Recapitulando os nossos acontecimentos do ano: Síntese 2020

      Como é muito usual fazer-se, também nesta página vamos hoje fazer uma síntese de alguns aspetos, que consideramos mais relevantes, e que ocorreram durante este ano que hoje chega ao seu fim.

      06JAN2020 – Realizou-se a cerimónia de abertura do ano Judicial no STJ.

      20JAN – A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirma no Parlamento que neste ano 2020 seria "fechado o dossiê" relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do Estatuto.

      Neste mesmo dia, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, a ministra da Justiça reconheceu que depois de terem sido já aprovados os estatutos dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional, faltava agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações "está fechado" durante o ano de 2020.

      O dossiê do Estatuto foi de facto "fechado", conforme disse a ministra da Justiça, e ficou fechado o ano inteiro, sem que, antes, tivesse sido aberto.

      Na Assembleia da República a ministra da Justiça disse ainda o seguinte:

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      22JAN – SOJ anuncia a sua greve a durar o ano todo, até 21DEZ, entre as 12H30 e as 13H30 e após as 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      27JAN – Eleição dos vogais Oficiais de Justiça no COJ. De forma inédita, a lista apoiada pelo SOJ elege uma vogal, assim perdendo a tradicional hegemonia o SFJ.

      28JAN – Uma Oficial de Justiça é agredida por um arguido em Matosinhos

      31JAN – Publicada em DR a Portaria que aumenta a idade da reforma em mais um mês, fixando para o ano seguinte, 2021, a idade em 66 anos e 6 meses.

      04FEV – Fica aprovada a proposta de alteração do PSD para o OE2020, que veio a constar sob o célebre artigo 38º da LOE com os seguintes três números:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      25FEV – O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava no Twitter a seguinte informação: «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

      27FEV - O Tribunal Judicial de Penafiel é evacuado por ameaça de bomba.

      MARÇO - A partir de março o novo coronavírus e a doença Covid19 passam a ocupar as notícias de todos os dias e rapidamente os tribunais e os serviços do Ministério Público passaram a serviços mínimos. Os diplomas legais sobre a pandemia tornam-se uma constante e uma normalidade neste estado de coisas.

      12MAR – DGAJ anuncia que aceita candidaturas para destacamentos para a Madeira. Chamamos-lhe, então, M.E.D., o novo Movimento Especial para Destacamento.

      18MAR – É decretado o primeiro Estado de Emergência que seria sucessivamente renovado por mais duas vezes até 02MAI, sucedendo-se as situações de Calamidade, Alerta e Contingência, até ao regresso, em 09NOV, de novos períodos de Estado de Emergência que, ao dia de hoje, ainda não terminaram.

      31MAR – DGAJ anuncia a suspensão do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça cujas candidaturas deveriam ser apresentadas durante o mês de abril.

      03ABR – Tem início uma campanha de apelos e buscas relativamente a um Oficial de Justiça desparecido em Fafe, tendo sido encontrado morto um mês depois.

      10ABR – A libertação urgente de presos obrigou os Oficiais de Justiça a trabalhos forçados extraordinários por vários dias e até altas horas da noite. Por essa altura publicamos um artigo intitulado "Presos Fora, Oficiais de Justiça Dentro".

      MAIO – Durante o mês de abril surgem em pleno as salas virtuais Webex.

      17 e 18 de MAI – Ambos os sindicatos relatam reunião com a DGAJ. Releva o assunto das promoções no Movimento:

      «Fomos informados de que a DGAJ já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para a realização de promoções de Auxiliar para Adjunto. O SFJ defendeu que a DGAJ deveria pedir urgência nessa resposta, e que deveria aguardar a resposta até final de maio para que, de imediato, se possam realizar as promoções. Entretanto, já enviámos ofício ao SEAJ a solicitar a agilização deste requisito formal para que se possa dar cumprimento ao retomar das progressões das carreiras, conforme consta da LOE/2020.»

      O SOJ refere que «pese embora a DGAJ tenha afirmado que já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para efetuar promoções para a categoria de adjuntos – permanece na consideração de que devem ser realizadas promoções, também, para as categorias de escrivão de direito, técnico principal e secretário de justiça.»

      Releva ainda o assunto do Estatuto:

quanto à revisão do Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça, refere o SFJ o seguinte:

      «Fomos informados que, durante os próximos quinze dias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça convocará o SFJ para uma reunião com o intuito de se dar início ao processo negocial referente ao estatuto socioprofissional.»

      Por sua vez, o SOJ diz o seguinte:

      «A Senhora Diretora-Geral informou que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça irá, brevemente, apresentar a sua proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça, vinculando este Governo à mesma».

      30MAI – Apresentamos a versão final corrigida do nosso calendário para 2020 onde se assinala o período de suspensão de prazos que ficou definido neste dia como sendo de 09MAR a 02JUN.

      03JUN – Anunciado o Movimento Ordinário com prazo para apresentação de candidaturas até 03JUL.

      14JUN – O Correio da Manhã noticia o caso de uma Escrivã de Direito convidada e nomeada para Secretária de Tribunal Superior (não Secretária de Justiça mas de Tribunal Superior, que é outra categoria).

      19JUN – Pago o vencimento deste mês sem receber o suplemento como nos demais meses.

