Ministra da Justiça sacode-a-água-do-capote

      Foi ontem inaugurado em Matosinhos o 13º Gabinete de Apoio à Vítima. A cerimónia contou com a presença da ministra da Justiça (MJ) e do procurador-geral da República (PGR).

      Os jornalistas presentes questionaram-nos sobre a problemática da violência doméstica, designadamente sobre a recente notícia do relatório que apresentava a possibilidade de extinguir a secção especializada SEIVD (Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica) do Porto, devido à sua inoperacionalidade.

      O PGR justificou a crise pela grave falta de Oficiais de Justiça, enquanto que a ministra disse que essa falta não tinha nada a ver com o Ministério da Justiça, chutando a responsabilidade para a gestão da Comarca.

      O procurador-geral da República revelou que não está previsto extinguir as secções especializadas em violência doméstica, mas admitiu que a situação está em estudo, na sequência do relatório do Conselho Superior do Ministério Público que alertou, desde logo, para os atrasos no registo de entrada dos processos e as acusações por cumprir há dois anos.

      Esta lentidão é justificada por Amadeu Guerra com a falta de Oficiais de Justiça e disse assim:

      «O que ficou nesse relatório é que havia atrasos no que diz respeito ao registo de entradas dos processos e no que diz respeito ao cumprimento de decisões dos Tribunais, nomeadamente, havia acusações por cumprir há cerca de dois anos e, portanto, não havendo Oficiais de Justiça para fazer andar os processos; os magistrados do Ministério Público não tendo Oficiais de Justiça para lhes pôr os processos para despachar; obviamente que tem havido situações até que os próprios magistrados vão buscar os processos às prateleiras, despacham-nos, mas depois não há Oficiais de Justiça para os cumprir.»

      E na sequência de tais declarações, logo ali ao lado, a ministra da Justiça, Rita Júdice, garantiu que o Governo não tem culpa da falta de Oficiais de Justiça nas SVEID, mas que, mesmo assim, está a trabalhar numa solução para resolver o problema.

      Disse assim:

      «Os Oficiais de Justiça nas SEIVD (Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica) não são colocados pelo Ministério da Justiça e, por isso, é muito importante, e é uma análise que estamos a fazer e espero poder estar em condições de se criar quadros específicos para as SEIVD. Só assim conseguiremos assegurar que os Oficiais de Justiça são colocados nas SEIVD, caso contrário, só dependerá da organização do próprio Tribunal, que o Ministério da Justiça não pode naturalmente controlar, a colocação ou não dos Oficiais de Justiça nestas SEIVD. Por isso, estamos muito focados, primeiro, em aumentar o número de Oficiais de Justiça; segundo, em criar, sendo possível, quadros específicos para as SEIVD, para os Oficiais de Justiça.»

      Quer isto dizer que, segundo a ministra da Justiça, e que também está em linha com o que diz a presidente do SFJ, é possível resolver a falta de Oficiais de Justiça com a colocação, por Movimento, em determinadas secções, tal como antes sucedia.

      Recorde-se, ou saiba-se, que antes de 2014 os Oficiais de Justiça podiam concorrer a secções concretas e não como atualmente apenas a núcleos, sendo depois distribuídos a nível local, existindo atualmente quadros de Oficiais de Justiça para núcleos e não propriamente para secções, como chegou a haver.

      Ora, o que a ministra da Justiça vem agora dizer é que a nível local haverá uma espécie de boicote à colocação de Oficiais de Justiça nas secções SEIVD e que, para superar tal espécie de boicote, pondera colocar diretamente Oficiais de Justiça, num quadro próprio, nessas secções.

      Daqui se pode inferir, de acordo com as declarações da ministra, que não há falta de Oficiais de Justiça, mas apenas uma má gestão a nível local, o que se resolve com Movimentos a colocar Oficiais de Justiça onde estejam realmente a fazer falta.

      Já tinham visto tamanho despudor alucinogénio? Claro que os jornalistas, como meros reprodutores de declarações, isto é, papagaios, sem nenhuma interpretação nem contextualização, comem tudo com a maior das facilidades.

      Os recursos humanos necessários são aqueles que, em determinado e em concreto momento fazem falta, podendo ser mais, podendo ser menos, de acordo com as entradas, as pendências e a presença efetiva de Oficiais de Justiça, isto é, excluindo as ausências, as licenças e as baixas. Para que esta gestão se realize de forma sempre adequada, não há que promover uma portaria que fixe números concretos para determinado local, mas promover a entrada de Oficiais de Justiça.

      Por exemplo: no Movimento Ordinário em curso, quantos lugares de Oficiais de Justiça estão apontados para a Comarca do Porto? Quantos lugares de Técnicos de Justiça foram indicados para o Movimento em curso? A resposta é simples: Zero! Nenhum!

      Aliás, para o atual Movimento, metade das comarcas do país não estão contempladas com nenhum lugar de Técnico de Justiça, o que vem reforçar o descaramento de se dizer que é tudo uma questão de deficiente gestão que só se corrige à força da criação de um quadro próprio.

      Ouça a seguir as declarações, sintetizadas, no noticiário de ontem da rádio Antena 1 da RTP.

      Poder-se-á dizer que foi uma desculpa do momento para descalçar a bota, para desenfiar o barrete que o PGR lhe acabara de enfiar, para sacudir a água do capote, enfim, para enganar os chatos dos jornalistas, mas será que os ofendidos podem deixar passar em claro tal vitupério?

      As declarações da ministra mostram-se injuriosas para quem gere os recursos humanos da Comarca do Porto, o que mereceria uma demissão imediata e em bloco de todos os elementos do conselho de gestão dessa Comarca, como protesto, em face da insinuação de serem os responsáveis pela não colocação de Oficiais de Justiça nas SEIVD, apenas porque os Movimentos os ali não colocam, aliás, como não colocam em lado nenhum e a falta de Oficiais de Justiça se verifica em todo o lado porque, simplesmente, o Governo não proporciona, desde há anos, os recurso humanos necessários.

      Mas a ministra da Justiça ainda disse mais, o que demonstra que não tem grande noção daquilo que lhe está afeto para gerir.

      Disse assim:

      «O mais importante no combate à violência doméstica é mesmo dar as condições para que as vítimas tenham a segurança e a confiança de denunciar, de não desistir do processo», afirmou Rita Alarcão Júdice, ministra da Justiça.

      Sucede que a desistência do processo, ou da queixa, por parte da vítima é algo que já não é possível, e já não é possível desde, nada mais, nada menos, do que há um quarto de século. O crime deixou de ter natureza semipública para passar a ser crime público, através da Lei n.º 7/2000, de 27 de maio, Lei esta que vai completar, dentro de dias, 26 anos.

      Assim, sendo crime público, o Ministério Público não precisa da autorização ou sequer da queixa da própria vítima para investigar e acusar o agressor. Uma vez tendo notícia do crime, o processo segue, mesmo contra a eventual vontade da vítima.

      O 13º Gabinete de Apoio à Vítima, em Matosinhos, trata-se de uma parceria entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República e a Cruz Vermelha. Neste Gabinete, assegurar-se-á um acompanhamento próximo, com atendimento confidencial, apoio jurídico e encaminhamento para respostas sociais.

      Para este ano está prevista a abertura de mais dois gabinetes: em Santarém e nos Açores.

      Fontes: "SIC-Notícias", "TVI" e "RTP-Antena1".