“O compadrio e o clientelismo dentro dos tribunais”

      A questão da existência de lugares para determinadas categorias que não são ocupados com Oficiais de Justiça dessas concretas categorias mas em regimes de substituição ou sob outras formas, é um assunto e uma polémica velha; muito velha.

      Durante anos a fio inúmeros Oficiais de Justiça viram lugares a ser ocupados dessa forma precária mas permanente vedando a possibilidade aos demais e coartando a normal evolução na carreira de todos os Oficiais de Justiça.

      O congelamento da carreira não passou apenas pelos escalões e pelas promoções mas também pelo congelamento dos lugares, portanto, do congelamento da carreira também por esta via de não permitir a evolução na carreira de parte muito substancial dos Oficiais de Justiça.

      Depois de abertos cursos de qualificação das categorias em falta e da obtenção de Oficiais de Justiça qualificados para tais categorias, o que não se fez durante muitos anos, torna-se hoje injusto que tais profissionais qualificados não possam ocupar os lugares por estes se manterem ocupados com interesses diversos, alguns deles como reserva para o futuro, mantendo ocupações precárias em regimes de substituição.

      No artigo do passado dia 20MAR aqui publicado, sobre os lugares em regime de substituição, na sequência da divulgação da comunicação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informava-se que existiam 72 lugares que estão a ser ocupados em regime substituição, conforme divulgou o SOJ.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que os lugares de categorias que estão a ser ocupadas em regime de substituição são os seguintes:

      - Secretário de Justiça: estão 24 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Escrivão de Direito: estão 32 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Técnico de Justiça Principal: estão 16 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      Estes lugares não foram ocupados no movimento anterior e agora, a poucos dias da abertura do prazo para apresentação das candidaturas ao movimento ordinário anual, o SOJ mostra-se preocupado, tal como os Oficiais de Justiça, com a possibilidade de tais lugares continuarem a ser ocupados em regime de substituição sem permitir o acesso aos novos profissionais habilitados para o efeito.

      Note-se que este assunto não interessa apenas aos habilitados para aqueles lugares mas a todos os Oficiais de Justiça. Vejamos: a colocação de um Secretário de Justiça ou de um Escrivão de Direito, liberta uma vaga para um Escrivão Adjunto e, por sua vez, para um novo Escrivão Auxiliar. Esta movimentação natural na carreira foi também congelada durante cerca de uma década, pelo que o descongelamento desta progressão vertical é imprescindível para repor a normalidade perdida.

      Para além disso, não se pense que os lugares disponíveis são poucos, porque não o são. Por exemplo: há, neste momento, 149 Secretários de Justiça no país, pelo que a existência de 24 lugares por preencher representam um grande número de lugares para tão poucos lugares possíveis nesta categoria.

      De igual forma, é igualmente preocupante que depois dos cursos de habilitação para as categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, cursos esses cuja validade vai acabar este ano, com o movimento ordinário deste ano, manter 48 lugares destas categorias ocupadas por aquele regime precário da substituição é algo que preocupa todos os que concorreram àqueles cursos e anseiam por essas colocações, bem como a todos os demais que anseiam pela natural progressão vertical na carreira.

      Ora, estando o Movimento Ordinário de 2019 prestes a abrir o período de apresentação de candidaturas a tal movimento – para a semana – é compreensível a preocupação de todos sobre se tais lugares continuarão por preencher com os Oficiais de Justiça habilitados e colocados formalmente pelo movimento ou se continuarão a ser preenchidos dessa forma precária e arbitrária por outros, mantendo inacessíveis tais lugares, especialmente para aqueles que estão a ver os cursos a prescrever.

      Foi já anunciado que para este ano haveria disponibilidade de preencher 100 novos lugares de ingresso na carreira e 200 promoções às categorias de “Adjunto” e nada mais foi informado, pelo que a dúvida, e a preocupação, se mantém quanto às demais categorias, designadamente, em termos de promoção para esses 72 lugares.

      Dizia então o SOJ: «Aproxima-se o prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento ordinário de 2019. O SOJ considera, e isso mesmo tem insistido com a DGAJ, que há condições para que, pelo menos, os lugares que estão ocupados em regime de substituição sejam colocados a concurso.»

      O SOJ dizia também que tinha pedido respostas à DGAJ: «o SOJ aguarda as respostas, que tardam, da DGAJ. Todavia, fica desde já registo de que o SOJ irá apresentar queixa, junto das entidades competentes, caso o Ministério da Justiça não coloque a concurso os lugares que se encontram ocupados em regime de substituição.»

      E concluía afirmando que «Seguramente que todos os que participaram nos cursos se esforçaram, mas a verdade é que alguns obtiveram, fruto talvez de um maior esforço, melhor classificação. Ficarem de fora por não terem relações de proximidade com quem está na DGAJ ou nos Conselhos de Gestão, não é admissível e não aceitaremos que aconteça uma vez mais… A Senhora Ministra da Justiça terá de exercer as suas competências, fazer respeitar as Leis da República.»

      Esta comunicação do SOJ aqui parcialmente reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook-18MAR2019”.

      Depois desta comunicação, veio o SOJ acrescentar o seguinte:

      «Ainda sobre a questão dos lugares ocupados, em regime de substituição, e por não ter sido ainda obtida qualquer resposta da DGAJ, o SOJ apresentou a matéria a todos os Grupos Parlamentares e ao Senhor Primeiro-Ministro.

      O grupo parlamentar do PCP já informou este Sindicato que vai acompanhar a matéria e o Gabinete do Senhor Primeiro Ministro, informou, hoje mesmo, que a questão foi encaminhada ao Senhor Ministro das Finanças.

      Estamos conscientes que, alguns colegas, têm desvalorizado a matéria, até por receio das chefias. Todavia, se de facto queremos uma classe respeitada e valorizada, então é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades e perder o medo... os princípios e valores não se negociem, nem são conciliáveis com o medo...

      Vamos aguardar mas, como fomos afirmando, não vamos continuar a aceitar o compadrio e o "clientelismo", dentro dos tribunais.»

      Esta última comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook-25MAR2019”