Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

      Em comunicado, enviado também para a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) solicitou que o Presidente da República "faça cumprir a Constituição, honrando o seu juramento de posse".

      O MUSP exigiu ainda aos deputados na Assembleia da República "que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os portugueses".

      Entende o movimento que o novo mapa judiciário, que será apreciado no parlamento já na próxima sexta-feira (02MAI), "obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal".

      O MUSP considera que a reorganização judiciária, com o encerramento de tribunais e requalificação de outros, constitui "uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que podem resultar para o próprio poder judicial".

      A lei "vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público, mas a uma função de soberania do Estado, a Justiça, pondo em causa a coesão nacional".

      "O encerramento de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento sem capacidade decisória, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação", lê-se no comunicado.

      Deste modo, o MUSP salienta que "a Justiça ficará mais distante das populações a quem deve servir, pelo que o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do Estado".

      "A ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça nem para a tornar mais acessível e menos onerosa, mas, pelo contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário e violará um princípio constitucional", conclui o MUSP.

      O MUSP está em http://movimentoutentes.blogspot.pt/