Alterações ao CPP

      A ministra da Justiça explicou na semana passada no parlamento que a proposta de lei do Governo para limitar o número máximo de testemunhas em processos-crime pretende «julgamentos justos» e mais rápidos.

      «O que pretendo são julgamentos justos, não julgamentos com 400 testemunhas abonatórias que se arrastem indefinidamente», disse Paula Teixeira da Cruz referindo-se à proposta do governo para alterar o Código de Processo Penal (CPP), que está em discussão na Assembleia da República.

      A proposta de lei em discussão pretende clarificar os poderes do juiz quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas em processo penal.

      A proposta contempla ainda alterações ao CPP visando a harmonização deste com o Código de Processo Civil, incluindo a matéria de prazos para a prática de atos processuais e a sua ultrapassagem pelos juízes.

      O diploma também clarifica os poderes do juiz quanto à limitação do número de testemunhas e resolve questões colocadas por falecimento ou impedimento legal de um magistrado, nas audiências de julgamento realizadas em tribunal coletivo.

      O aproveitamento dos atos já praticados no decurso da audiência é um dos objetivos do diploma, além de impedir que haja perda de prova nos casos em que a audiência de julgamento seja interrompida durante mais de 30 dias.

      Outro dos temas em debate no plenário foi a plataforma informática Citius com a deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório e o socialista Pita Ameixa a questionarem a ministra sobre se já foram ultrapassados os problemas de funcionamento da mesma, que desde setembro provocaram vários constrangimentos nos tribunais.

      Ambos os deputados disseram ter informações de que a plataforma informática ainda não está a funcionar a 100%.

      A ministra respondeu que tinha convidado os deputados a efetuarem visitas aos tribunais para aferirem o funcionamento do Citius, mas a deputada bloquista disse que não tinha recebido qualquer convite.