Prestar contas deve ser em forma de orçamento e não de fatura da despesa a pagar e não bufar

      Hoje é o primeiro dia do período das férias judiciais de verão e também o primeiro dia de férias pessoais para muitos Oficiais de Justiça. E enquanto uns vão de férias, na parte da tarde, pelas 15H30, os sindicatos (SFJ e SOJ) sentam-se novamente à mesa com os elementos do Governo para negociar o resto do Estatuto.

      Desta vez, nesta reunião, os Oficiais de Justiça deverão saber novidades daquilo que se passa na reunião ao momento ou imediatamente após o termo da reunião, porque é essa a intenção da nova presidente eleita do SFJ e com esse compromisso se apresentou às eleições.

      Dizia Regina assim:

      «Criação de uma plataforma digital interativa que permita aos associados acompanhar em tempo real os desenvolvimentos das negociações, a agenda sindical e as decisões estratégicas.»

      Em vez de os Oficiais de Justiça ficarem a aguardar a criação da tal plataforma digital que há de aparecer um dia, uma vez que as reuniões estão aí, desde logo hoje mesmo, e tendo em conta a enorme variedade de plataformas digitais já existentes, não parece ser necessário que se espere pela criação de coisa nova para comunicar com os associados e, desde logo, uma vez que à mesa das negociações os sindicatos representam, não apenas os seus associados, mas todos os Oficiais de Justiça, obviamente comunicar com todos os Oficiais de Justiça.

      Já no que diz respeito à assunção de compromissos com o Governo ou a assinatura de acordos, os Oficiais de Justiça poderão contar com outra garantia da presidente eleita do SFJ, apresentada durante a campanha.

      Dizia Regina assim:

      «Reforço dos canais de consulta e participação dos associados, com especial atenção à auscultação prévia em matérias.»

      A auscultação prévia aos acordos é um ponto-de-honra, ou uma linha-vermelha. É imprescindível que os entendimentos alcançados à mesa das negociações sejam apresentados aos Oficiais de Justiça e só possam ser subscritos pelos sindicatos na reunião seguinte, após validação dos Oficiais de Justiça, ou com as notas ou salvaguardas que eventualmente possam ser apresentadas.

      Chama-se a isso prestar-contas, contas apresentadas em forma de orçamento prévio e não em forma de fatura a pagar, irremediavelmente a pagar por todos, quando a despesa foi feita por uns poucos; um par deles.

      O compromisso do secretismo das reuniões é algo básico e não carece de ser quebrado, nem é isso que os Oficiais de Justiça pretendem, o que pretendem é conhecer uma síntese, não necessariamente os pormenores dos meandros negociais.

      Convém não confundir a reserva da informação sobre as relações negociais com as relações e obrigações sindicais para com os Oficiais de Justiça. São coisas diferentes que não devem ser confundidas nem misturadas.

      Os Oficiais de Justiça devem ser informados, seja lá do que for, mas informados, mas não dos factos consumados, mas sim dos factos apontados para se virem a consumar, isto é, com o propósito de que se possam pronunciar, com o propósito de poderem ser ouvidos previamente a qualquer tomada de posição ou a qualquer assunção final.

      À mesa das negociações sentam-se representantes dos Oficiais de Justiça porque estes não podem estar todos lá, mas o que se está a decidir é algo mais do que uma reivindicaçãozita sobre um aspeto qualquer já debatido e perfeitamente esclarecido; é muito mais do que isso, é toda a conformação de uma carreira que terá, e até já tem, um novo formato.

      Por isso, esta tarde, os Oficiais de Justiça que iniciam as suas férias pessoais, devem poder ir descansados para essas férias, acreditando que estão em boas mãos, nas mãos de pessoas sensatas que não tomarão novas decisões de costas voltadas para quem representam e que tudo lhes será primeiramente apresentado para audição prévia até à próxima reunião que já está marcada para as 15H30 do dia 31JUL.