízes??
Eheh
Rio-me pra não chorar.
Triste Portugal.
Afonso Henriques deve estar a dar voltas no túmulo
Fod----
Valha nos ao menos que somos todos de grau 3!
ResponderEliminarNão era isso o mais importante?
Já quando esteve lá a governar a esquerda e a extrema esquerda Portugal avançou e muito, colocando-se quase em pé de igualdade com um Luxemburgo ou uma Suíça. Se a esquerda e a extrema esquerda conseguisse governar por mais 50 anos, com certeza que Portugal iria estar no top mundial.
ResponderEliminarEste chico espertismo de muitos acharem que são juristas e constitucionalistas de craveira, a meterem ações atrás de ações contra a Dgaj, só nos lixou e vai continuar a lixar no futuro.
ResponderEliminarSerá que não têm um palmo de testa para pensar quando é conveniente ou não avançar para tribunal?
Neste caso da devolução se foi "erro humano" é lógico que vão ter que o devolver mais cedo ou mais tarde.
Entretanto à custa da impugnação quem se lixa é quem não vai receber nada até trânsito do processo.
No caso da ação dos secretários a mesma merda.
Concerteza que algum espertinho vai impugnar novamente isto, nada vai alterar, mas enquanto o movimento 2018 não estabilizar na ordem jurídica, é certo que não vai abrir concurso nenhum para secretários em comissão de serviço.
Se os autores forem espertos, ainda podem chegar a secretários por novo concurso, caso contrário é certo que ficam a ver navios. Eles e outros!
Cambada de burros!
Também não percebo por que é que as vítimas de violação resistem.
ResponderEliminarSe tivessem juízo e consentissem, decerto que não ficariam com traumas nenhuns, não haviam sequer processos crime nenhuns e era muito melhor para toda a sociedade, que assim seria perfeita pois nem se teria notícia desse tipo de criminosos tais quais os violadores.
Eu, após 25 anos de tropelias, desconsideração, não pagamento devido e afins, cansei-me disto, cansei-me mesmo, no entanto, quem me comeu a carne, vai ter de ficar com os ossos... Nos últimos dias não tenho trabalhado para o "bem comum" da sociedade, contribuindo para a realização da justiça. Ando, por causa da injustiça gritante e atroz, de quem a deveria aplicar, a recolher legislação e para reclamar, mais uma vez, de algo que deveria ter sido realizado há 20 anos. Era só o que faltava por causa de motivos profissionais - sim, o que está em causa é o não pagamento de créditos laborais por parte da entidade patronal - ainda ter de andar a perder o meu precioso tempo pessoal em diferendos estritamente laborais. No mais, peço já, antecipadamente, desculpa a todos os utentes e partes processuais, mas eu não consigo mais, ando
ResponderEliminarCaríssimo detentor da inteligência e sabedoria. Claro que não vai acabar aqui, e vai continuar para a execução de sentença. Ninguém tenha dúvida nenhuma que o tribunal é que irá tratar das colocações resultantes da decisão jurisdicional .
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