Os novos Recibos de Vencimento e as novas Tabelas para 2023
E este mês de dezembro, para acabar o ano em cheio, os ditos colaboradores – que antes eram trabalhadores Oficiais de Justiça – viram os seus recibos de vencimento alterados.
Alguns recibos deixaram de indicar o posicionamento no escalão remuneratório, passando a ter referências à tabela única remuneratória da função pública, ainda que em posição intermédia.
Mas, pior ainda, alguns Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, especialmente os que se encontram no 4º escalão remuneratório, viram a sua nova denominação remuneratória ser alterada para “Assistente Técnico”.
Nos recibos desses Oficiais de Justiça consta assim:
“9152 – ENTRE 15 E 16 ASS.TECNICO /ENTRE 14 E 17 COORD.TECNICO”
A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem uma informação na qual refere que se tratou de um erro da responsabilidade da ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública), a qual, “por sua iniciativa, introduziu alterações técnicas no programa de processamento de remunerações de modo a que, no momento da entrada em vigor das medidas previstas no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16DEZ, no âmbito do Orçamento de Estado para 2023, o sistema responda em tempo oportuno”, lê-se na referida informação divulgada pela DGAJ.
O referido Decreto-Lei é o que aprovou as medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, definindo, na prática, a nova Tabela Remuneratória Única da Função Pública para 2023 que, para o que diz respeito aos Oficiais de Justiça, releva o incremento salarial de 52,11 no próximo ano.
A DGAJ esclarece ainda que esta nova indicação de níveis e posições remuneratórias em detrimento dos escalões remuneratórios, não afeta os montantes a receber. Era o que mais faltava!
No que se refere ao erro da indicação das categorias com a denominação de “Assistente Técnico”, a DGAJ refere que está “a diligenciar, junto da ESPAP, entidade competente pela alteração, para que a mesma preste informação acerca do motivo que originou tal designação e providencie pela correção da mesma nos próximos processamentos”.
Entretanto, preparamos as novas tabelas para 2023, que aqui disponibilizamos e às quais pode aceder a seguir, seguindo as respetivas hiperligações incorporadas, bem como as ligações permanentes que disponibilizamos na coluna das ligações de interesse aqui à direita, na secção de acesso a “Documentos”.
– Tabela Remuneratória Única da Função Pública para 2023 e
– Tabela Salarial específica dos Oficiais de Justiça para 2023.
Fonte: “DGAJ”.
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Seria interessante ver uma tabela como esta mas indicando os valores líquidos, depois de efectuados os devidos descontos (solteiro, casado, um titular, dois titulares, um, dois, três dependentes, ADSE, cga).
ResponderEliminarNão seria dificil de ver que dois terços dos oficiais de justiça levam para casa liquidos entre 900 e 1000 €.
ResponderEliminarTão simples quanto isto:
ResponderEliminarAdeus Oficiais de Justiça,
Olá Assistentes técnicos de justiça.
Grão a grão e com grande permissividade nossa, lá levaram a deles a melhor.
Enfim, se não há carreira especial, não há razão de existirem sindicatos da mesma.
Como diz o povo:
"Secou a teta da mula"!
Venha lá isso para " dar o pira".
Ah!
Mas vai existir uma alínea que não permitirá a mudança de ministério!
Mas então, ia subir este ano para o 3º escalão. E agora?
ResponderEliminarVão-me de novo ao bolso?!
Vou marcar passo de novo?
Então é um congelamento encapotado?
Votam nos mesmos de sempre e agora vêm chorar...
ResponderEliminarExatamente!
ResponderEliminarA austeridade não foi da autoria do tio Passos?
ResponderEliminarEsteve lá e a resposta foi a mesma, ainda pior!
Com uma reorganização judiciária estranha e subtrativa de funções ao Oficial de Justiça para as transportar para os privados Agentes de Execução, pagos à peça, a peso de ouro!
Adeus Oficial de Justiça.
Olá Assistente técnico de justiça, com alínea restritiva, tal é o receio da anunciada debandada geral!
Agora é que o Tribunal Administrativo vai entupir!
Pelo andar da carruagem, sim.
ResponderEliminarDigam o que disserem os politicos, o estado português o que quer é mão de obra barata mas sem pôr em risco o funcionamento da máquina administrativa. Em certas profissões esse equilibrio está a ficar dificil, como enfermeiros e professores. Ai, as pessoas acordaram e ja nao aceitam ser tratados como escravos. Nos tribunais ainda estamos a dormir.
ResponderEliminarA colega não deve esquecer que os cortes dos 10% e o congelamento dos escalões foram do tempo do Sr. Sócrates, era Ministro o Sr. António Costa, hoje número um do governo.
ResponderEliminarQuanto à reforma da justiça, julgo que ficou a meio porquanto na altura não cedeu às magistraturas e entretanto saiu.
Entretanto selecionou-se uma sra. Magistrada do MP que diz ter empobrecido no cargo mas que reviu em alta os vencimentos dos srs. magistrados (da classe a que pertence).
