“A justiça não é vingança com carimbo oficial”

      Para o arguido ser julgado, e não ser condenado antes disso, é necessário que, perante uma acusação, o arguido se possa defender. Isto é muito simples. Às acusações contrapõem-se as defesas.

      Não é normal que ainda haja quem aceite condenações apenas porque há suspeitas ou apenas por haver uma acusação.

      O acusado não está condenado, nem o juiz está ali apenas para validar tudo o que a acusação lhe apresentar.

      A recente mentalidade popular de considerar condenados todos os acusados e considerar ainda a defesa um estorvo e um empecilho à rápida realização da justiça, a não ser que essa defesa diga ámen a tudo, sem incomodar ninguém, é uma mentalidade perfeitamente admissível numa tasca, mas não fora desse ambiente e, muito menos, num Governo ou num Parlamento.

      As recentes propostas governamentais que acabaram aprovadas na generalidade no Parlamento, ameaçam o pleno direito do livre exercício da defesa, constituindo uma ação digna de uma ditadura.

      Já aqui demos conta deste perigoso ataque iniciado pelo Governo, com o apoio de todos os tasqueiros, e voltamos hoje ao tema reproduzindo o artigo de opinião publicado no Expresso, subscrito pelo bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano.

      E diz assim o bastonário:

      «O advogado não é arguido. Em doze anos de Operação Marquês, esta frase devia ser óbvia. Não é. Há quem confunda, deliberadamente, quem defende com quem é defendido. E há quem faça dessa confusão uma arma.

      Trinta e três sessões de julgamento perdidas. Cerca de cem testemunhas por ouvir. Crimes de corrupção ligados a Vale do Lobo que podem prescrever nos próximos meses. O Ministério Público fala num carrossel de advogados renunciantes e pede uma taxa sancionatória excecional. São os números. E por trás dos números está um processo colossal: oito advogados em quase doze anos, trezentas mil folhas, duzentos volumes, quatrocentas horas de escutas. O país tem todo o direito de estar perplexo.

      Mas quem mais sofre com esta situação são os advogados. Os que renunciam são julgados. Os que aceitam são insultados. Os que ficam de fora opinam. E os que vestem a toga e entram na sala, esses, são tratados como cúmplices do arguido que defendem.

      Houve quem falasse em vergonha, em fingimento, em manipulação. Houve quem pusesse em causa a transparência da Ordem e a independência do Bastonário. A Ordem não responde a provocações. Responde com o que sempre fez: cumprir a lei e defender quem defende.

      E se queremos falar de vergonha, falemos então da que ninguém quer ver: os valores que o Estado paga aos advogados oficiosos e a forma como os paga. A tabela de honorários do apoio judiciário não dignifica quem aceita este dever – e o pagamento faseado dos honorários no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que a Ordem tem exigido, continua por concretizar. Eu sei-o bem. É por isso que percorro o país, de delegação em delegação, a lutar para que isso mude.

      O direito de defesa não é um capricho processual. É o alicerce de qualquer Estado de Direito digno desse nome. Sem advogado, não há julgamento justo. Sem julgamento justo, não há justiça. Há apenas poder. E sei que isto é difícil de aceitar quando os prazos de prescrição se aproximam e a opinião pública já formou o seu veredicto. Mas a democracia não se mede nos casos fáceis. Mede-se nos difíceis.

      Nas últimas semanas, vi advogados oficiosos serem tratados como cúmplices. Vi a nomeação de um defensor ser apresentada como babysitting processual, como se garantir a defesa de um cidadão fosse um incómodo burocrático que o país tem de suportar. Vi comentadores – alguns sem nunca terem posto os pés numa sala de julgamento – opinar com uma leviandade que espanta. Falam de advogados como se falassem de peças descartáveis. Não são. São pessoas. Uma delas, chamada de emergência para o processo mais mediático da democracia portuguesa, aceitou o dever quando tantos teriam recusado. Foi insultada nas redes sociais antes sequer de abrir a boca. Fui ao tribunal apoiar essa colega. Um Bastonário que fica em casa quando os seus advogados são atirados para a arena não merece o cargo que ocupa. Eu não fiquei.

      Sei do que falo. Em quase trinta anos de profissão, já me sentei ao lado de arguidos que toda a gente condenava antes de o julgamento começar. Já vi a defesa que todos criticavam em público ser reconhecida, em privado, como indispensável. Fi-lo porque alguém tem de garantir que a justiça é justiça – e não vingança com carimbo oficial. É por esse dever que a Ordem responde quando é chamada. Pelo mesmo imperativo constitucional que nos levou a suspender quotas aos colegas afetados pela tempestade Kristin e que nos faz lutar por condições dignas nos tribunais de norte a sul do país.

      Quero ser claro noutra direção. O direito de defesa é sagrado, mas não pode ser usado como arma de bloqueio. A Ordem acompanha com atenção – e, se necessário, com ação disciplinar – qualquer situação em que um advogado acue fora dos limites éticos. Proteger os advogados não significa proteger abusos. E quando o Ministério Público fala em estratégia dilatória, a Ordem não é surda. Mas também não é cega: a solução não pode passar por atropelar os direitos da defesa. Em 2020, no caso Paixão Moreira Sá Fernandes, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal por não ter assegurado as garantias de defesa previstas no artigo sexto da Convenção. Não precisamos de colecionar condenações em Estrasburgo.

      A Ordem dos Advogados faz cem anos. Cem anos a defender a independência da advocacia e o acesso dos cidadãos à justiça. E cem anos depois, continuamos a ter de explicar que defender um arguido não é defender o crime. Que o advogado não é o inimigo. Que sem ele, o Estado fica sozinho com o seu poder – e um Estado sozinho com o seu poder nunca acaba bem.

      O advogado não é arguido. É o último guardião de um processo justo. Quem o ataca – seja arguido, seja comentador, seja internauta de bancada – ataca o pilar que impede o Estado de se tornar tirano.

      E a quem me pergunta se vou responder: já estou a responder. É isto que faz um Bastonário.»

      Fonte: artigo de João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no "Expresso".