O encontro sindical de terça-feira e a preparação para o acordo final

      O encontro ocorrido ao meio-dia desta última terça-feira, dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo, não constituiu, propriamente, aquilo que vinha ocorrendo como sendo uma reunião técnica.

      Neste encontro, que já não foi no Ministério das Finanças, mas no Ministério da Justiça, estiveram presentes a ministra da Justiça, o secretário de Estado adjunto e da Justiça e a secretária de Estado da Administração Pública.

      Com a presença da ministra da Justiça pretendia o Governo que os sindicatos firmassem o acordo para a versão final do novo diploma que alterará mais uma parte do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), designadamente, na parte que tem andado em discussão, dos ingressos e das promoções.

      No entanto, os termos finais, isto é, a versão final do diploma, ainda não foi consensual, em apenas alguns pormenores, motivo pelo qual ainda  nada foi imediatamente assinado, adiando-se a assinatura.

      Na informação sindical que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prontamente prestou, logo no dia seguinte, lê-se que um dos aspetos de discordância residia na promoção à atual única categoria existente à qual os Técnicos de Justiça podem aspirar, que é a categoria de Escrivão.

      Aborda-se a questão de detenção de licenciatura ou não, da detenção de 10 ou 16 anos de serviço, mas não se aborda o essencial que é, antes de tudo o mais, saber quantos lugares de Escrivão existirão para preencher, isto é, se valerá a pena a canseira acrescida dos Técnicos de Justiça em debater-se com tais pormenores porque poderão nunca conseguir alcançar essa categoria, a não ser em sonhos.

      Quantos Escrivães existem ao dia de hoje?

      De acordo com os últimos dados oficiais constantes da lista de antiguidade reportada a 31-12-2025, há 972 Escrivães, lugares estes que estão efetivamente ocupados com detentores de tal categoria, independentemente daqueles que estão a exercer o cargo de Secretário de Justiça e daqueles que estão em regime de substituição.

      Como se pode ver no gráfico que segue, o número de Escrivães tem diminuído substancialmente e, apesar da ligeira retoma ocorrida após 2018, a queda regressou, atingindo-se atualmente o número mais baixo de sempre, desde que apresentamos registos e que é desde 2004, isto é, o número mais baixo dos últimos 22 anos.

      O maior número de elementos verifica-se em 2009 com um total de 1661, bem mais do que os atuais 972.

      Ora, sendo os Técnicos de Justiça uma categoria que reúne hoje 6325 elementos, será esta a quantidade que pode aspirar a um dia, no futuro, ocupar um dos 972 lugares, caso a proporção se mantenha, pois o que se pode ir adivinhando é que a proporção tenderá a reduzir-se ainda mais, tal como sucedeu com o atual cargo de Secretário de Justiça, que agora estão afetos a uma multiplicidade de secções e núcleos, característica esta que também já se verifica em muitos locais do país com a afetação de um Escrivão para várias secções onde antes se encontravam mais Escrivães.

      Quer isto dizer que, à luz daquilo que hoje se conhece, não é difícil prever que o número de lugares de Escrivães será tendencialmente menor, não nos custando absolutamente nada prever que a médio prazo, não é a longo, é mesmo a médio prazo, o número total esteja reduzido a metade.

      Teremos então, no curto prazo, a possibilidade de alguns Técnicos de Justiça se candidatarem, eventualmente, aos lugares atualmente ocupados em regime de substituição e depois praticamente mais nada, esperando apenas a ocorrência das reformas ou os falecimentos.

      Em termos de números, em termos de quadros de pessoal, não há nada negociado nas reuniões técnicas, pelo que a discussão dos termos das promoções a algo indeterminado, é quase uma perda de tempo; uma inutilidade.

      Note-se que mesmo que todos os Escrivães saíssem de cena hoje mesmo, assim repentinamente e não ao longo de muitos anos, haveria sempre mais de 5000 (cinco mil) Técnicos de Justiça que nunca, até à sua reforma, alcançariam aquela categoria. Mas como ninguém vai sair de cena assim subitamente, na realidade ficarão como Técnicos de Justiça para toda a vida profissional bem mais do que os tais 5000 e cinco mil é um número bastante elevado que corresponde à esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, cuja carreira está perdida.

