Finalmente divulgado o Acordo assinado

      Finalmente, divulgou, ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o acordo assinado entre os sindicatos e o Governo e, um pouco mais tarde, à noite, também o SFJ lá acabou por também o divulgar.

      Pode consultar o acordo através da hiperligação que segue: “Acordo de 13ABR2026”.

      Os sindicatos informaram que não puderam divulgar antes o acordo porque não o tinham, isto é, assinaram e não ficaram com nenhuma cópia, alegando que havia pequenos erros a corrigir e só ontem, já depois da hora normal de expediente, é que lhes foi dada a versão final corrigida.

      A informação sindical do SOJ relata que houve uma reunião na manhã do dia 13ABR entre vários membros do Governo e uma outra, à noite, pelas 20H00, com elementos do Ministério da Justiça para a formalidade das assinaturas no acordo que diz respeito aos ingressos e às promoções.

      Diz o SOJ que, com este acordo, “foi dado mais um passo, com responsabilidade, para valorizar a carreira dos Oficiais de Justiça.”

      Considera o SOJ que “ao separar as questões de progressão na carreira (ingressos e promoções) das de avaliação de desempenho, num trabalho firme junto do Governo, foi possível afastar bloqueios e garantir o avanço profissional da carreira.

      Da matéria acordada, realça o SOJ apenas o seguinte aspeto:

      «Firmeza que levou também o SOJ a não abdicar de garantir a todos, licenciados ou não licenciados, as mesmas condições para a promoção na carreira. A capacidade e maturidade negocial do SOJ permitiram ainda, com a redução dos 16 anos para 12 anos – tempo de espera para se atingir o “topo da carreira” –, que todas as partes envolvidas possam afirmar ganho.

      Quanto à informação do SFJ, é ainda ali referido que o diploma que vai ser publicado, na sequência do acordo, afinal, não está fechado e que há um aspeto que vai ser aditado. Trata-se de “situações relativas a trabalhadores que transitaram de Secretário de Justiça para Escrivão e se encontram em comissão de serviço fora da DGAJ e que carecem de proteção expressa no diploma.”

      Como não foi possível concluir naquele dia da assinatura do acordo a redação das normas que acautelam essas situações, há o compromisso do Governo em incorporá-las numa adenda ao diploma, refere o SFJ na sua nota informativa de ontem.

      «O SFJ acompanhará esse processo e tornará pública a versão final assim que estiver disponível. Para o SFJ, estes trabalhadores não são uma minoria nem um caso à parte: são Oficiais de Justiça, com os mesmos direitos de todos os outros, e o SFJ luta por todos, sem exceção.»

      Também finalmente, ambos os sindicatos acabaram se manifestando sobre a greve e a manifestação contra o “pacote laboral” que decorre na tarde de hoje.

      Na passada segunda-feira, alertávamos nos precisos seguintes termos:

      “Apesar dos sindicatos dos Oficiais de Justiça estarem muito ocupados com a assinatura do novo acordo que dará origem ao terceiro decreto-lei que alterará mais um bocado do Estatuto, tal circunstância não os devia coibir de contestar o pacote laboral proposto pelo Governo, uma vez que as alterações propostas não são apenas para os outros, mas também para os Oficiais de Justiça. Claro que caso concordem com as propostas do Governo, então, sim, podem continuar a manter o atual silêncio.”

      Efetivamente, nesse mesmo dia, era assinado o último acordo e, quanto à contestação do “pacote laboral”, acabaram os sindicatos por quebrar o silêncio, embora o SOJ na véspera da Greve e o SFJ um dia antes.

      Finalmente, ficou claro, para quem ainda tinha dúvidas, embora em momento mais tardio, que os dois sindicatos dos Oficiais de Justiça se opõem à proposta de revisão da legislação laboral do Governo que o Chega e a Iniciativa Liberal também já prometeram apoiar para ultrapassar o bloqueio dos sindicatos.

      Assim, relativamente à greve e manifestação desta tarde, o SFJ comunicou o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no âmbito das suas responsabilidades sindicais e representando também trabalhadores do regime geral, reconhece a importância das lutas que mobilizam os trabalhadores da Administração Pública, em particular esta greve contra o pacote laboral.

      Importa ser claro: o pacote laboral que o Governo pretende impor agrava uma legislação já penalizadora para quem trabalha. Visa perpetuar baixos salários, facilitar despedimentos, aprofundar a precariedade, desregular horários, fragilizar direitos de maternidade e paternidade, enfraquecer a contratação coletiva e limitar a liberdade sindical e o direito à greve.

      Perante isto, o SFJ reafirma a sua solidariedade com as reivindicações que estão na origem da greve convocada para o dia 17 de abril, participando na manifestação agendada para as 14h30, entre o Saldanha e São Bento.»

      «Apesar de o SFJ não ter emitido aviso prévio de greve, todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça estão abrangidos, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública. Assim, quem o entender pode exercer livremente o seu direito à greve, nos termos constitucionais e legais.»

      No que diz respeito à informação do SOJ, este sindicato expressou o seguinte:

      «Há razões, como é do conhecimento de todos, para se lutar contra o pacote laboral apresentado pelo Governo. Contudo, a luta faz-se em diversos planos e é do conhecimento público que o SOJ participa dessa luta, formalmente, também no seio da UGT.

      É igualmente do conhecimento público que a rejeição ao pacote laboral, por parte da UGT, contou com a unanimidade dos seus Sindicatos. Consequentemente, estando o SOJ filiado nesta Central Sindical, o seu voto foi de rejeitar o pacote laboral, como todos os demais sindicatos. Unanimidade é isso mesmo!

      Consequentemente, e pese embora a negociação continue, há razões para que cada um de nós, enquanto trabalhador, exerça o seu direito à greve, contra o pacote laboral.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a esta greve, pois estão salvaguardados pelos Avisos Prévios apresentados por diversas entidades sindicais que representam trabalhadores da administração pública.»

      Fontes: “SOJ-Info-16ABR2026”, “SFJ-Info-15ABR2026” e “SFJ-Info-16ABR2026”.