Data Venia #6

      “Data Venia” é uma locução latina, traduzida por "com a devida vénia", representa a expressão respeitosa com que se principia uma argumentação, tese ou sustentação em princípio divergente da do interlocutor, tendo também o significado de "com o devido consentimento".

      Outrora muito aproveitada em articulados processuais e também no "teatro" da sala da audiência, começa a ser escassa a sua utilização na prática judiciária portuguesa, em virtude de ter passado a ser indevidamente conotada com uma atitude de subordinação ou humilhação (por graça, favor ou benevolência), que não tem qualquer correspondência com o seu sentido originário.

      Pelo contrário, “data venia” encerra a ausência de constrangimento na apresentação de uma posição discordante, desarmónica ou mesmo oposta, mas vincando, com cortesia e nobreza de trato, o respeito devido pelo entendimento contrário, alicerçando-se numa argumentação racional, fundamentada, profusamente justificada e instruída que permite ao interlocutor fazer uma reflexão ponderada e, no respetivo confronto, reconhecer a força da motivação ou sustentar com novos argumentos a sua tese inicial.

      É precisamente esse o desiderato da revista jurídica digital “Data Venia”. Mais do que um simples “ad argumentandum tantum” (o argumentar por argumentar), pretende-se recuperar o espírito originário da “data venia” e disponibilizar um acervo de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de “legal research” e de “legal writing”, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação, a análise com profundidade pragmática das diversas questões e o apontar de soluções com o adequado senso crítico exigível.

      Procurando a sedimentação do conhecimento pela partilha de diversas áreas, formações e atividades, o espaço está aberto à livre participação e debate de todas as profissões ligadas de alguma forma ao mundo do Direito: desde estudantes a professores universitários, de magistrados a Oficiais de Justiça, de advogados, notários, conservadores, solicitadores, agentes de execução, administradores judiciais, de membros de órgãos de polícia criminal a técnicos de reinserção social, medicina legal, peritos, tradutores ou historiadores do judiciário, passando por assessores ou adjuntos dos órgãos de soberania, bem como qualquer outro profissional de alguma forma relacionado com o universo da Justiça, todos são convidados a intervir neste projeto, que muito nos honrará, pelo privilégio da mais-valia da partilha de cada contributo.

      É esta a apresentação que o juiz de Direito, administrador e proprietário da marca "Data Venia", Joel Timóteo Ramos Pereira, faz da revista jurídica digital que desde 2012 já publicou 6 números, sendo o último (o sexto) publicado precisamente ontem.

      A revista, tanto o seu número atual como os anteriores, estão disponíveis de forma gratuita, podendo ler-se de forma integral (este número tem 500 páginas) ou baixando apenas os artigos que interessem ao leitor.

      Neste número, ontem publicado, podem ler-se os seguintes artigos/temas:

      - A Chave para a Regulamentação da Proteção de Dados

      - Segredo médico: dos Fundamentos Hipocráticos às Inovações da Genética

      - Procriação medicamente assistida

      - Contrato de mediação imobiliária

      - Cláusulas Contratuais Gerais e Negócio Jurídico Bancário

      - Crédito ao consumo; Dos contratos de crédito (a consumidores)

      - Da Programação na Gestão Territorial

      - O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica

      - O Juiz nacional, europeu, internacional e o Direito Penal

      - The Challenges of Prosecuting Cases of Trafficking in Persons

      - Conceito de ligação efetiva à comunidade nacional em sede de contencioso da nacionalidade

      - Particularidades do contrato de trabalho de atleta profissional de futebol

      - A sétima dimensão dos direitos fundamentais

      - Garantia bancária autónoma

      Esta revista tem ligação permanente na coluna aqui à direita na secção das “Ligações com interesse”, ou diretamente aqui através da seguinte hiperligação: “Data Venia”.