Mais um grupo de trabalho sem Oficiais de Justiça para conceber novo projeto que até já teve a primeira pedra lançada há 17 anos

      O Governo formou um grupo de trabalho para que elabore um Plano Estratégico, até ao próximo dia 31 de maio, com vista à criação de um Campus da Justiça do Porto.

      Segundo o despacho assinado pela secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado, o plano deve conter as “linhas orientadoras” para a criação do Campus de Justiça do Porto, que deverá agregar “organismos, serviços e tribunais atualmente dispersos em instalações” pelo concelho.

      O Governo refere que o edificado no concelho do Porto afeto ao Ministério da Justiça, que inclui tribunais, organismos e serviços diretos daquele ministério, “encontra-se disperso em vários imóveis, totalizando mais de 70.000 m² [metros quadrados] de área bruta”, sendo que tem um custo para o Estado com o pagamento de rendas superior a 2,5 milhões de euros.

      Além disso, refere o despacho, “a qualidade e vetustez de alguns dos edifícios e instalações afetos ao Ministério da Justiça no concelho do Porto determinam a necessidade de, a curto e médio prazo, proceder à realocação de tribunais, organismos e serviços em novos imóveis ou ao investimento avultado em requalificações e, ou, a reabilitações gerais dos mesmos”.

      O Governo determinou assim a “constituição de um Grupo de Trabalho com o objetivo de definir, elaborar e apresentar um Plano Estratégico de agregação dos serviços, organismos e tribunais, bem como a inclusão da futura Casa Barnahus [casa para proteção de crianças], num futuro Campus da Justiça do Porto”.

      O Plano “deve ser apresentado pelo presente Grupo de Trabalho, sob a forma de relatório, até ao dia 31 de maio de 2026”, no qual deve constar “a construção de cenários ou modelos de organização e agregação, com as respetivas vantagens, desvantagens, consequências, condições de execução, e cronograma previsto para a respetiva execução, tendo presente o impacto financeiro que cada uma das soluções apresentadas terá no orçamento da Justiça”.

      Quanto ao grupo de trabalho, o despacho refere que contará com representantes do Ministério da Justiça, do conselho diretivo do IGFEJ, que exercerá a função de entidade coordenadora, da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), do Instituto de Registos e Notariado (IRN), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e da Polícia Judiciária (PJ).

      O grupo integrará também representantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e do Ministério Público (MP) – nomeadamente, da Procuradoria-Geral da República (PGR).

      Mais uma vez vemos como não está presente nenhum representante dos Oficiais de Justiça, pela ignorância, desprezo e total dependência da DGAJ, daquele órgão que deveria representar os Oficiais de Justiça nestes casos e que é o seu Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), tão dependente e tão limitado à sua ação inspetiva.

      Os sindicatos não têm de ser convidados a integrar estes grupos, mas, em face da ausência e invisibilidade do COJ, os sindicatos já há muito que deveriam ter promovido a existência uma entidade supra-sindical, ainda que com a participação de ambos sindicatos, para que tal entidade pudesse representar os Oficiais de Justiça nestes casos de inexistência do seu Conselho que teima, ou melhor: nada teima, em servir para algo mais do que aquilo a que a DGAJ o mantém aprisionado.

      Quanto ao Campus da Justiça do Porto, isto é uma ideia velha. Já em dezembro de 2019, o executivo liderado pelo independente Rui Moreira revelou que o Estado tinha a intenção de retomar o projeto do Campus da Justiça na Quinta de Santo António, cuja primeira pedra, note-se bem, chegou a ser lançada em agosto de 2009. Sim, até houve cerimónia da primeira pedra.

      Esse lançamento ocorreu um mês antes das eleições legislativas desse ano. Governava o PS. Segundo o que na altura foi anunciado – uma espécie de anúncio feito pelo Governo do PS em campanha eleitoral, repetindo, aliás, uma operação semelhante já ensaiada a propósito da mesma obra pelo Ministro da Justiça do Governo do PSD/CDS chefiado por Santana Lopes –, o Campus da Justiça era uma vasta empreitada cujo início de construção deveria ocorrer no início do ano de 2010, que deveria estar concluída em 2013 e que envolvia um investimento que ultrapassava os cento e dez milhões de euros.

      Segundo notícias veiculadas pela Comunicação Social, as obras do Campus da Justiça não foram sequer iniciadas porque, ao que foi divulgado, o consórcio, a quem, pelos vistos, foi cedido o terreno do Estado e com quem foi estabelecido um contrato para a construção das instalações com a contrapartida do Estado pagar uma renda mensal rondando os 630 000 € (seiscentos e trinta mil euros!), pretendeu modificar o valor desta “renda” por considerar ser um valor exíguo e não compensador.

      O projeto para a Quinta de Santo António veio a cair. Inseria-se num plano mais alargado para a zona da Lapa e sua envolvente, prevendo a construção de uma residência de estudantes com 15 mil metros quadrados, uma área de equipamento de 30 mil metros quadrados e uma outra de habitação, comércio e serviços de 21.500 metros quadrados.

      Com uma área de intervenção de mais 56 mil metros quadrados, 78% propriedade do Estado e 22% de privados, este projeto contemplava ainda uma zona verde, entretanto concretizada e inaugurada em dezembro de 2024, com o nome de Parque Urbano Mário Soares.

      Quanto ao Campus da Justiça nicles, indo agora (re)começar tudo de novo com o tal relatório a ser apresentado, se o for, até ao final de maio próximo.

      Fonte: "Observador".