Não é por nada, mas as leis não são para cumprir?

      Muda o Presidente da República e mudam os Governos e não é que nos faça grande falta, aliás, até parece que não nos faz falta nenhuma, no entanto, quando a lei determina algo, essa determinação é imperativa e não pode ficar suspensa de acordo com a eventualidade de um critério de alguém influenciado por ondulações políticas, pois tais oscilações e suspensão do cumprimento da lei não está legalmente prevista.

      Por outro lado, mesmo sem que os Oficiais de Justiça considerem que lhes faz falta, seria interessante ouvir o que os intervenientes legalmente previstos na tal sessão têm a dizer sobre os Oficiais de Justiça, se é que algo têm a dizer.

      Estamos a referir-nos a quê?

      Estamos a referir-nos à sessão solene que assinala a abertura do ano judicial. Esta sessão, que deve ser anual, não se verifica realizada todos os anos, mas, ultimamente, ano sim, ano não.

      Em 2023 foi ano sim, em 2024 ano não, em 2025 ano sim e em 2026 ano ainda não.

      Embora a Lei imponha a realização da sessão todos os anos, sem exceções, a mesma tem vindo a ser realizada desta forma intermitente, num claro incumprimento da Lei e de desprezo, de desconsideração, ou secundarização, da justiça, dando total primazia aos vaivéns políticos em detrimento da justiça.

      A sessão, que decorre no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), encontra-se prevista no artigo 27º da LOSJ (Lei nº. 62/2013 de 26AGO).

      No nº. 1 do citado artigo consta que “o ano judicial corresponde ao ano civil”, portanto, o ano judicial tem início a 01JAN de cada ano, e já estamos quase na primavera.

      No nº. 2 do mesmo mencionado preceito legal consta que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Os Oficiais de Justiça gostariam de saber o que é que estes representantes diriam sobre esta desmoronada carreira.

      Que diria o Presidente da República?

      Que diria o Presidente da Assembleia da República?

      Que diria o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?

      Que diria o Primeiro-Ministro ou a ministra da Justiça?

      Que diria o Procurador-Geral da República?

      Que diria o Bastonário da Ordem dos Advogados?

      A cerimónia legal é marcada pelo Presidente da República para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e o Presidente cessante tem sido pródigo nos adiamentos que acabam por não ser adiamentos, mas puras supressões do cumprimento da Lei, sendo responsável por tal incumprimento, ou ilegalidade, o próprio Presidente da República, uma vez que os ditos adiamentos, afinal, resultam em incumprimentos.

      Este ano, com o novo Presidente da República ontem empossado e um Governo que não está em risco iminente de cair, ainda poderá ser agendada a sessão legal, tanto mais que, noutros anos, o adiamento de janeiro chegou até abril, tal como ocorreu em 2022, em que a sessão veio a realizar-se a 20 de abril desse ano, devido à realização de eleições antecipadas.

      Já no ano 2023, o último ano em que se realizou a sessão no STJ, foi no dia 10 de janeiro, perfeitamente em sintonia com o arranque do ano judicial, tal como em 2025, altura em que a sessão ocorreu na tarde de 13 de janeiro.

      Em 2022, Francisca van Dunem, que era a ministra da Justiça, foi sucedida por Catarina Sarmento e Castro.

      Nesse ano de 2022, ocorreram mesmo vários adiamentos. Após uma primeira marcação para 10 de janeiro, o primeiro adiamento foi para 9 de março, mas o problema à volta da contagem dos votos dos emigrantes provocou um segundo adiamento para o dia 7 de abril, precisamente porque a data de tomada de posse do novo Governo (que ocorreu a 30 de março) foi prejudicada com o tal problema.

      E a propósito da cerimónia de abertura do ano judicial, a sessão de 2019 foi das mais marcantes para os Oficiais de Justiça.

      Nesse ano de 2019, os Oficiais de Justiça compareceram num plenário convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na Praça do Comércio (Terreiro do Paço), em Lisboa, numa concentração perto do Supremo Tribunal de Justiça.

      Nessa altura, em 2019, o STJ instalou um ecrã exterior para que na Praça se pudesse assistir ao evento e, aquando do discurso da ministra da Justiça (Francisca van Dunem), quando esta surgiu na imagem do ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora, mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial que ocupava. Ao mesmo tempo, os Oficiais de Justiça agitavam bandeiras, mas também muitos lenços brancos, acenando em claro sinal de despedida.

      Apesar das vozes se ouvirem perfeitamente no interior do STJ como fundo do discurso da ministra, Francisca van Dunem não foi embora e não só não deixou o cargo de ministra da Justiça como, no final do mandato, ainda acumulou o cargo de ministra da Administração Interna.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A essa iniciativa de luta do SFJ juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      E se em 2019 as greves tinham este caráter determinado, embora pouco arrojado, as que se seguiram foram bem mais determinadas e determinantes até ao súbito fim global com o acordo firmado pelos sindicatos e o Governo no final de fevereiro de 2025.

      E já agora, não podemos deixar de referir o outro Plenário Nacional realizado apenas 3 meses antes, a 11OUT2018, que teve a dimensão que a imagem icónica abaixo mostra.

      No ano passado (2025), no dia da sessão solene, marcada para a tarde, a ministra da Justiça, logo de manhã, em entrevista à Antena 1, respondia ao jornalista que abordou a circunstância de haver Oficiais de Justiça que se iriam manifestar naquela tarde junto ao Supremo Tribunal de Justiça, questionando a ministra da Justiça sobre se compreendia esse protesto.

      A resposta da ministra foi assim:

      «Compreender, se calhar é uma palavra muito forte. É normal, é uma manifestação legítima, naturalmente, agora, se há classe que pode e que terá poucas queixas, diria que são os Oficiais de Justiça.»

      Cerca de um mês e meio depois, saltou o acordo que deu origem ao primeiro decreto-lei que introduziu a primeira alteração ao Estatuto EFJ.

      Fontes: “LOSJ”.