Um Ministério da Justiça em Fim de Linha

      Não é nada de novo saber-se que o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, tem um especial cuidado com as reivindicações do Ministério Público, desprestigiando-as.

      Como todos os Oficiais de Justiça bem sabem, o projeto de Estatuto apresentado por este secretário de Estado, suprimiu a carreira dos Oficiais de Justiça no Ministério Público.

      Há, por parte deste secretário de Estado, logo, do Ministério da Justiça, portanto, do Governo, uma clara intenção de desprestigiar as funções do Ministério Público. Note-se bem que este secretário de Estado vem produzindo afirmações nesse sentido, de forma constante, sem que a ministra da Justiça ou o primeiro-ministro o contrariem, portanto, concordando com a sua postura, que vem sendo divulgada nas redes sociais, no Facebook e no Twitter.

      Para os mais distraídos, vem isto a propósito das declarações do diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação penal) que se queixou de falta de meios.

      «Só este ano de 2021, o valor para a suspensão de operações bancárias já chegou a 570 milhões de euros». O valor foi apontado por Albano Pinto, diretor do DCIAP, numa conferência à porta fechada. «Isto tudo sem meios. Imaginem se tivéssemos meios», acrescentou.

      «São precisos peritos económicos, financeiros e informáticos para melhorarmos ainda mais o nosso trabalho.»

      Durante a intervenção de Albano Pinto, a falta de meios do órgão do Ministério Público que investiga o branqueamento de capitais foi a tecla mais tocada. Outra queixa foi a ausência de investimento naquele departamento através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

      «Sempre lutei por meios para fazer o meu trabalho durante a minha carreira de 40 anos. Se não fosse a Autoridade Tributária, não teríamos conseguido organizar este evento simplesmente porque o DCIAP não tem meios», sublinhou Albano Pinto.

      As referências à Autoridade Tributária, e à importância que tem tido no trabalho desenvolvido pelo DCIAP, não ficaram por aqui: “Não tenho tantas oportunidades para falar como esta para salientar precisamente isso: a minha falta de meios. Outros exemplos têm a ver diretamente com as investigações que o DCIAP efetua. Se não fosse a Autoridade Tributária, algumas dessas investigações não seriam possíveis por falta de meios do DCIAP.”

      E insistiu: “O DCIAP não tem meios: não tem pessoas para trabalhar na área informática e não tem peritos económicos, financeiros e de outras áreas. Existe há 20 anos e nem instalações tem.”

      Perante estas declarações, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, escreveu assim na sua página do Facebook:

      «Em linha com os habituais queixumes de setores sindicais e de responsáveis por estruturas redundantes que consomem muitos recursos e (no seu conjunto) produzem insuficientemente, diz o diretor do DCIAP que precisa de mais “peritos económicos, financeiros e informáticos”.

      Não discuto que é necessário agilizar e melhorar o acesso das estruturas de investigação criminal aos vários tipos de perícias. Mas vamos lá assentar num ponto incontornável: o nosso sistema legal não prevê um modelo de MP megalómano e hipertrofiado, a desempenhar as funções que cabem aos órgãos de polícia criminal (OPC).

      Os procuradores dirigem o inquérito criminal mas não são – nem é suposto que sejam – polícias. Ao MP o que é do MP; e aos OPC o que é dos OPC… É isto, e apenas isto, que está em jogo e subjacente ao permanente frenesim mediático de certas figuras.»

      Em reação, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), na revista Visão, escrevia assim:

      «Não é minimamente credível que exista vontade governativa de combater a corrupção mantendo como secretário de estado alguém que faz afirmações desta natureza e que não respeita a autonomia do Ministério Público.

      Mais, referir-se à reivindicação de meios, como queixumes sindicais, demonstra um total alheamento e indiferença do referido governante das carências ao nível da investigação criminal e que têm sido veiculadas desde há vários anos não só pelas estruturas sindicais, como pelos mais altos dirigentes do Ministério Público e da Polícia Judiciária e um desrespeito por todos aqueles que têm dado tudo, muitas vezes para além do limite das suas forças, para num quadro inequívoco de insuficiência de meios, ainda assim, conseguirem resultados.

