Ideias e prazos que todos pagamos

      Terminava no final deste mês de abril de 2026 o contrato de arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa, contrato este que custa aos portugueses mais de 12 milhões de euros ao ano, valor a que acresce o condomínio, mais cerca de milhão e meio ao ano, tudo isto desde a sua inauguração em 2008.

      Há vários anos e há vários governos que a saída das valências instaladas no Campus da Justiça de Lisboa se anunciam, perspetivando-se o termo do prazo do contrato, no entanto, nada aconteceu.

      Até ao momento, os portugueses já pagaram em rendas cerca de 250 milhões de euros só pelo Campus da Justiça de Lisboa.

      Em 2024 foi constituído um grupo assim denominado: “Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano Estratégico Nacional para o Campus da Justiça de Lisboa”, com o propósito de “definir um plano de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus da Justiça de Lisboa”, devendo tal Grupo de Trabalho apresentar, até ao dia 31JAN2025 o referido Plano Estratégico; conforme se lê no Despacho de 18NOV2024 da secretária de Estado da Justiça, publicado em DR a 21NOV2024.

      Ficou também definido que o Grupo de Trabalho seria constituído por representantes de 13 entidades diferentes; não treze elementos, mas elementos de treze entidades, em quantidade que cada uma das entidades reputasse adequado, podendo ainda fazer-se acompanhar por um técnico.

      Nesse mesmo Despacho ficou estabelecida uma outra data, para além daquela de apresentação do Plano (31JAN2025), foi a nova data de termo do prolongamento do contrato de arrendamento, mais oito anos, agora até 30 de abril de 2034.

      E perguntar-se-ão: então e o Plano foi apresentado no prazo de 31JAN2025?

      Claro que não!

      Em despacho de outra secretária de Estado da Justiça, estabeleceu-se um prolongamento do prazo devido à “complexidade da matéria em causa”, bem como à “necessidade de ajustar as agendas dos representantes de todos os organismos e entidades que serão parte integrante do Grupo de Trabalho, assim garantindo a participação ativa de todos”.

      O Grupo reuniu pela primeira vez no fim do prazo, em janeiro de 2025.

      Entretanto, lançou o Governo, também por via do IGFEJ, uma nova ideia: trata-se agora de uma consulta ao mercado para um concurso público destinado à manutenção dos edifícios dos tribunais espalhados pelo país.

      Não, não se trata de um concurso para a manutenção dos edifícios, mas de uma recolha de ideias para um futuro concurso de prestação de serviços de “diagnóstico, vistoria, planeamento e manutenção – preventiva e corretiva – das infraestruturas judiciais”, conforme se lê na página do IGFEJ que acrescenta que “a iniciativa insere-se na estratégia do Ministério da Justiça para reforçar a qualidade, eficiência e sustentabilidade da gestão do património edificado, ao mesmo tempo que promove práticas de contratação pública mais transparentes e competitivas”, concluindo assim:

      «Com esta iniciativa, o IGFEJ reafirma o seu compromisso com uma gestão responsável dos recursos públicos e com a melhoria contínua das condições de funcionamento da Justiça em Portugal.»

      Fontes: "Despacho DR 21NOV2024", "Observador", "ECO" e "IGFEJ".