Volvidos SETE anos, continua-se a atribuir a culpa a Passos Coelho & Cª Lª.
Aliás ao que parece o Passos até tinha razão quando disse que "vinha aí o diabo", pelo menos no que aos oficiais de justiça diz respeito veio mesmo e está para ficar muito tempo.
Mas por sinal ainda há quem acredite no Pai Natal e no Coelhinho da Páscoa.
Como é que isto se resolve, é simples, exercendo-se uma democracia livre.
Onde estão agora os que ficaram muito satisfeitos quando os sindicatos se recusaram a negociar e aceitar o estatuto apresentado? O mau não é o governo mas sim dos que não souberam ou não quiseram negociar!
ResponderEliminarApesar de sabermos que o Sindicato somos todos nós, quando se decide por exemplo nos plenários, para tomarmos posições de firmeza, em Lisboa, decidiram o contrário e afinal a a bomba atómica? Foi um peido engarrafado. Com acções sindicais "infiltradas" não vamos lá. O resultado está à vista...Como não são dadas a conhecer aos associados, as intenções da "in"acção sindical e seus investimentos "$$$€€€" há vários anos... Boas Festas para todos?! [º<:}}}]
ResponderEliminarA reforma da ação executiva é de 2003 e o seu grande impulsionador foi o então Ministro da Justiça António Costa!...
ResponderEliminar"um peido engarrafado" ...
ResponderEliminarAtualmente, a "ditadura democrática".
ResponderEliminarPorra!
ResponderEliminarVou sair enquanto posso e tenho trabalho perto de casa.
Não vou andar nisto mais tempo.
É só prepotência e malucos, fora de horas e, estas, de borla.
Quando conto ninguém acredita!
Há um advogado aqui no sul que diz dar direito a despedimento com justa causa. É só juntar factos de entradas, refªs processuais e seu horário de cumprimento, necessariamente fora de horas (como no crime depois de o magistrado ouvir pela noite dentro, invocando dever de permanência).
Um flop.
ResponderEliminarA Senhora Ministra da Justiça, Catarina Sarmento afirmou, no passado dia 20 de Dezembro, no CEJ, no encerramento do 38 curso de formação de Magistrados que;
ResponderEliminar«há um saldo positivo nos recursos humanos da justiça» e isso «contribuiu seguramente para a diminuição das pendências e da duração média dos processos».
«Tomo como referência o ano de 2016. Nos Tribunais de 1.ª Instância regista-se um aumento de 157 magistrados entre 2016 e 2022 ( mais 6%), designadamente, mais 25 Juízes e mais 132 Procuradores. Nos tribunais superiores, entre 2016 e 2022, verifica-se um aumento superior a 20%, de total de magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( mais18 magistrados)»
Olhe que não, olhe que não Senhora Ministra, a não ser que não considere os Oficiais de Justiça com parte integrante dos recursos humanos da Justiça.
Somos "mobília'?!..
Somos "escravos", os escravos são coisas e por isso não fazem parte dos recursos humanos da Justiça!...
ResponderEliminarUm Feliz Natal para todas as "coisas" da Justiça!...
Notícias ao minuto:
ResponderEliminar"Trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado em greve no dia 5
Os trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado vão estar em greve no dia 5 de janeiro, um protesto marcado pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR) essencialmente por motivos salariais"
Sempre podemos ser solidários com o IRN no protesto e se chover, de chapéu...
ResponderEliminarOra deixem cá ver.
ResponderEliminarChronus, novas designações nos recibos de vencimento, autismo absoluto por parte da tutela, discursos bonitos,
encapotados com números bonitos que os senhores administradores tanto gostam de proclamar, reforma silenciosa....
Boas Festas para todos e
Viva Portugal.
Afinal ainda há na classe quem pense pela própria cabeça e não use palas. Bem-haja, colega! Boas festas
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ResponderEliminarAdita dura...!!!
Aos parasitas nunca vai faltar nada...
ResponderEliminarAqui está o resumo da história recente dos Oficiais de Justiça transformados em assistentes técnicos porque a especialidade saltou para o privado. Fechem os tribunais, greve de 1 mês, não sejam burros.
ResponderEliminarSó gostava de saber porque motivo os Oficiais de Justiça não fzem greve de 1 mês. Parava tudo. Além de terem sido transformados em assistentes administrativos e escravos dos juizes, ainda viram a sua especialidade de carreira saltar para a mão dos agentes de execução ( privados ).
ResponderEliminarÉ o desnorte completo!...
ResponderEliminarEncontro me na situação de incapacidade absoluta temporária e até á presente data não tenho acesso, considerado normal, ao recibo de vencimento. Existe alguma forma de voltar a ter acesso?
ResponderEliminarDeve contactar a divisão dos Recursos Humanos da DGAJ, através do e-mail: dpr@dgaj.mj.pt
ResponderEliminarExplique a sua situação e peça o envio do recibo para o seu e-mail, já agora indique se ainda tem acesso ao e-mail profissional, porque é este o preferido, mas, caso já não tenha, refira isso mesmo e indique o pessoal.