      25JUN – A ministra da Justiça, na Assembleia da República, confirma que não vai cumprir a LOE2020, no que diz respeito ao artigo 38º, afirmando, perentoriamente, que "em julho não estará" cumprida; apontando, no entanto, a resolução até ao final do ano 2020.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      16JUL – SOJ faz apelo à ministra da Justiça:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), fazendo o balanço ao primeiro semestre da ação governativa, mostra-se apreensivo com a falta de liderança e cansaço que parecem abater-se sobre os altos responsáveis pelo Ministério da Justiça; falta de liderança ou cansaço que terá já conduzido a que, pelo menos, três dos membros do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça – dois adjuntos e o chefe de gabinete –, tenham sido exonerados, neste curto espaço de tempo; ou seja, menos de 6 meses após a posse, supostamente “a seu pedido”.

      Como preocupante é, também, que Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, tenha afirmado, no pretérito dia 25 de junho, perante o Parlamento, com semblante carregado, que não iria cumprir os prazos estabelecidos na Lei do Orçamento de Estado, procurando justificar esse incumprimento com a COVID-19 e “razões instrumentais”.

      Os Oficias de Justiça apelam ainda a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, para que seja a líder neste tempo, capaz de “arregaçar as mangas”, cumprir a Lei, e com o seu esforço, dedicação e empenho à causa pública, seja o paradigma de um tempo exigente, como o atual e futuro, mas pleno de esperança.

      O seu exemplo, enquanto líder, será o melhor contributo para que todos, sem exceção, cumpram os seus deveres e obrigações e para que a Justiça possa contribuir para o desenvolvimento sustentado do País.

      A não ser assim, a não ser um exemplo na liderança, o “diabo vem aí”, agora como “enxurrada” de processos, e o País terá de encontrar líder/es capaz/es de o enfrentar e vencer, pois os portugueses e a economia não precisam de uma “enxurrada” de prescrições, por incumprimento dos prazos.»

      18JUL – SFJ anuncia que a sua página na Internet foi objeto de um ataque informático e, por isso, se manteve desativada.

      22JUL – Divulgado o projeto do Movimento Ordinário deste ano.

      10AGO – Publicávamos o artigo intitulado "SNOJ: o Não existente terceiro sindicato", no qual se abordava a frustração da constituição deste terceiro sindicato de Oficiais de Justiça.

      31AGO – Divulgamos que desde a semana anterior que o Super Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano 2021 já estava disponível para baixar.

      31AGO – Publicado em DR o Movimento Ordinário deste ano;

      20SET – SFJ anuncia greve de três dias marcada pelo SOJ;

      24SET – Noticiávamos aqui, em primeira mão, o Parecer da PGR e o decretamento da invalidade da greve do SFJ de 1999, tendo o SFJ tomado conhecimento desta decisão pela nossa página. Recorde-se que a decisão de anulação da greve acabou por ser, ela própria, anulada, conforme anunciado a 18NOV.

      25SET – SFJ lança informação sindical na qual afirma o seguinte:

      «Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09 – face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta.

      Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      30SET: 01 e 02 de OUT – Três dias de greve decretados pelo SOJ, com o apoio do SFJ.

      07OUT – SOJ anuncia que vai compensar os seus associados que aderiram à greve dos três dias, pagando-lhes o valor do subsídio de refeição desses dias.

      14OUT – Anunciamos a nova modalidade de inspeções do COJ: as inspeções individualizadas com caráter extraordinário.

      09NOV – No Parlamento, os deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, e do PCP, António Filipe, interpelaram a ministra da Justiça sobre a falta do Estatuto dos Oficiais de Justiça, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os Oficias de Justiça.

      Em resposta, pasmem-se, a ministra da Justiça, a própria Francisca van Dunem, disse que “o Estatuto está em fase de anteprojeto”, que o dossiê não está ainda fechado e não está fechado por, pasmem-se de novo, “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.

      Neste dia, durante a audição da ministra da Justiça na Assembleia da República, alguns Oficiais de Justiça fizeram uma vigília junto à escadaria do Parlamento.

      No discurso escrito e divulgado, constava um trecho que não foi lido pela ministra e que era o seguinte:

      "A proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical."; mas não foi nada.

      27NOV – Divulgamos a proposta de alteração à LOE2021, designadamente o artigo, muito semelhante ao do artigo 38º da LOE2020, embora menos abrangente:

       A redação da proposta é a seguinte:

      «Artº. 34º-A – Funcionários Judiciais

      Aprovado= .1- Até ao final do mês de março de 2021 é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Rejeitado= .2- No âmbito da revisão referida no número anterior é concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Aprovado= .3- No âmbito da revisão referida no nº. 1 é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      Aprovado= .4- Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de Oficial de Justiça no programa de pré-reformas.»

      03DEZ – Divulgou-se a pretensão do COJ em alterar o Regulamento das inspeções, introduzindo alterações que foram rejeitadas pelos dois sindicatos, quando auscultados.

      12DEZ – Divulgamos a lista com os cinco candidatos ao cargo de Administrador judiciário para cada lugar.

      14DEZ – SOJ diz que “não aceitar processos próprios de regimes autoritários”, referindo-se às regras/condições impostas pela DGAJ para que os candidatos a Administrador Judicial , designadamente os que ora esgotam a comissão de serviço, possam refrescar tal comissão, podendo ficar mais tempo.