      De acordo com a Constituição da República Portuguesa e o Código de Processo Penal é ao Ministério Público, enquanto magistratura autónoma, a quem compete o exercício da ação penal e a direção efetiva do inquérito, e não aos órgãos de polícia criminal.

      Questionar a legitimidade do Ministério Público para realizar diligências de investigação, diretamente ou assistido pelos órgãos de polícia criminal, é demonstrar uma total ignorância pelo nosso sistema processual penal, manifestamente incompatível com alguém que exerce funções governativas no Ministério da Justiça.

      Revela ainda uma vontade de limitar a atuação do Ministério Público a uma mera direção formal do inquérito, reduzindo os magistrados a meros carimbadores daquilo que é feito pelas polícias, para dessa forma controlar a investigação criminal, atribuindo-a aos órgãos de polícia criminal que dependem diretamente do Governo e, assim, poderem decidir, quem e, o que deve ser investigado.

      Esta postura só nos pode fazer concluir que a estratégia de combate à corrupção apresentada pelo governo não passa de um logro, de uma manobra ilusória, sem que efetivamente exista uma vontade política de a tornar exequível.

      Não é de augurar grande futuro à estratégia em causa enquanto o Governo mantiver à frente do Ministério da Justiça pessoas com esta linha de pensamento e que só pode ser motivada por interesses bem diversos da luta contra a corrupção.»

      Manuel Soares, juiz e presidente da direção da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), também no Facebook, mostrou o seu desagrado pelas declarações do secretário de Estado, dizendo: “Se a estrutura redundante é o DCIAP e a certa figura o seu diretor, não acho aceitável, seja sob que prisma for, que um governante responsável na área da Justiça se refira assim a instituições e pessoas”.

      No jornal “Inevitável”, Vítor Rainho escrevia assim:

      «Que país é este onde até os governantes vão mandar umas bocarras para o Facebook como se estivessem numa tasca cheia de serradura no chão? Alguns secretários de Estado deste Governo já perderam a noção de dignidade? Galambas, Morgados e afins só dizem o que querem nas redes sociais porque têm a rede do primeiro-ministro por baixo. Lamentável.»

      Depois das ditas “bocarras para o Facebook”, no dia seguinte, tentando emendar, o ainda secretário de Estado adjunto e da Justiça, voltaria ao Facebook, dizendo que o que disse sobre as estruturas redundantes não se referia ao DCIAP mas a outras estruturas, as intermédias.

      «Na arquitetura das organizações rege um princípio fundamental: os níveis/patamares hierárquicos, organizativos e de funcionamento devem ser reduzidos ao máximo, em especial num país com a dimensão do nosso. Desta forma, evitando-se redundâncias (ou seja, sobreposições), maximiza-se a eficácia e a eficiência e minimiza-se o desperdício ou subutilização dos recursos.

      Para quem quis ler na minha anterior publicação que o DCIAP (que é um departamento central/nacional cuja razão de ser é indiscutível) seria uma estrutura redundante, explicita-se que, naturalmente, é nos patamares intermédios que deteto as redundâncias.

      Fora do âmbito da investigação criminal, um exemplo de experiência muito bem conseguida: os juízes presidente das comarcas reportam diretamente ao Conselho Superior da Magistratura. Na gestão dos juízes não há estruturas intermédias.»

      O secretário de Estado pauta as suas convicções sobre o mundo judiciário pela sua perspetiva de juiz, desejando que tudo funcione dessa forma perfeita, sendo imperfeitas as que assim não forem criadas à imagem e semelhança dessa perfeição.

      Fontes (por ordem de citação no artigo): “Observador”, “MBM-Facebook”,  “MBM-Twitter”, “Visão”, “Público”, “Inevitável” e “MBM-Facebook”.