A Voz dos Oficiais de Justiça: Desafio aos “administrativos de luxo”

      Às quartas-feiras – salvo se a atualidade impuser outras divulgações – é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar (Saiba+Aqui).

      Hoje, vamos reproduzir o artigo enviado pelo Oficial de Justiça Joaquim Queiroz, a propósito da publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) do projeto de diploma para alterar mais um bocado do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      O título da comunicação foi indicado da seguinte forma: «Desafio – Valorização real ou "venda em saldo"? O nosso futuro não pode ser um facto consumado».

      E diz assim:

      «Partilho a minha vontade de fazer alguma coisa que possa abanar este estado de dormência coletiva.

      Entrei para esta casa há 26 anos. O Estatuto de 99 (DL 343/99), já estava  publicado, acreditei que o caminho de uma justiça moderna e valorizada estava em andamento. Hoje, com uma licenciatura em Direito no currículo e mais de duas décadas a “carregar” secretarias às costas, continuo na base da carreira. E o que o Governo nos apresenta agora com o Decreto-Lei n.º 27/2025 não é uma reforma; é uma certidão de óbito para a nossa dignidade profissional.

      Escrevo com o cansaço de quem conhece cada canto do tribunal, mas com a lucidez de quem sabe ler as entrelinhas destes diplomas. Estão a tentar vender-nos um “Grau 3” de complexidade como se fosse um troféu, quando, na verdade, é uma armadilha legislativa.

      O Governo e as cúpulas sindicais proclamam a "dignificação" da nossa carreira. Mas, por trás das palavras bonitas e dos diplomas publicados à pressa, o que vemos é uma administrativização asfixiante e uma erosão sem precedentes da nossa autonomia e especialização. Enquanto nos dizem que subimos ao "Grau 3", na prática, estão a retirar-nos o chão.

      É tempo de perguntar: Estamos a ser valorizados ou apenas a ser silenciados?

      A farsa da valorização salarial – A ilusão salarial e a "Escravatura" da disponibilidade:

      Dizem que o SRP (Suplemento de Recuperação Processual) foi “integrado”. Vamos ser honestos colegas: o dinheiro que já era nosso apenas mudou de rubrica no recibo. Não houve um cêntimo de ganho real decente. E o que dizer do novo “Suplemento de Disponibilidade”? Aceitar um valor fixo de 180,00 € (120,00 € em 2025) para estarmos "acorrentados" ao serviço até 24 horas por mês (2 h por dia) é um insulto à nossa inteligência.

      Pelas minhas contas, e as de qualquer um que saiba matemática base, isto desvaloriza o nosso valor/hora a níveis vergonhosos, dando um cheque em branco às chefias para nos convocarem por qualquer “conveniência” subjetiva.

      Administrativização e o fim da especialização:

      Acabaram com a distinção entre Judicial e Ministério Público. Para quem, como eu, dedicou anos a especializar-se numa área, ver tudo fundido numa carreira única é ver o mérito ser triturado pela máquina administrativa.

      Mais grave: ao passarem os cargos de Secretário para comissão de serviço de 3 anos, renováveis pela DGAJ, o Governo colocou uma trela política nas chefias. Como é que garantimos a independência jurisdicional se quem dirige a secretaria está pendurado num despacho ministerial para saber se mantém o lugar? Isto é ingerência pura do poder executivo.

      Quem é que, em comissão de serviço, terá coragem de dizer "não" a uma diretiva administrativa que colida com a independência processual?

      Uma carreira de portas fechadas – uma carreira "cega" e sem talento:

      Com apenas duas categorias (escrivão e técnico), a progressão tornou-se uma miragem. Exigem-nos agora licenciaturas em Direito ou Gestão para ingressar, mas tratam-nos como “administrativos de luxo”. Obrigam os novos colegas a um dever de permanência de 3 anos, sob pena de terem de pagar ao Estado para se irem embora. Se a carreira fosse boa, ninguém fugia!

      E para nós, os "velhos" da casa? Impõem agora uma barreira de 12 anos na categoria e avaliações positivas constantes para podermos subir a Escrivão. É um bloqueio deliberado à nossa progressão. Onde andam os nossos sindicatos?

      O nosso "Parecer" em 20 dias: a farsa da participação:

      Sinto-me traído. Fomos confrontados com factos consumados. Enquanto os sindicatos assinavam acordos à porta fechada, nós continuávamos na ignorância. Agora, dão-nos 20 dias de discussão pública no BTE para "dar opinião" sobre um projeto que já está cozinhado. É uma farsa participativa. Nem sequer fomos ouvidos sobre os novos mapas de pessoal, que decidem onde e como vamos trabalhar.

      O Governo teve meses para negociar à porta fechada com os sindicatos, mas dá aos oficiais de justiça, os verdadeiros interessados, uns míseros 20 dias de discussão pública. Invocam a "maior brevidade possível" para atropelar a nossa capacidade de resposta.

      Os nossos sindicatos cederam em pontos vitais e abdicaram da nossa dignidade em troca de um acordo que muitos de nós desconhecemos nos seus detalhes até ser tarde demais.

      O que proponho como desafio?

      Não fiquemos à espera que o sindicato fale por nós. Eles já assinaram o que tinham a assinar.

      Não nos calarmos. Não aceitar que anos de serviço sejam reduzidos a um parágrafo num decreto-lei feito por quem nunca pisou uma secretaria num dia de atos urgentes. A discussão pública no BTE é a nossa última oportunidade de gritar que não somos peças descartáveis.

      A proposta é motivar o envio do nosso parecer (individual ou coletivo) para a DGAJ (carreiras.oficiais.justica@dgaj.mj.pt) até ao próximo dia 07-07-2026.

      Questionar o tempo de serviço que nos roubaram, a discricionariedade da disponibilidade permanente e a perda da nossa identidade profissional. Rejeita a submissão das chefias ao poder político.

      Se não nos pronunciarmos agora, aceitaremos para sempre o estatuto de "administrativos de luxo" sem voz. A passividade é o oxigénio deste diploma.

      O futuro da nossa carreira está a ser decidido agora, e se não falarmos hoje, o silêncio será o nosso único estatuto para os próximos anos.

      Pronuncia-te! O silêncio hoje é a precariedade de amanhã.»