Legislar com base num artigo de jornal

     Na semana passada, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, deixou na comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, cópia de uma notícia com uma estatística sobre a reincidência dos pedófilos recentemente desmentida.

     A ministra irá defender no plenário da Assembleia da República a polémica criação de uma lista de abusadores sexuais de menores. Na comissão parlamentar disse: "Vou deixar aqui um documento sobre pedofilia", anunciou a certa altura. Só que aquilo que entregou foi uma notícia de 2009 em que um especialista na matéria, o psicólogo Mauro Paulino, surge a falar em taxas de reincidência criminal dos pedófilos da ordem dos 80%.

     É com estas "altíssimas taxas de reincidência" que Paula Teixeira da Cruz tem justificado a possibilidade de os pais virem a saber se determinada pessoa que mora na sua área de residência já foi ou não condenada por abuso sexual de menores.

     Acontece que depois de ter visto a ministra estribar-se no seu trabalho Mauro Paulino já veio dizer que nunca falou em semelhantes percentagens de reincidência, e que só por desconhecimento não desmentiu a notícia logo em 2009.

     "Isto foi dito e não foi desmentido", declarou a ministra no Parlamento sobre o conteúdo do artigo de jornal. Para, logo de seguida, ser ela própria desmentida pelo deputado socialista Pita Ameixa: "Foi desmentido".

     "Está bem. Mas foi dito", respondeu-lhe Paula Teixeira da Cruz, que até hoje não apresentou nenhum estudo que comprovasse as tais altíssimas taxas de reincidência.

     Mauro Paulino assegura desconhecer investigações científicas que o comprovem: "Não existem, que eu saiba, estudos consistentes sobre as taxas de reincidência nos crimes sexuais cometidos por pedófilos", observa. E cita um estudo recente segundo o qual a reincidência dos vários tipos de abusadores sexuais – de menores e de adultos – varia entre os 15 e os 20%.

     O psicólogo manifesta ainda estranheza por o Ministério da Justiça querer "legislar com base em notícias de jornal".

     Na comissão parlamentar os deputados da oposição quiseram ainda saber o que justificou a necessidade de reforçar o orçamento da Justiça em 192 milhões de euros, ainda o ano não vai nem a meio.

     Segundo o secretário de Estado da Justiça, que acompanhou a ministra ao Parlamento, 60 milhões vão servir para repor cortes salariais aos funcionários do ministério, enquanto o restante dinheiro será gasto na aquisição de bens e serviços, como a realização de obras nos tribunais. "O Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto ameaçava ruir", exemplificou Paula Teixeira da Cruz.

     Para formar mais procuradores, como tem pedido insistentemente o Sindicato de Magistrados do Ministério Público, é que não estão previstas mais verbas.

     "Basta olhar para o número de magistrados “per capita” nos países nórdicos, e também em França, Espanha e Itália, para perceber que não temos magistrados a menos", declarou a ministra.

     "Claro que compreendo que um sindicato venha pedir mais cem, e depois mais 200 profissionais. Faz parte da sua função".

     Quanto à proposta de colocar a Polícia Judiciária sob a alçada do Ministério Público, também sugerida por sindicatos ligados às duas organizações, a ministra entende que não há, neste momento, quaisquer condições para isso ser feito: "Seria a funcionalização total da Polícia Judiciária e poderia pôr em causa a própria natureza do Ministério Público", observou.

     O secretário de Estado da Justiça fez ainda um balanço positivo das reformas encetadas no sistema judiciário, afirmando que até os autarcas que estavam contra o encerramento dos tribunais já abandonaram, nas suas palavras, a sua "obstinação inicial".

     O vice-presidente da bancada do PSD, Carlos Abreu Amorim, acrescentou uma crítica breve, mas corrosiva, ao mais recente documento apresentado pelo PS sobre a governação do país, o relatório "Uma década para Portugal": "Tem um terço de página sobre justiça, cheia de banalidades e generalidades, como tornar o sistema de justiça mais transparente. É absolutamente pungente".

     Fonte: Público