“Remeter para as comarcas uma falha estrutural não é explicação. É demissão”

      Finalmente saltou a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) das páginas do Correio da Manhã para as páginas de outro periódico, do Público, onde a informação diária e o jornalismo praticado é bem mais conceituado. Com este salto, os Oficiais de Justiça ganham um outro grau de importância, um outro estatuto social, já que o estatuto próprio ainda não se consegue ver finalizado tão cedo.

      No Público de ontem (16MAI) Regina Soares aborda a carência de Oficiais de Justiça, desde logo, nas SEIVD (Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica), a propósito dos recentes comentários da ministra da Justiça, que aqui também demos notícia no passado dia 12MAI, com o título: “Ministrada Justiça sacode-a-água-do-capote”.

      No artigo do Público de ontem, intitulado “Sem oficiais de justiça, a urgência é uma ficção”, a presidente do SFJ, Regina Soares assume, mais uma vez, o papel de dirigente sindical, papel que bem desempenha na comunicação social, embora os Oficiais de Justiça já não partilhem a mesma opinião quanto ao seu desempenho nos gabinetes ministeriais. Às vezes parecem duas pessoas diferentes.

      E diz assim no Público:

      «A ministra da Justiça prometeu reforçar o número de oficiais de justiça nos tribunais, em particular nas Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica. Ainda bem que o problema é reconhecido. Mas é preciso dizê-lo sem eufemismos: contratar mais, sem estatuto, sem carreira, sem quadros próprios e sem condições dignas, não resolve o que está partido.

      Conheço por dentro estas secções. Em 2018, no DIAP de Lisboa, existia um Gabinete de Apoio à Vítima na 7.ª Secção, com psicólogas que faziam o possível com o pouco que tinham. Em 2020, esse gabinete foi absorvido pela estrutura criada para a violência doméstica. Oito anos depois, a fotografia é quase a mesma: estruturas criadas, recursos humanos por criar.

      Portugal tem hoje cerca de 1900 lugares vagos de oficiais de justiça. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pediu informação às comarcas e confirmou que não há uma única sem problemas de pessoal. A falta não está apenas na violência doméstica. Está no cível, no crime, nas execuções, no comércio, na família e menores. Há processos que chegam já prescritos. Há digitalização imposta por lei ao lado de provimentos que mandam imprimir em papel. Contradições que a justiça paga todos os dias.

      Na violência doméstica, a contradição é mais grave. A lei diz que estes processos são urgentes. A realidade responde com equipas exaustas, secções a meio gás e vítimas ouvidas em espaços onde todos escutam. Os oficiais de justiça continuam porque sabem que uma vítima não pode esperar. Mas o sofrimento de quem trabalha nestas secções tornou-se invisível.

      A ministra disse que a colocação de oficiais de justiça nestas secções não é responsabilidade do Ministério da Justiça. Então é de quem? Do Ministério das Obras Públicas? O Ministério da Justiça tutela a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que gere colocações. A responsabilidade tem endereço. Remeter para as comarcas uma falha estrutural não é explicação. É demissão.

      Também nos falam de estatísticas. Mas há estatísticas que são uma velha ilusão: dois cidadãos comeram um frango, logo cada um comeu meio. Um processo de violência doméstica pode aparecer como findo na plataforma informática e ficar, na prateleira, com notificações por cumprir. Antes de tudo estar feito, a vítima volta a ser agredida e o processo reabre. A violência doméstica não encerra por despacho informático. É dinâmica, recorrente, urgente. Urgente por lei. Ficção por falta de oficiais de justiça.

      O problema não é apenas de número. É de condições. O Estatuto dos Funcionários de Justiça data de 1999. A revisão de ingressos e promoções está concluída, mas continua por publicar, dependente das Finanças. As escalas remuneratórias continuam por corrigir. O modelo de avaliação está por definir. Prometer contratação sem tornar a profissão atrativa é encher um balde com o fundo aberto.

      Se as secções de violência doméstica ainda não colapsaram, não é porque o sistema funcione. É porque há oficiais de justiça a segurar aquilo que o Estado adia. Sem quadro específico. Sem formação adequada. Sem reconhecimento proporcional à responsabilidade exigida.

      O que não tem faltado são leis, protocolos, gabinetes inaugurados e fotografias. O que tem faltado é o essencial: pessoas, carreira, especialização, dignidade.

      A violência doméstica merece tribunais que funcionem. E tribunais que funcionem precisam de oficiais de justiça. Não de promessas. Não de inaugurações. Não de estatísticas confortáveis. De oficiais de justiça com condições para garantir que a urgência da lei não morre à porta da secretaria.»

      Fonte: “Público”.