“Não há Democracia que sobreviva sem um Estado de Direito Democrático independente e sem instituições e democratas que o defendam, com os tribunais à cabeça”

      «Foi notícia que o juiz Carlos Alexandre arrisca um processo disciplinar por uma série de comentários na sua página pessoal no Facebook1.

      Entre os vários comentários, escritos em nome próprio, podem ler-se elogios à criação de um novo partido de direita, críticas irónicas a políticos do PS, como António Costa, e até a processos judiciais em que teve intervenção, como a Operação Marquês, em que recorreu à ironia para comentar aquilo que lhe estava vedado: a eventual suspensão da pena ou sobre a Operação Influencer, processo que continua vedado a António Costa.

      Também se encontram críticas a outros políticos do PS, como Helena Roseta, aqui depois de abandonar o Parlamento durante o discurso de André Ventura no 25 de Abril, não escapando o Presidente da República à ironia, por – pasme-se! – ter decidido continuar a viver nas Caldas da Rainha em vez de ocupar o Palácio de Belém.

      Permite-se chamar polvo à RTP e marajás aos administradores da televisão pública, no mesmo passo em que elogia o nome decidido pelo Chega para o Tribunal Constitucional.

      Não é a primeira vez que o que muitos se habituaram a designar por “Super Juiz” se vê a braços com órgãos disciplinares, tendo havido exemplos prévios, todos arquivados, como o movido por ter desobedecido a uma decisão de um tribunal superior ou outro por ter comentado declarações sobre o sorteio da Operação Marquês.

      Também noutros países, como Itália, houve exemplos dos ditos “Super Juízes” que contrariam a ideia que, para muitos entre nós, esteve firmada.

      Importa relembrar que Carlos Alexandre foi, durante anos, juiz no Tribunal Central de Instrução Criminal, passando pelo seu crivo processos como a Operação Marquês, BES, EDP ou Tancos. Em 2023, tornou-se desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa. É, desde o final do ano passado, presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

      Sucede que, enquanto a este juiz lhe eram franqueadas honras de “Super Juiz” por ser conhecido como “justiceiro”, realidade que qualquer português gosta de comentar no sofá do seu lar, sem conhecer qualquer processo em si mesmo, o outro juiz com quem aquele partilhava o TCIC, Ivo Rosa, viu a sua vida completamente devassada pelo Ministério Público, sob a alegada suspeita, nunca concretizada ou sequer devidamente comunicada, de que era corrupto.

      Durante três anos, foi escutado, seguido e as suas contas bancárias devassadas, o que próprio associa à sua decisão no Processo Operação Marquês, processo esse por onde Carlos Alexandre também passou. Não se conhecem medidas idênticas tomadas em relação a este último.

      Que a dada altura havia dois juízes com visões completamente diferentes não é novidade para ninguém, sendo que Carlos Alexandre era aquele em que os portugueses confiavam, exceto, claro, quando tinham um processo em que ele intervinha.

      Importa, porém, que se refira que a Justiça não se confunde com ser justiceiro e que as regras que nos regem muitas vezes impõem decisões opostas às que a opinião pública gosta de ver tomadas. Por outro lado, o papel do juiz, importa relembrar, é ser completamente independente, o que, como agora se vê, não corresponde ao que Carlos Alexandre escreve.

      O que estes dois casos nos devem fazer pensar é que o que parece nem sempre é, realidade que alguns que se preocupavam com o Estado de Direito procuraram alertar em devido tempo. Pelo que agora se antevê dos seus próprios comentários, a ideia com que se fica é que a sua própria atuação como juiz tinha menos que ver com apurar a verdade, no respeito pelos princípios de Penal e de Processo Penal, e defender os direitos, liberdades e garantias constitucionais mas ajustar contas contra os adversários do seu pensamento político de extrema direita conservadora.

      Num país com uma cultura democrática e defensora de um Estado de Direito, democrático e independente seria um enorme escândalo de violação dos princípios básicos da nossa Constituição, quer no que concerne aos comentários feitos por Carlos Alexandre, quer quanto ao que sucedeu a Ivo Rosa, goste-se ou não deste último e das suas decisões.

      Não há Democracia que sobreviva sem um Estado de Direito Democrático independente e sem instituições e democratas que o defendam, com os tribunais à cabeça.

      A pergunta que fica, no final de tudo isto, é a mesma de sempre: quem nos guarda dos guardas?»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de Rita Garcia Pereira publicado na revista “Visão”, com o título: “Quem nos guarda dos guardas?”.