A meta móvel do Governo em relação ao Estatuto em revisão reservada

      Difundiu esta semana a Agência Lusa informação, que foi reproduzida em vários meios de comunicação social, na qual se citava o secretário de Estado e adjunto da Justiça, dizendo que tem como meta o final deste ano para a conclusão do processo negocial relativo à revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Metas de finais de ano, para o mesmo efeito, já há muitos anos que os Oficiais de Justiça as ouvem, seja de secretários de Estado, seja de ministras da Justiça; são mesmo muitos anos e muita gente a dizer o mesmo. No entanto, acreditamos que este ano possa ser mesmo diferente.

      Na audição parlamentar, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), Gonçalo Pires explicou que "existe uma prioridade do Ministério da Justiça para valorizar estes profissionais".

      E acrescentou: "Já houve uma valorização do ponto de vista da requalificação da carreira, mas também para nós é essencial continuar o processo de negociação no sentido da revisão global dos estatutos", disse o secretário de Estado, acrescentando que o objetivo do Governo é o de "ter concluído até ao final do ano" este processo.

      Para o final do ano já não falta muito e, em face do novo método negocial com os sindicatos, em que estes vão negociando sem informar nem absorver nada dos seus representados, certamente, com tal método, se concluirão rapidamente as negociações, previsivelmente com novo acordo que será então mostrado aos Oficiais de Justiça, como facto consumado e grande vitória, tal como sucedeu no início do ano com as negociações que concluíram com o acordo assinado por todos.

      O método de não passar cavaco a ninguém e ir avançando nas negociações, com acordos sucessivos até ao acordo global final, permitirá, sem dúvida alguma, que, sem a supervisão dos Oficiais de Justiça, a meta seja alcançada e mesmo antecipada.

      O que resta aos Oficiais de Justiça? Esperar e ter muita fé. Ao fim e ao cabo, algo com que já estão bem familiarizados desde há muitos anos, ou melhor, desde há décadas – e, sim, são décadas no plural –, esperar e ter fé é algo que não move os Oficiais de Justiça, mas que os tem mantido pacatos e abananados, mas cheios de fé.

      No entanto, apesar do secretário de Estado ter afirmado que existe a tal meta do final do ano para a conclusão da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a Nota Explicativa do Ministério da Justiça para o Orçamento de Estado de 2026, mantém a revisão do Estatuto elencada nos propósitos do Ministério da Justiça para o próximo ano.

      No item da valorização das carreiras na justiça, na alínea a) consta assim para o próximo ano: «Nos tribunais, prosseguirá a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça».

      Portanto, de acordo com o Governo, prosseguirá a revisão em 2026. Existirá uma meta, mas poderá ser uma meta móvel.

      Consta ainda, na mesma referida Nota Explicativa, que o Ministério da Justiça apresentou na Assembleia da República, que «Persiste o firme compromisso com o reforço, valorização e modernização dos recursos humanos da justiça, destacando-se a revisão das carreiras e rejuvenescimento de quadros com destaque para os funcionários dos tribunais».

      Já no que diz respeito ao aprofundamento da digitalização, e em concreto em relação aos Oficiais de Justiça, consta o seguinte:

      «Melhorar a formação e capacitação dos funcionários em tecnologias digitais, formando 40% dos funcionários em ferramentas digitais relevantes para a sua atividade.»

      Por fim, destacamos uma das medidas que foi bandeira dos governos anteriores, do PS, e deverá ser continuada em 2026 nos seguintes termos:

      «Promover a evolução do Balcão+, com a aquisição de novos quiosques e monitores LCD, bem como a adaptação do sistema a novos requisitos funcionais e operacionais, estimando-se um aumento de 10% no número de atendimentos realizados. A iniciativa visa melhorar a experiência de atendimento nos tribunais, aumentar a autonomia dos utentes e reduzir a pressão sobre os serviços administrativos.»

      A mencionada Nota Explicativa do Ministério da Justiça para o Orçamento de Estado para 2026 pode ser consultada "AQUI".

      Pode ainda assistir à audição de ontem da ministra da Justiça, no âmbito da apreciação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2026, conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através do seguinte vídeo:

      Fonte: “Lusa / Notícias ao Minuto” e “AR/MJ-NotaExplicaOE2026”.