Eficiência da Justiça Portuguesa

     Relatório europeu diz que Portugal está em terreno negativo na capacidade de resposta dos tribunais. É o sexto pior entre 47 países europeus e foi um dos mais prejudicados pela crise.

     No que toca à eficiência e capacidade de resposta dos tribunais nos processos civis e comerciais - a maioria dos litígios que envolvem cidadãos e empresas - a Justiça portuguesa é das piores da Europa. Entre os 28 Estados-membros da UE, ocupa a sexta posição a contar do fim.

     De acordo com o mais recente relatório da Comissão Para a Eficiência e Justiça do Conselho da Europa, referente a 2012, a má prestação dos tribunais em matéria de eficiência e a demora dos processos em Portugal, apenas são ultrapassadas pela Grécia (que ocupa a última posição), Eslováquia, Polónia, Croácia e República Checa. E esta 6ª pior posição a contar do fim mantém-se mesmo quando são considerados os 47 países do Conselho da Europa, todos eles abrangidos por este estudo. Neste universo de Estados, a taxa média da eficiência na resolução de processos civis está nos 6,9%. Em Portugal, a taxa não só fica bastante abaixo, como é negativa: -4,7%.

     No relatório de 2014, intitulado "European Judicial Systems: Efficiency and Quality of Justice", o Conselho da Europa considera que num terço dos países analisados (16) a eficiência e capacidade de resposta dos tribunais é "satisfatória" e que os melhores a despachar processos são Luxemburgo, Hungria, Geórgia, Lituânia e Luxemburgo.

     Já quanto a Portugal, o relatório diz mesmo que os tribunais de 1ª instância apresentam "séries dificuldades" em dar resposta aos processos que já têm e aos que entram anualmente e referencia a Justiça portuguesa como "uma situação que merece acompanhamento" para que não haja deterioração. O principal problema resume-se à capacidade de dar por findos mais processos ao fim do ano do que aqueles que entram. Daí que Portugal seja referenciado como um dos países com maior número de pendências em matéria civil e comercial, tal como, aliás, a “troika” identificou em 2011.

     Portugal é também um dos países com menos tribunais executivos (cobrança de dívidas) por habitante. A média europeia é de 1,2 tribunais por 100 mil habitantes por cá há apenas 0,01 por 100 mil habitantes, um "número baixo". O relatório, contudo, reporta-se a 2012, ano em que ainda não tinha entrado no terreno o novo Mapa Judiciário, que aumentou ligeiramente o número de tribunais de execução existentes pelo país.

     França, Malta e Dinamarca surgem - ao lado de Portugal - como os países com menos tribunais de cobrança de dívidas. Já no que toca a todo o parque judiciário (todas as especializações) Portugal tem três a cinco tribunais por 100 mil habitantes.

     O tempo de demora de um processo em tribunal é também em Portugal um dos mais elevados da UE. Também aqui o país ocupa a 4ª pior posição, ultrapassado apenas por Estónia, Eslovénia e Dinamarca. Em média, entre os 47 países analisados, os tribunais precisam de 246 dias para lidar com os processos litigiosos (não inclui criminais). Portugal está bem acima desta média. Também no tempo de demora dos divórcios e das insolvências litigiosas, o país estava em 2012 entre os piores.

     Fazendo uma análise geral ao sistema de justiça de todos estes países, esta comissão chegou à conclusão que em termos absolutos os orçamentos para os tribunais até foram reforçados. Portugal e Grécia - dois países intervencionados - surgem de novo como a exceção, juntamente com a Irlanda, tendo os respetivos sistemas judiciais sofrido um corte entre 2010 e 2012. Apesar do corte orçamental, Portugal despendeu mais dinheiro para o sistema de apoio judiciário, o que o relatório diz ter sido também uma consequência da crise económica, já que mais pessoas passaram a viver abaixo do limiar da pobreza.

     O salário dos juízes portugueses (com uma média de 28’703 mil euros) está abaixo da média europeia, que é de 47’789 mil euros brutos anuais. De acordo com o relatório, os salários dos juízes baixaram nos últimos anos na Grécia, Irlanda, Portugal e Luxemburgo. Em quase todos os itens analisados no relatório o sistema judicial português surge quase sempre como um dos cinco europeus que mais sofreu com a crise económica e financeira espoletada em 2008.

     Já a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, salientou que Portugal tem uma justiça "amiga do empreendedorismo", com uma taxa de eficácia elevada e uma lei da arbitragem igual à dos Estados Unidos, o que incentiva investimentos em Portugal.

     A titular da pasta da Justiça falava em Lisboa, no encontro "Diálogo entre legisladores portugueses e americanos", organizado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, que reúne políticos portugueses e luso-americanos, para debater as relações entre os dois países.

     Em termos de facilidade de investimento, Paula Teixeira da Cruz aludiu várias vezes à reforma da ação executiva (cobrança de dívidas/penhoras), que tornou mais simples e célere este tipo de processo, que, em média, é resolvido em dois a três meses, sendo as penhoras realizadas às vezes em 24 horas.

     Além de apontar as melhorias introduzidas na ação de cobrança de dívidas - um tipo de ação essencial para o funcionamento das transações comerciais -, a ministra anunciou para breve o início dos chamados leilões eletrónicos.

     Paula Teixeira da Cruz fez uma retrospetiva das reformas efetuadas na justiça, incluindo as que estavam no memorando da “troika”, destacando que a taxa de resolução média de processos atinge 190%, o que significa que, por cada processo que entra em tribunal, os magistrados resolvem dois.

      A ministra enumerou as reformas relacionadas com os inventários (que passam a ser feitos nos notários), bem como as alterações em matéria de justiça administrativa, que passa a incluir, por exemplo, um regime simplificado para os concursos públicos internacionais, para a aquisição de produtos industriais e farmacêuticos.

     A titular da pasta da justiça considerou ainda que se obteve resultados positivos em matéria de recuperação de empresas, com a introdução do programa especial de revitalização de empresas, sendo que 50% dos casos "já terminam por acordo" entre credores e devedores. Segundo a ministra, este programa já permitiu salvar empresas do processo de falência e terá evitado a perda de 22 mil postos de trabalho.

     Paula Teixeira da Cruz destacou os meios alternativos de resolução de litígios, incluindo a nova lei de arbitragem, os julgados de paz e o programa PEX, que permite saber se o devedor tem meios para saldar as dívidas.

     Realçou ainda a importância da reforma do novo mapa judiciário, que, disse, aumentou de 26% para 66% a taxa de especialização dos tribunais, a par da introdução de um novo modelo de gestão e definição de objetivos a atingir pelos magistrados.

     No dia em que o Conselho de Ministros aprovou nova legislação de combate ao terrorismo, a ministra mostrou-se preocupada com o regresso do antissemitismo à Europa e com a escalada do terrorismo, observando que Portugal deu "um sinal para o futuro", ao aprovar legislação que concede a nacionalidade aos judeus sefarditas.

     Paula Teixeira da Cruz mencionou a proposta de lei, que alarga o conceito de terrorismo a situações como incitamento público à prática, visitas a “sites” de grupos terroristas e visitas e viagens a locais ocupados por grupos desta natureza.