Governo não desiste do SIADAP para os Oficiais de Justiça
Apesar da falta de informação clara e direta sobre a evolução, ou involução, técnica das reuniões com o Governo, os Oficiais de Justiça deparam-se com sucessivas publicações indiretas, ou mesmo secundárias, que, repetidamente, abordam a questão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), adaptado para os Oficiais de Justiça.
É o caso dos
artigos de opinião publicados no Correio da Manhã, como o de ontem, subscritos
pela presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). E se ontem Regina
Soares voltou a abordar a questão do novo sistema de avaliação dos Oficiais de
Justiça, voltou a fazê-lo depois de muitas outras vezes, até mesmo em artigos no
mesmo jornal diário, como sucedeu no passado dia 21 de janeiro.
O SIADAP adaptado
para os Oficiais de Justiça foi também abordado em informações sindicais,
sempre através da mesma postura: a contestação da intenção do Governo.
Perante este
conjunto de circunstâncias e insistência na contestação, torna-se perfeitamente
lícito aos Oficiais de Justiça deduzirem que o Governo não abdica da introdução
desse sistema avaliativo na carreira dos Oficiais de Justiça e que a posição contrária
dos sindicatos não surte o efeito desejado, isto é, não demove o Governo na prossecução
daquele objetivo de nivelar a dita carreira especial pelos níveis das carreiras
gerais.
O artigo de
ontem no Correio da Manhã começava assim:
«A imposição do
SIADAP aos Oficiais de Justiça representa um erro estrutural.»
No artigo de
21JAN passado dizia assim:
«As carreiras
judiciais têm exigências técnicas, responsabilidades próprias e uma
especificidade funcional que não se compadece com moldes gerais como o SIADAP.»
Estamos, pois,
perante uma preocupação latente ou uma fixação com uma imposição da qual o Governo
não quer retroceder, encurralando os dois sindicatos emudecidos perante a sua
impotência para demover as propostas do Governo.
E, neste momento,
já não estamos perante uma mera hipótese académica, mas perante uma realidade
factual.
O projeto de
diploma apresentado pelo Governo aos sindicatos, relativamente à avaliação,
começa assim:
«Artigo 1.º – Objeto
A presente
portaria adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da
Administração Pública (SIADAP 3), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de
dezembro, na sua redação atual, aos trabalhadores integrados na carreira
especial de oficial de justiça.»
Este projeto,
que os sindicatos não quiseram divulgar pelos Oficiais de Justiça, pode ser
consultado e descido acedendo através da seguinte hiperligação: “ProjetoDiploma Avaliação OJ”.
Claro que também há Oficiais de Justiça que consideram que o assunto SIADAP já não está em cima da mesa das negociações por ter sido retirado pelo Governo, andado, entretanto, a ser implementado um medo desnecessário e falso, apenas para que em breve alguém possa cantar vitória quanto a este aspeto, ao mesmo tempo que se aceitam outros aspetos igualmente maus. Esta teoria da conspiração, baseia-se na repetição da abordagem que aterroriza, fazendo-o pela forma em que é feita, isto é, de forma dúbia, afirmando os defensores desta teoria, que os factos coincidem com outras ocasiões idênticas, motivo pelo qual, desconfiam e afirmam existirem propósitos assim. Embora não nos custe muito imaginar o enredo, não queremos acreditar que tal possa ser verdade, mas perante as trevas do desconhecimento, da ignorância, já todas as teorias se mostram justificadas e até possíveis, o que, naturalmente, aporta muita descredibilização.
Impõe-se a pergunta: será que os Oficiais de Justiça devem continuar a ignorar, ou ser ignorados, sobre tudo aquilo que se vai construindo em relação ao seu futuro?
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