Tribunais a Encerrar e a Transformar

 

      A Ministra da Justiça afirmou a semana passada que os tribunais a encerrar são, de acordo com a última revisão, 27. Disse ainda que “As previsões não apontavam para 40 [tribunais a encerrar], 49 era com o Partido Socialista. No anterior projeto do PS é que se previa o encerramento de 49 tribunais. Nós, no último documento de trabalho, tínhamos 27, mas o documento não está fechado”, disse a governante à margem de uma conferência organizada pela Antena 1 e pelo Diário Económico, em Lisboa.

      No entanto, Paula Teixeira da Cruz reiterou que o diploma se encontra ainda “em preparação”, estando a ser discutido com os parceiros, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que têm até ao dia 11 novembro prazo para se pronunciarem. Por isso, acrescentou, “é prematuro estar a falar nesses termos”.

      Para já, a última proposta conhecida indicava a alteração de encerramento de 26 para 22 e aumentava de 23 para 25 as secções de proximidade, isto é, na prática encerravam de facto 22+25= 47 tribunais. No entanto, a Senhora Ministra da Justiça não considera encerramento os casos das secções de proximidade, considerando que tais secções continuam a ser tribunais, pelo que refere só aqueles que desaparecem por completo e então indica o número 27, número que é completamente novo em relação ao que era conhecido para os encerramentos totais (26 e 22).

      Tendo em conta que o documento ainda não está encerrado, correndo prazo até ao próximo dia 11 de novembro para a ANMP se pronunciar e podendo daí advir alguma alteração, de momento nada se pode, com certeza, afirmar.

      Até agora o que se sabe é que da lista de encerramentos constam os seguintes tribunais: Carrazeda de Ansiães (em Bragança), Penela (em Coimbra), Portel (em Évora), Monchique (em Faro), Fornos de Algodres e Meda (na Guarda), Bombarral (em Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Castelo de Vide (em Portalegre), Sines (em Setúbal), Sever do Vouga (em Aveiro) e Paredes de Coura (em Viana do Castelo). Os distritos onde está previsto o encerramento do maior número de tribunais são os de Vila Real, com Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa; o de Viseu, com Armamar, Castro Daire, Resende e Tabuaço e, por fim, o de Santarém que perde os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação.

      Os tribunais que serão substituídos por secções de proximidade serão os de Povoação e Nordeste (nos Açores), Mértola (em Beja), Vinhais, Vimioso, Miranda do Douro e Alfândega da Fé (em Bragança), Penamacor (em Castelo Branco), Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (em Coimbra), Arraiolos (em Évora), Sabugal (na Guarda), Alvaiázere e Ansião (em Leiria), São Vicente (na Madeira), Nisa e Avis (em Portalegre), Alcanena e Golegã (em Santarém), Alcácer do Sal (em Setúbal), Mondim de Basto (em Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (em Viseu).

      Os dados constam do anteprojeto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de agosto em Diário da República.

      O essencial da reforma consta da lei aprovada em agosto e que reduz os atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por diversas instâncias locais, que são secções de competência genérica ou de proximidade.