      Pelo exposto, pode concluir-se que as aturadas negociações sobre a possibilidade de promoção dos Técnicos de Justiça à categoria de Escrivão não são, realmente, tema que tenha interesse efetivo e consciente para a essa grande e enorme maioria dos Oficiais de Justiça, mas apenas para uma pequena parte que representa, eventualmente, 10% dos Oficiais de Justiça, mas no futuro, deixando os restantes 90% apenas com a possibilidade de ir sonhando com tal desígnio, tal e qual como os burros perseguem a cenoura pendurada na vara, correndo por ela sem nunca a alcançar.

      A carreira está resumida a isto; à desnecessidade do interesse e é por isso mesmo que no artigo de ontem, publicado no Correio da Manhã, a presidente do SFJ afirma que “a justiça não pode ficar refém de bloqueios” e andar para a frente “exige responsabilidade coletiva e capacidade de decisão”, sendo que “adiar ou desperdiçar oportunidades tem custos reais”.

      Lendo tudo isto é possível aventar coisas como, por exemplo, que o eventual bloqueio negocial sobre o assunto da promoção à única categoria disponível, não seja um assunto assim tão relevante sobre o qual valha realmente a pena batalhar e talvez seja melhor aceitar e andar para a frente.

      Por isso, embora o acordo não fosse assinado no encontro do meio-dia desta terça-feira, desde logo porque o SFJ refere que “a atual direção apenas estava mandatada para assinar um acordo que previsse a correção de situações que carecem de revisão no âmbito do Decreto-Lei 27/2025, de 20 de março”, após a reunião magna que ocorrerá amanhã em Fátima, poderá a direção vir a ter mandato para tal já para a semana que vem.

      Como havíamos anunciado, o encontro, efetivamente, serviu para a entrega do projeto de diploma na sua versão final, tanto mais que o SFJ até reparou em alguns defeitos técnicos no tal diploma, defeitos técnicos esses que, mesmo após tanta reunião técnica, persistem. Informou sumariamente desses defeitos, mas não informou sobre todo o diploma. Não é suficiente apontar dois ou três aspetos, omitindo todos os demais com os quais concorda.

      Lê-se assim na informação sindical: “O SFJ identificou ainda algumas lacunas técnicas no diploma em discussão” e, por isso mesmo, tais lacunas técnicas, que se referem a meia-dúzia de Oficiais de Justiça em comissão de serviço, também bloquearam a assinatura do acordo, porque “o SFJ entendeu que a sua omissão no novo diploma poderia gerar insegurança jurídica”, como se lê na mesma informação sindical. O novo diploma mencionado foi analisado.

      Portanto, foram limadas as pequenas arestas finais da construção do tal projeto de diploma, pequenas arestas como baixar de 16 anos para 12 a antiguidade na categoria para concorrer à promoção, mas nada de relevante, pelo que o acordo é para assinar e avançar, tanto mais que o Governo, mais uma vez, “manifestou abertura” para corrigir as tais correções urgentes, embora o prometa fazer, com tal abertura, só após a assinatura deste novo acordo.

      Atenção que a “abertura” não significa que o Governo tenha “abertura” para conceder as reivindicações apresentadas, apenas significa que, após o acordo firmado, o Governo terá “abertura” para analisar as reivindicações, posição moderada que já anunciou muitas outras vezes.

      Lê-se assim na informação sindical: «O Governo, perante as reivindicações do SFJ, manifestou abertura para analisar os escalões remuneratórios que carecem de correção urgente, durante as negociações subsequentes, após a assinatura de um eventual acordo quanto ao diploma dos Ingressos e Promoções.»

      Note-se bem: abertura nas negociações subsequentes à assinatura do acordo sobre os ingressos e as promoções.

      Portanto, após a reunião de amanhã em Fátima deste sindicato, o SFJ, poderá sair sinal verde para avançar para o acordo para desbloquear o tal novo diploma, mantendo a esperança na abertura subsequente para analisar os tais aspetos urgentes que, apesar da urgência, ficam postergados, ou, se não sair o tal sinal verde para avançar, mas um sinal intermitente de uma outra cor qualquer, sempre implicará o mesmo avanço, mas com condições ou aparência das mesmas, sendo certo que o sinal não será, certamente, vermelho.

      Fontes: “SFJ-Info-25MAR” e “SFJ-Artigo-CM-25MAR”.