O devido rotundo Não a um acordo laboral insuficiente

      Enquanto o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), integrante da UGT, não vem explicar aos Trabalhadores Oficiais de Justiça o porquê desta central sindical não assinar nenhum acordo com o Governo, mesmo depois de 8 meses de negociações, mesmo depois de ser a única estrutura sindical nas negociações e mesmo depois de ter alcançado algumas alterações, vamos nós aqui tentar esclarecer o que se passou ontem e porquê.

      Ao contrário de outras estruturas sindicais, a UGT não acabou rendida nas longas negociações mantendo o foco naquilo que verdadeiramente interessa aos trabalhadores e, por isso, nada assinou nem nada decidiu sem marcar uma consulta do seu secretariado nacional para avaliar o ponto da situação da proposta do Governo.

      É assim que se faz: se não é suficiente, não pode haver acordo.

      Da reunião de ontem desse órgão nacional da UGT resultou que o pacote laboral é para rejeitar porque, apesar de ter havido alguma aproximação negocial, ainda assim, a proposta que está em cima da mesa não consegue alcançar consenso, conforme se lê no documento final ontem votado e aprovado por unanimidade.

      «A UGT e os seus sindicatos afirmam, desde já, que continuarão o seu trabalho por uma legislação laboral mais justa, mais inclusiva, que responda aos desafios do presente e do futuro do trabalho, com uma negociação coletiva e sindicatos mais fortes e dinâmicos, continuando a apresentar propostas em processo negocial.», lê-se no documento aprovado.

      Convém recordar que a primeira versão do anteprojeto de reforma da lei do trabalho – chamado "Trabalho XXI" –, foi apresentada em julho do ano passado pelo Governo no âmbito da Concertação Social, tendo merecido logo total rejeição, não só pela CGTP, mas também pela UGT.

      Durante estes últimos 8 meses a proposta foi sendo adaptada, tendo a UGT conseguido que várias medidas fossem ajustadas, no entanto, a evolução do documento não foi significativa.

      A UGT salienta que, por um lado, há propostas suas que continuam fora da proposta de reforma e, por outro, há matérias onde a evolução continua a ser insuficiente.

      «Algumas das propostas mantêm uma visão que vai no sentido de uma maior individualização das relações laborais, da liberalização e precarização do mercado de trabalho e da restrição da atuação dos sindicatos, na greve, na negociação coletiva e nos locais de trabalho», detalha a central sindical.

      Entre os pontos onde o desacordo continua vincado, em relação à proposta do Governo, estão o alargamento da duração e dos fundamentos dos contratos a termo, o fim da garantia de reintegração em caso de despedimento ilegal, o regresso do banco de horas individual, bem como a possibilidade de alteração de categoria com perda de retribuição.

      Mas também a não aplicação das convenções coletivas a trabalhadores em "outsourcing", a eliminação dos mecanismos de arbitragem na contratação coletiva e facilitação da caducidade das convenções, o alargamento dos serviços mínimos em caso de greve, ou as restrições à atividade sindical nas empresas.

      Assim, pesados os prós e os contras, “a proposta mantém um conjunto de opções que a central considera inaceitáveis”, diz a resolução, criticando também a ausência de propostas que a UGT levou à negociação, como a redução do tempo de trabalho, o reforço do princípio do tratamento mais favorável, o aumento das compensações por despedimento, a valorização do trabalho suplementar e noturno e a reposição de descansos compensatórios, a par do aumento do salário mínimo, a responsabilidade solidária no "outsourcing", o agravamento das sanções por incumprimento e a redução dos custos no acesso à justiça.

      Em suma, após 8 meses de negociações, mas também de muitos protestos na rua e ainda com uma grande greve geral, o resultado é este: não há nenhuma central sindical que apoie a proposta do Governo e há mesmo manifestações de entidades patronais que se mostram contra a mexida do Governo nas leis laborais existentes, conforme a comunicação social já noticiou, por exemplo, e sendo o mais relevante, a manifestação do dono da empresa e grupo empresarial “DST”.

      Entretanto, o partido Chega, em declarações de Ventura, mostrou-se disponível para ajudar o Governo na lei laboral, tal como a Iniciativa Liberal, desde logo quando a proposta acabar no Parlamento, depois de se frustrar o acordo na Concertação Social, como desde já se pode prever.

      Mas Ventura não dá nada sem pedir algo em troca e, por conseguinte, já apontou alguns aspetos relativamente aos quais quer que o Governo ceda, para os elevar ao nível de novas bandeiras que vai agitar. Por sua vez, todos os demais partidos com assento parlamentar já se manifestaram contra o pacote laboral.